GABINETE DA PREFEITA · 19 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 524/2025 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 524/2025 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 524/2025, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estimada a receita e fixada a despesa do Município de Monte Horebe/PB, para o exercício financeiro de 2026, no valor total de R$ 52.000.000,00 (cinquenta e dois milhões de reais), sendo R$ 51.114.600,00 (cinquenta e um milhões, cento e quatorze mil e seiscentos reais) e a Reserva de Contingência no valor de R$ 885.400,00 (oitocentos e oitenta e cinco mil e quatrocentos reais).
Art. 2º As receitas decorrentes de arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o seguinte desdobramento:
ESPECIFICACÃO VALOR – R$
1- RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária.................2.053.000,00
Receita Patrimonial................ 550.000,00
Transferências Correntes.................46.371.600,00
OutrasReceitasCorrentes................30.000,00 Conta Redutora p/foramcao do FUNDEF............(4.784.600,00)
2 – RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Credito
Alienação de Bens.............10.000,00
Transferências de Capital.................7.750.000,00
Outras Receitas de Capital.................20.000,00
TOTAL..............52.000.000,00
Art. 3º As despesas fixadas por Categoria Econômica, apresentam o seguinte desdobramento:
ESPECIFICACÃO VALOR – R$
1 – DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais.............. .21.500.000,00
Juros e Encargos da Divida ...............0,00
Outras Despesas Correntes...............20.034.600,00
2 – DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos..................9.000.000,00