GABINETE DA PREFEITA · 22 de janeiro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 309/2014
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 309/2014
MENSAGEM N°006/2013 MONTE HOREBE - PB, 14 de maio de 2013.
Exm°. Senhor Presidente da Câmara Municipal de MONTE HOREBE - PB
Dirijo-me a essa Egrégia Câmara Municipal de MONTE HOEBE, por intermédio de Vossa Excelência, a fim de submeter a procedimento legislativo próprio, o anexo Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2014.
O encaminhamento da proposição legislativa em apreço se dá em cumprimento ao que determina o Artigo 165, parágrafo II da Constituição Federal, e a Lei Orgânica do Município, sendo o Projeto de Lei integrado pelos títulos essenciais exigidos nessa legislação, após consultas realizadas junto aos vários órgãos, em consonância com a LRF 2000.
O presente Projeto de Lei envolve todos os elementos essenciais que visam atingir as metas e objetivos do Poder Executivo Municipal, no que tange a orientar a formulação da Lei Orçamentária do próximo exercício, prioridade básica da administração Pública Municipal.
Assim sendo, tenho certeza da acolhida e aprovação do Projeto que ora submeto à consideração de Vossa Excelência e de todos os que fazem essa Augusta Casa legislativa.
CLÁUDIA APARECIDA DIAS
Prefeita
Exmo. Senhor
SR. VALTIERE DA SILVA BARREIRO
Dd. Presidente da Câmara Municipal de Monte Horebe
NESTA
LEI MUNICIPAL N°309/2014.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de MONTE HOREBE para o exercício 2014 e dá outras providências.
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1o As metas e prioridades da administração pública municipal, para o exercicio financeiro de 2014, são:
I. redução da mortalidade infantil, mediante a consolidação das ações básicas de saúde e saneamento;
II. oferta de vagas no ensino regular fundamental para todas as crianças em idade escolar;
III. oferta de educação infantil em creches e estabelecimentos de ensino pré-escolar para todas as crianças de famílias carentes residentes no perímetro urbano;
IV. desenvolvimento, em articulação com os Governos Federal e Estadual, de programas voltados a implementação de políticas de:
a) fornecimento de merenda escolar para todos os alunos matriculados na rede municipal de ensino;
b) construção de casas populares;
c) incentivo à agricultura com distribuição de sementes e implementos agrícolas;
d) manutenção do abastecimento d,água do município, com a construção de açudes e perfurações de poços;
e) implementar a infra-estrutura municipal com a construção de prédios públicos.
Art.2º. A Lei Orçamentária do Município de MONTE HOREBE, para o exercício de 2014, dos Poderes Executivo e Legislativo, será elaborada conforme as diretrizes estabelecidas nesta Lei, com observância dos dispositivos da Lei Orgânica Municipal, Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964 e da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 3º. A Lei Orçamentária anual compreenderá:
I. As receitas e as despesas da administração direta e dos fundos especiais, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, obedecidos, na sua elaboração, os princípios de anualidade, universalidade, unidade, exclusividade, publicidade e equilíbrio .
II. O orçamento fiscal referente aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta, baseado na execução orçamentária do exercício de 2013.
CAPÍTULO II
Da Elaboração da Proposta Orçamentária
Art. 4º. A elaboração da proposta orçamentária atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização e à participação comunitária, conforme disposto na Lei Complementar nº 101/00.
