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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 15 de janeiro de 2015

LEI MUNICIPAL Nº 315/2015

GABINETE DA PREFEITA

LEI MUNICIPAL Nº 315/2015

Lei Municipal nº 315/2015. De 13 de janeiro de 2015

Altera a Lei nº 312/2014 de 09 de junho de 2014 – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Monte Horebe/PB LDO para o exercício financeiro de 2015.

A PREFEITA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA.

Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Horebe aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 25 da Lei nº 312 de 09 de junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 25 As metas fiscais para os exercícios financeiros de 2015, 2016 e 2017, e os riscos fiscais deste Município, conforme Art. 4º, parágrafo 3º da Lei Complementar 101 de maio de 2000, serão estabelecidos conforme o anexo I desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Monte Horebe – PB, 13 de janeiro de 2015.

CLAUDIA APARECIDA DIAS

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 1261, em 15 de janeiro de 2015. Código identificador 5EEAC587: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.