GABINETE DO PREFEITO · 24 de janeiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 482/2024 - DISPÕE SOBRE O AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIOS DE MONTE HOREBE/PB, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 449/2023, DEMAIS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 482/2024 - DISPÕE SOBRE O AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIOS DE MONTE HOREBE/PB, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 449/2023, DEMAIS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 482/2024, DE 23 DE JANEIRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE O AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIOS DE MONTE HOREBE/PB, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 449/2023, DEMAIS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO
DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, em especial o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou, e eu sanciono e a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a pagar o aumento no percentual de 4% (quatro por cento), para o exercício financeiro de 2024, de acordo com a Portaria Interministerial MF/MEC nº 7, publicada na edição extra do Diário Oficial da União em 29/12/2023 do Ministério de Estado da Educação, com base no piso salarial estabelecida em 2023, para os profissionais do Magistério de Monte Horebe/PB.
Art. 2º - O valor estabelecido com o aumento previsto no art. 1ª desta Lei, será pago com recursos do FUNDEB-70, para uma jornada de trabalho de 30 horas semanas, e vigorará de acordo com a Tabela abaixo descrita:
CLASSE A
CLASSE B
CLASSE C
CLASSE D
CLASSE E
CLASSE F
NÍVEL I
3.572,55
3.751,18
3.938,74
4.135,68
4.342,46
4.559,58
NÍVEL II
4.559,58
4.787,56
5.026,94
5.278,29
5.542,20
5.819,31
NÍVEL III
5.819,31
6.110,28
6.415,79
6.736,58
7.073,4 1
7.427,08
NÍVEL IV