Art. 5° - O projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal e a respectiva Lei serão constituídos de:
I . texto da Lei;
II. quadros orçamentários consolidados;
III. anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida em Lei;
IV. programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição, com prioridade à educação infantil e ao ensino fundamental;
V. recursos destinados a capacitação do magistério e de seus servidores do quadro geral;
VI. recursos destinados a gestão ambiental;
VII. recursos destinados à assistência social, através de doações, ajudas para tratamento de saúde, medicamentos, cestas básicas, material para reforma de casas populares e outros necessários a atender exclusivamente às famílias comprovadamente carentes do município, ficando sujeitos a lei específica;
VIII. recursos para a contribuição aos Fundo Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Assistência Social;
IX. a evolução da receita nos três últimos anos, a execução provável para 2013 e a estimativa para 2014; e
X. percentual para suplementação nunca superior a 100% (cem por cento) da previsão orçamentária.
Art. 6º. As receitas serão estimadas, observando-se as normas técnicas legais, considerando-se os efeitos da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou outro fator relevante.
§ 1°. O município efetuará atualização no Código Tributário Municipal com vistas a prever a expansão fiscal atendendo a situação econômica do contribuinte e a justa tributação.
§ 2º. Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda as modificações da legislação tributária, incumbindo à administração o seguinte:
I. atualização dos cadastros imobiliário e mobiliário;
II. revisão e atualização da planta de valores imobiliários;
III. estruturação do sistema de controle, inscrição e cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa municipal;
§ 3º. As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
Art. 7º. O Poder Executivo colocará à disposição da Câmara Municipal, até o dia 31 de agosto de 2013, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício de 2014, conforme dispõe a Lei Complementar nº 101/00.
Art. 8º. As prioridades para as despesas de capital no exercício financeiro de 2014, no valor de R$ 3.200.000,00 (Treis milhões e duzentos mil reais), estão de acordo com o estabelecido na coluna 2014 do Plano Plurianual .
Art. 9º. Na programação de investimentos em obras, os projetos já iniciados e as despesas de conservação do patrimônio terão prioridade sobre novos projetos.
Art.10º.Os recursos para investimentos em obra, equipamento e material permanente dos diversos Órgãos que compõem os Poderes Executivo e Legislativo serão consignados nas unidades orçamentárias correspondentes.
Art.11.As dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária para subvenções sociais, custeio de despesas de outras esferas de governo e auxílios para despesa de capital serão destinadas a entidades sem fins lucrativos, comprovadamente de utilidade pública, observadas as exigências da legislação em vigor.
“Parágrafo único”. As transferências mencionadas no caput deste artigo ficarão sujeitas à aprovação de lei específica e a assinatura de convênio com a entidade beneficiada, quando da liberação de recursos.
Art. 12. As despesas com pessoal e encargos previdenciários serão fixadas em conformidade com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 13. Ficam os poderes do município autorizados a consignarem recursos necessários para atender as despesas que decorrerem da concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, da criação de cargos ou alterações de estrutura de carreiras, bem como da admissão de pessoal, a qualquer título, nos termos da legislação em vigor.
“Parágrafo único”. Se a despesa total com pessoal exceder a 50% da Receita Corrente Liquida, a contratação de horas extra ficará limitada somente aos serviços essenciais de educação, saúde, limpeza pública e conservação de estradas.
Art. 14. As dotações correspondentes a Despesas de Exercícios Anteriores, serão consignadas nas unidades orçamentárias da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
“Parágrafo único”. Excetuam-se deste artigo as despesas referentes as áreas de saúde e educação que serão consignadas, descentralisadamente, a seus próprios programas de trabalho.
Art. 15. A proposta parcial do Poder Legislativo, para fins de elaboração do projeto de Lei Orçamentária, será enviada a Prefeitura até o dia 10 de setembro de 2013.
Art. 16. A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência em montante equivalente a, no mínimo, um por cento da receita corrente líquida e atenderá aos passivos contingentes.
Art. 17. Caberá a Secretaria Municipal de Administração e Finanças a coordenação da elaboração da proposta orçamentária de que trata a presente Lei.
“Parágrafo único”. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças providenciará o calendário das atividades de elaboração do Orçamento Municipal, devendo incluir reuniões com o Prefeito e seus auxiliares.
