GABINETE DO PREFEITO · 1 de fevereiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 438/2022 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 341/2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 438/2022 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 341/2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
LEI MUNICIPAL Nº 438/2022, DE 31 DE JANEIRO DE 2022.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 341/2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DE PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte de Lei:
Art. 1º - A Lei nº 341/2017 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º ...................................................................................
I – ..........................................................................................
II – .........................................................................................
III – à admissão de professor substituto para suprir a falta de professor efetivo em razão de:
vacância do cargo;
afastamento ou licença, ambos na forma da Lei Complementar Municipal 03/2017;
c) servidor efetivo indicado para o desempenho de cargo em comissão ou função de confiança;
IV – .............................................................................................
V- ..............................................................................................
VI – ............................................................................................
VII ..............................................................................................
VIII – .........................................................................................
IX - .............................................................................................
X - ................................................................................................
§ 1º O número total de professores de que trata o inciso III do caput não poderá ultrapassar 30% (trinta por cento) do total de docentes efetivos em exercício.