GABINETE DO PREFEITO · 13 de fevereiro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 449/2023 - DISPÕE SOBRE O AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIOS DE MONTE HOREBE/PB, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 439/2022, DEMAIS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 449/2023 - DISPÕE SOBRE O AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIOS DE MONTE HOREBE/PB, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 439/2022, DEMAIS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 449/2023, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE O AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIOS DE MONTE HOREBE/PB, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 439/2022, DEMAIS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MONTE HOREBE,
ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, em especial o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou, e eu sanciono e a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a pagar o aumento no percentual de 16% (dezesseis por cento), para o exercício financeiro de 2023, de acordo com a Portaria Interministerial nº 6, de 29 de dezembro de 2022, do Ministéro de Estado da Educação, com base no piso salarial estabelecida em 2022, para os profissionais do Magistério de Monte Horebe/PB.
Art. 2º - O valor estabelecida com o aumento previsto no art. 1ª desta Lei, será pago com recursos do FUNDEB-70, para uma jornada de trabalho de 30 horas semanas, e vigorará de acordo com a Tabela abaixo descrita:
CLASSE A
CLASSE B
CLASSE C
CLASSE D
CLASSE E
CLASSE F
NÍVEL I
3.435,15
3.606,91
3.787,25
3.976,62
4.175,45
4.384,22
NÍVEL II
4.384,22
4.603,43
4.833,60
5.075,28
5.329,05
5.595,50
NÍVEL III
5.595,50
5.875,27
6.169,04
6.477,49
6.801,36
7.141,43
NÍVEL IV