Art. 18. A proposta orçamentária para o exercício de 2013, será remetida ao Poder Legislativo para apreciação até 30 de setembro e será devolvida para sanção do Prefeito até 15 de dezembro de 2013.
CAPÍTULO III
Da Execução Orçamentária
Art. 19. Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for aprovado até 15 de dezembro de 2013, fica autorizada, até a sua sanção, a execução da programação dele constante à razão de 1/12 ( um doze avos) ao mês.
Art. 20. Para atender o disposto na Lei Complementar nº 101/00, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte:
I. estabelecer, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária, a Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal de desembolso;
II. publicar até 30 dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da execução orçamentária ;
III. desdobrar em metas bimestrais as receitas previstas, com especificação das medidas de combate à evasão e à sonegação, quantidade e valores de ações para cobrança da dívida ativa e dos créditos passíveis de cobrança administrativa;
IV. não poderá conceder renúncia de receitas, salvo o disposto no Art. 14 da LC n° 101 de 04 de maio de 2000;
V. assumir o compromisso de que os Restos a Pagar incluídos no Balanço Orçamentário e o Balanço Patrimonial de 2012 terá como contrapartida as disponibilidades de caixa para este efeito;
VI. promover a revisão dos valores do patrimônio municipal, a localização de bens tangíveis e intangíveis, a localização e caracterização de bens obsoletos, antieconômicos no acervo do inventário municipal;
VII. o Plano Plurianual, a LDO, a Lei Orçamentária Anual, as Prestações de Contas e os Pareceres do Tribunal de Contas do Estado serão amplamente divulgados, inclusive na Internet e ficarão à disposição da comunidade.
Art. 21. Se a previsão de arrecadação da receita não se concretizar e caso seja necessário a limitação de empenho das dotações orçamentárias, esta não abrangerá as despesas com saúde, educação e coleta de lixo.
Parágrafo Único. A limitação de empenho será proporcional ao montante dos recursos alocados para atendimento de cada Poder.
Art. 22. Para atender o disposto no § 3º do artigo 16 da Lei Complementar 101/00 considera-se como despesa irrelevante àquela de valor inferior a R$ 300,00 (trezentos reais).
Art. 23. Serão alocados recursos para atender as despesas com precatórios que serão incluídos na proposta orçamentária de 2013 com a seguinte especificação:
a) número da ação originária;
b) número do precatório;
c) tipo de causa julgada;
d) data da autuação do precatório;
e) nome do beneficiário; e
f) valor do precatório a ser paga.
“Parágrafo único” - Os recursos para atender o caput deste artigo, não poderão ser cancelados para a abertura de créditos adicionais com outra finalidade.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Finais
Art. 24. O Município fará a revisão e atualização de sua legislação tributária para o exercício de 2013, através de lei específica.
“Parágrafo único”. A revisão e atualização de que trata o presente artigo compreenderá, também, a modernização de sua máquina fazendária no sentido de aumentar a sua produtividade.
Art. 25. O ANEXO I desta Lei estabelece as Metas Fiscais para os exercícios: 2014, 2015 e 2016 e os Riscos Fiscais deste município, conforme Art. 4o. parágrafo 3o. da Lei Complementar 101, de maio de 2000.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se às disposições em contrário.
MONTE HOREBE, 06 de janeiro de 2014.
CLÁUDIA APARECIDA DIAS
Prefeita Municipal
Tabela 1 - Demonstrativo dos Riscos Fiscais e Providências
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE - PB
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2014
LRF, art 4º, § 3º
R$ milhares
RISCOS FISCAIS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Aumento do Sário Minimo que possa gerar imacto nas despesas com pessoal
30.000,00
Abertura de Creditos adicionais a partir da Reserva de Contingência
30.000,00
Condenacoes Judiciais
Despesas com pagamento de juros orcada a menor
Abertura de Creditos Adicionais a partir do cancelamento de dotacao de despesas discricionarias.
