GABINETE DO PREFEITO · 20 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 445/2022 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE UMA ESCOLA MUNICIPAL NA ZONA RURAL DE MONTE HOREBE/PB, VISANDO REGULARIZAR SITUAÇÃO DE DIREITO JÁ CONSOLIDADA, CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 445/2022 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE UMA ESCOLA MUNICIPAL NA ZONA RURAL DE MONTE HOREBE/PB, VISANDO REGULARIZAR SITUAÇÃO DE DIREITO JÁ CONSOLIDADA, CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI MUNICIPAL Nº 445/2022, DE 19 DE MAIO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE UMA ESCOLA MUNICIPAL NA ZONA RURAL DE MONTE HOREBE/PB, VISANDO REGULARIZAR SITUAÇÃO DE DIREITO JÁ CONSOLIDADA, CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação, sem encargo, através de escritura pública, da Escola Epitácio Pessoa de Abreu na zona rural do município de Monte Horebe/PB, no sitio Angelim, para regularização de moradia e edificação já existente, conforme relação constante doANEXO 01, que é parte integrante desta Lei, em favor da pessoa ali identificada.
Art. 2° O imóvel doado destina-se unicamente a construção de moradia de pessoa física.
Art. 3°. As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta exclusivamente dos donatários.
Art. 4°. Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a tomar as medidas necessárias ao cumprimento da presente Lei.
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Monte Horebe/PB, em 19 de maio de 2022.
MARCOS ERON NOGUEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO 01
1
RAIMUNDO PESSOA DE ABREU, CPF ***.***.***-**, RG ***
Gabinete do Prefeito Constitucional de Monte Horebe/PB, em 19 de maio de 2022.
MARCOS ERON NOGUEIRA
Prefeito Municipal