GABINETE DO PREFEITO · 28 de setembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 416/2021 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL DE ÁREA DE TERRA SITUADA NO SÍTIO SERRA DO BRAGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 416/2021 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL DE ÁREA DE TERRA SITUADA NO SÍTIO SERRA DO BRAGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI MUNICIPAL Nº 416/2021, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL DE ÁREA DE TERRA SITUADA NO SÍTIO SERRA DO BRAGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover desapropriação, de forma amigável ou judicial, se for o caso, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/41, de área integrante de propriedade pertencente ao Sr. João Belarmino Feitosa, situada no sítio Serra do Braga, zona rural desse Município, com a seguinte especificação:
área com R$ 4.620 m² (quatro mil, seiscentos e vinte metros quadrados), referente a 1,53 tarefas ou 0,46 hectare, com perímetro de 304 m (trezentos e quatro metros) e 138,18 braças, parte integrante da registrada no Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição de Bonito de Santa Fé-PB, sob o Livro nº B-12, fls. 110 a verso consta nº de ordem 3.864, datada de 03/01/2008, protocolado no Livro A-4, com a seguintes medidas e confrontações, de acordo com memorial descritivo: FUNDOS ao leste (nascente) – 42,00m ou 19,10 braças – com o Sr. Valderi Bezerra da Silva, com marcos de pedra e cerca de arame e madeira; FRENTE ao oeste (poente) – 42,00m ou 19,10 braças – com a estrada vicinal de acesso ao sítio Serra do Braga, com marcos de pedra e cerca de arame e madeira; LADO DIREITO ao norte – 110,00m ou 50,00 braças com o Sr. Martinez Bezerra da Silva, com marcos de pedra e cerca de arame e madeira; e LADO ESQUERDO ao sul – 110,00m ou 50,00 braças com a Sra. Maria Paulino da Silva, com marcos de pedra e cerca de arame e madeira.
Art. 2º A aquisição do imóvel de que trata o artigo anterior destina-se à construção de uma Creche no Sítio Serra do Braga, constituindo-se obra de relevante Interesse Social, notadamente à exploração de serviço público, qual seja a educação.
Art. 3º O valor da indenização observará o Laudo de Avaliação no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 4º A área descrita no artigo 1º dessa Lei foi declarada de Interesse Social através do Decreto nº 033, de 17 de setembro de 2021.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementando se necessário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Monte Horebe-PB, em 24 de setembro de 2021