TOTAL
30.000,00
TOTAL
30.000,00
2.8 DEMONSTRATIVO VIII – MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE - PB
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2014
LRF, art. 4°, § 2°, inciso V
R$ 1,00
EVENTO
Valor Previsto <Ano de Referência>
Aumento Permanente da Receita
(-) Aumento referente a transferências constitucionais
NADA A REGISTRAR
(-) Aumento referente a transferências do FUNDEF
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
Redução Permanente de Despesa (II)
Margem Bruta (III) = (I+II)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC
NADA A REGISTRAR
Novas DOCC geradas por PPP's
Margem Líquida de Expansão de DOCC (III-IV)
FONTE: Não houve aumento de aliquota na reestruturacao do Codigo Tributario Municipal, portanto não houve Aumento Permanente de Receita
2.1 DEMONSTRATIVO I – METAS ANUAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
EXERCÍCIO 2014
LRF, art. 4º, § 1
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
Exercio 2013
Exercicio 2014
Exercicio 2015
Valor
Corrente
(a)
Valor
Constante
% PIB
(a / PIB)
x 100
Valor
Corrente
(b)
Valor
Constante
% PIB
(b / PIB)
x 100
Valor
Corrente
(c)
Valor
Constante
% PIB
(c / PIB)
x 100
Receita Total
13.000.000,00
13.000.000,00
13.400.000,00
13.400.000,00
13.900.000,00
13.900.000,00
Receitas Primárias (I)
12.985.000,00
12.985.000,00
13.385.000,00
13.385.000,00
13.880.000,00
13.880.000,00
Despesa Total
13.000.000,00
13.000.000,00
13.400.000,00
13.400.000,00
13.900.000,00
13.900.000,00
Despesas Primárias (II)
12.700.000,00
12.700.000,00
13.050.000,00
13.050.000,00
13.450.000,00
13.450.000,00
Resultado Primário (I – II)
285.000,00
285.000,00
335.000,00
335.000,00
430.000,00
430.000,00
Resultado Nominal
-
-
-
-
-
-
Dívida Pública Consolidada
-
-
-
-
-
-
Dívida Consolidada Líquida
-
-
-
-
-
-
FONTE:
2.2 DEMONSTRATIVO II – AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
EXERCICIO 2014
LRF, art. 4º, §2º, inciso I
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
I-Metas Previstas em <Ano –2>
% PIB
II-Metas Realizadas em <Ano –2>
% PIB
Variação (II-I)
Valor
%
Receita Total
8.570.000,00
-
9.369.153,26
-
799.153,26
16,01
Receitas Primárias (I)
8.559.000,00
-
9.369.153,26
-
810.153,26
15,94
Despesa Total
8.570.000,00
-
10.027.037,89
-
1.457.037,89
10,9
Despesas Primárias (II)
8.470.000,00
-
10.027.037,89
-
1.557.037,89
10,88
Resultado Primário (I–II)
89.000,00
-
657.884,63
-
568.884,63
Resultado Nominal
89.000,00
-
654.884,63
-
565.884,63
Dívida Pública Consolidada
-
-
-
-
-
-
Dívida Consolidada Líquida
-
-
-
-
-
-
1
Tabela 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE - PB
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
EXERCÍCIO 2014
LRF, art.4º, §2º, inciso II
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
<Ano-3>
<Ano-2>
%
<Ano-1>
%
<Ano de
Referência>
%
<Ano+1>
%
<Ano+2>
%
Receita Total
11.960.000,00
12.970.000,00
14,31
13.000.000,00
20,13
13.400.000,00
9,02
13.900.000,00
8,44
14.400.000,00
Receitas Primárias (I)
11.948.000,00
12.955.000,00
14,31
12.985.000,00
20,14
13.385.000,00
9,02
13.385.000,00
8,42
14.370.000,00
Despesa Total
11.960.000,00
12.970.000,00
14,31
13.000.000,00
20,13
13.400.000,00
9,02
13.900.000,00
8,44
14.400.000,00
Despesas Primárias (II)
11.640.000,00
12.550.000,00
13,19
12.700.000,00
20,35
13.050.000,00
8,28
13.050.000,00
7,82
13.900.000,00
Resultado Primário (I - II)
308.000,00
405.000,00
0
285.000,00
0
335.000,00
0
335.000,00
0
470.000,00
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Líquida
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
<Ano-3>
<Ano-2>
%
<Ano-1>
%
<Ano de
Referência>
%
<Ano+1>
%
<Ano+2>
%
Receita Total
11.960.000,00
12.970.000,00
14,31
13.000.000,00
20,13
13.400.000,00
9,02
13.900.000,00
8,44
14.400.000,00
Receitas Primárias (I)
11.948.000,00
12.955.000,00
14,31
12.985.000,00
20,14
13.385.000,00
9,02
13.385.000,00
8,42
14.370.000,00
Despesa Total
11.960.000,00
12.970.000,00
14,31
13.000.000,00
20,13
13.400.000,00
9,02
13.900.000,00
8,44
14.400.000,00
Despesas Primárias (II)
11.640.000,00
12.550.000,00
13,19
12.700.000,00
20,35
13.050.000,00
8,28
13.050.000,00
7,82
13.900.000,00
Resultado Primário (I - II)
308.000,00
405.000,00
0
285.000,00
0
335.000,00
0
335.000,00
0
470.000,00
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Líquida
FONTE:
2.4 DEMONSTRATIVO IV – EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
EXERCÍCIO 2014
LRF, art.4º, §2º, inciso III
R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2009
%
2008
%
2007
%
Patrimônio/Capital
1.316.554,15
100
1.055.298,87
100
920.502,95
100
Reservas
Resultado Acumulado
TOTAL
1.316.554,15
100
1.055.298,87
100
920.502,95
100
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
<Ano-2>
%
<Ano-3>
%
<Ano-4>
%
Patrimônio/Capital
Reservas
0
0
0
0
0
0
Resultado Acumulado
TOTAL
FONTE:Balacos Patrimonias dos anos em referencia.
2.5 DEMONSTRATIVO V – ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE - PB
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2014
LRF, art.4º, §2º, inciso III
R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2012
2011
2010
RECEITAS DE CAPITAL
NADA A REGISTRAR
NADA A REGISTRAR
NADA A REGISTRAR
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
TOTAL (I)
-
DESPESAS LIQUIDADAS
<Ano-2> (b)
<Ano-3> (e)
<Ano-4>
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
NADA A REGISTRAR
NADA A REGISTRAR
NADA A REGISTRAR
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio dos Servidores Públicos
TOTAL (II)
SALDO FINANCEIRO (III) = (I–II)
(c) = (a-b)+(f)
(f)=(d-e)+(g)
(g)
FONTE:
2.6 DEMONSTRATIVO VI – AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
2014
LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea a
R$ 1,00
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
<Ano-4>
<Ano-3>
<Ano-2>
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Contribuições Previdenciárias
Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS
Receita Patrimonial
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
NADA A REGISTRAR
NADA A REGISTRAR
NADA A REGISTRAT
Alienação de Bens
Outras Receitas de Capital
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO RPPS
Contribuição Patronal do Exercício
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Contribuição Patronal de Exercícios Anteriores
Pessoal Civil
Pessoal Militar
REPASSES PREVID. PARA COBERTURA DE DÉFICIT
OUTROS APORTES AO RPPS
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (I)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
<Ano-4>
<Ano-3>
<Ano-2>
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA SOCIAL
Pessoal Civil
Pessoal Militar
NADA A REGISTRAR
NADA A REGISTRAR
NADA A REGISTRAT
Outras Despesas Correntes
Compensação Previd. de aposent. RPPS e RGPS
Compensação Previd. de Pensões entre RPPS e RGPS
RESERVA DO RPPS
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (II)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (I – II)
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS
FONTE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE - PB
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
2008
LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea a
R$ 1,00
EXERCÍCIO
REPASSE CONTRIB. PATRONAL
(a)
RECEITAS PREVI-DENCIÁRIAS
(b)
DESPESAS PREVI-DENCIÁRIAS
( c )
RESULTADO PREVI-DENCIÁRIO
(d) = (a+b-c)
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO
(e)=(“e” exerc. Anterior) + (d)
NADA A REGISTRAR
NADA A REGISTRAR
NADA A REGISTRAR
NADA A REGISTRAR
NADA A REGISTRAR
NADA A REGISTRAR
FONTE:
2.7 DEMONSTRATIVO VII – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE -PB
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2014
LRF, art. 4°, § 2°, inciso V
R$ 1,00
SETORES/PROGRAMAS/ /BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
Tributo/Contribuição
<Ano Ref.>
<Ano+1>
<Ano+2>
NADA A REGISTRAR
NADA A REGISTRAR
NADA A REGISTRAR
NADA A REGISTRAR
NADA A REGISTRAR
NADA A REGISTRAR
TOTAL
-
FONTE:
2.8 DEMONSTRATIVO VIII – MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE - PB
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2014
LRF, art. 4°, § 2°, inciso V
R$ 1,00
EVENTO
Valor Previsto <Ano de Referência>
Aumento Permanente da Receita
(-) Aumento referente a transferências constitucionais
NADA A REGISTRAR
(-) Aumento referente a transferências do FUNDEF
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
Redução Permanente de Despesa (II)
Margem Bruta (III) = (I+II)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC
NADA A REGISTRAR
Novas DOCC geradas por PPP's
Margem Líquida de Expansão de DOCC (III-IV)
FONTE: Não houve aumento de aliquota na reestruturacao do Codigo Tributario Municipal, portanto não houve Aumento Permanente de Receita
ESPECIFICACÃO
2006
2007
2008
2009
2010
2011
2012
2013
2014
2015
2016
RECEITAS CORRENTES (I)
4.402.555,89
5.061.446,51
5.960.666,00
6.000.499,87
6.548.496,73
7.918.518,91
8.573.034,21
10.175.000,00
10.475.000,00
11.070.000,00
11.345.000,00
Receita Tributária
90.670,55
68.688,57
78.704,87
90.619,43
104.771,15
141.605,79
318.267,43
308.000,00
165.200,00
202.000,00
217.000,00
Receita Patrimonial
11.699,58
3.196,25
3.430,19
2.975,06
6.160,02
7.398,72
15.073,70
25.000,00
11.000,00
17.000,00
18.000,00
Aplicacões Financeira (II)
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Outras Receitas Patrimonias
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Receitas de Servicos
806,52
-
-
959,75
-
3.000,00
3.000,00
3.000,00
3.000,00
Outras Receitas Correntes
7.352,08
26.114,00
3.200,80
22.622,96
100.276,60
10.966,27
25.000,00
40.000,00
40.000,00
40.000,00
Transferencias Correntes
4.299.379,24
4.982.209,61
5.852.416,94
5.903.704,58
6.414.942,60
7.668.278,05
8.228.726,81
9.814.000,00
10.255.800,00
10.808.000,00
11.067.000,00
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (III)=(I-II)
4.402.555,89
5.061.446,51
5.960.666,00
6.000.499,87
6.548.496,73
7.918.518,91
8.573.034,21
10.175.000,00
10.475.000,00
11.070.000,00
11.345.000,00
RECEITAS DE CAPITAL (IV)
106.000,00
93.187,93
409.565,82
-
646.515,00
1.150.907,27
796.122,02
2.825.000,00
2.925.000,00
2.830.000,00
3.055.000,00
Operacões de Crédito (V)
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Amortizacão de Empréstimos (VI)
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Alienacão de Ativos (VII)
6.000,00
-
-
-
-
15.000,00
15.000,00
20.000,00
30.000,00
Transferencias de Capital
100.000,00
93.187,93
409.565,82
646.515,00
1.150.907,27
796.122,02
2.800.000,00
2.900.000,00
2.800.000,00
3.000.000,00
Outras Receitas de Capital
-
-
-
-
-
10.000,00
10.000,00
10.000,00
25.000,00
Receitas Fiscais de Capital (VIII)=(IV-V-VI-VII)
100.000,00
93.187,93
409.565,82
-
646.515,00
1.150.907,27
796.122,02
2.810.000,00
2.910.000,00
2.810.000,00
3.025.000,00
RECEITAS PRIMÁRIAS (IX)=(III+VIII)
4.502.555,89
5.154.634,44
6.370.231,82
6.000.499,87
7.195.011,73
9.069.426,18
9.369.156,23
12.985.000,00
13.385.000,00
13.880.000,00
14.370.000,00
DESPESAS CORRENTES (X)
4.494.679,74
5.489.146,29
5.764.987,58
6.286.502,46
6.879.577,06
7.855.558,39
8.552.985,66
9.935.000,00
10.095.000,00
10.539.000,00
10.986.000,00
Pessoal e Encargos Sociais
2.375.756,97
2.817.753,81
3.361.160,97
3.259.602,61
3.764.614,12
4.140.523,23
4.639.290,67
5.165.000,00
5.200.000,00
5.300.000,00
5.500.000,00
Juros e Encargos da Dívida (XI)
-
-
192.139,61
5.728,89
6.475,34
7.590,64
50.000,00
50.000,00
100.000,00
100.000,00
Outras Despesas Correntes
2.118.922,77
2.671.392,48
2.403.826,61
2.834.760,24
3.109.234,05
3.708.559,82
3.906.104,35
4.720.000,00
4.845.000,00
5.139.000,00
5.386.000,00
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XII)=(X-XI)
4.494.679,74
5.489.146,29
5.764.987,58
6.094.362,85
6.873.848,17
7.849.083,05
8.545.395,02
9.885.000,00
10.045.000,00
10.439.000,00
10.886.000,00
DESPESAS DE CAPITAL (XIII)
226.739,19
126.712,23
455.371,51
106.436,20
756.472,21
951.358,27
1.539.135,82
2.964.000,00
3.200.000,00
3.250.000,00
3.300.000,00
Investimentos
226.739,19
126.712,23
455.371,51
106.436,20
674.469,89
868.982,42
1.481.642,87
2.714.000,00
2.900.000,00
2.900.000,00
2.900.000,00
Inversões Financeiras
-
-
-
-
-
Amortizacões da Dívida (XIV)
-
-
-
-
82.002,32
82.375,85
57.492,95
250.000,00
300.000,00
350.000,00
400.000,00
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV)=(XIII-XIV)
226.739,19
126.712,23
455.371,51
106.436,20
674.469,89
868.982,42
1.481.642,87
2.714.000,00
2.900.000,00
2.900.000,00
2.900.000,00
RESERVAS DE CONTINGÊNCIA (XVI)
-
-
0,00
0,00
0,00
101.000,00
105.000,00
111.000,00
114.000,00
DESPESAS PRIMÁRIAS (XVII)=(XII+XV+XVI)
4.721.418,93
5.615.858,52
6.220.359,09
6.200.799,05
7.548.318,06
8.718.065,47
10.027.037,89
12.700.000,00
13.050.000,00
13.450.000,00
13.900.000,00
RESULTADO PRIMÁRIO (IX-XVII)
(218.863,04)
(461.224,08)
149.872,73
(200.299,18)
(353.306,33)
351.360,71
(657.881,66)
285.000,00
335.000,00
430.000,00
470.000,00
Nota: O Cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à matodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias Expedidas pela STN-Secretaria do Tesouro Nacional, relativas as normas da contabilidade pública.
OBS: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014
I - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas da Prefeitura de Monte Horebe - PB
As metas anuais de Receitas da Prefeitura de Monte Horebe, foram calculada a partir das seguinte receitas orçamentárias:
ESPECIFICACOES
FIXADA
PREVISAO
2013
2014
2015
2016
RECEITAS CORRENTES
10.175.000,00
10.475.000,00
11.070.000,00
11.345.000,00
RECEITAS TRIBUTARIAS
308.000,00
165.200,00
202.000,00
217.000,00
IMPOSTOS
302.000,00
160.200,00
197.000,00
212.000,00
Impostos s/prop.Predial e Territorial Urbano
6.000,00
5.200,00
7.000,00
7.000,00
Retido nas Fontes
90.000,00
90.000,00
100.000,00
110.000,00
Impostos s/Transmissão de Bens Imóveis
6.000,00
5.000,00
15.000,00
15.000,00
Impostos s/Serv.de Qualquer Natureza
200.000,00
60.000,00
75.000,00
80.000,00
TAXAS
6.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
Taxas de Lic. P/ func.de estabelecimentos
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
Taxas de Utilizacao de Area de Dominio Publico
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
Outras tacas pelo exercicio do Poder de Policia
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
Taxas de Limpeza Publica
2.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
Contribuicoes de Melhorias
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
RECEITAS PATRIMONIAIS
25.000,00
11.000,00
17.000,00
18.000,00
Receitas Imobiliarias
1.000,00
1.000,00
2.000,00
3.000,00
Receitas de Valores Mobiliarios
24.000,00
10.000,00
15.000,00
15.000,00
RECEITAS DE SERVICOS
3.000,00
3.000,00
3.000,00
3.000,00
Servicos Hospitalares
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
Outros Servicos de Saude
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
Outros Servicos
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES
11.409.700,00
11.882.500,00
12.486.400,00
12.795.800,00
TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS
11.249.300,00
11.582.500,00
12.186.400,00
12.525.800,00
Transferencias da Uniao
8.207.300,00
8.276.500,00
8.591.000,00
8.792.000,00
Cota-Parte do Fundo de Participacão do Municipio
7.000.000,00
7.100.000,00
7.300.000,00
7.500.000,00
Cota-Parte do Imposto s/a Propriedade Territorial Rural
3.000,00
3.000,00
4.000,00
5.000,00
Outras Trasnf.da Uniao
-
-
-
ICMS-Export. Lei 87/96
3.500,00
3.500,00
5.000,00
5.000,00
Demais Transferencias
8.800,00
5.000,00
7.000,00
7.000,00
FE - Petrobras
90.000,00
85.000,00
100.000,00
100.000,00
Transf.de Recursos do SUS - Fundo a Fundo
Transferencias de Recuros do PAB-FIXO
110.000,00
130.000,00
135.000,00
135.000,00
Transferencias de Recuros Vigilancia Sanitaria
25.000,00
30.000,00
35.000,00
35.000,00
Transfrencias Saude Bucal
85.000,00
100.000,00
110.000,00
110.000,00
Transferencias do PACS
100.000,00
130.000,00
140.000,00
140.000,00
Transferencias de Recursos PSF
270.000,00
290.000,00
310.000,00
310.000,00
Programa Farmacia Basica
35.000,00
30.000,00
35.000,00
35.000,00
Outros Programas de Saude
134.000,00
20.000,00
20.000,00
20.000,00
Transf. De Recursos do FNAS
170.000,00
200.000,00
200.000,00
200.000,00
Transferencias do FNDE
173.000,00
150.000,00
190.000,00
190.000,00
Transf.do Estado
3.042.000,00
3.306.000,00
3.595.400,00
3.733.800,00
Cota-parte do ICMS
950.000,00
1.000.000,00
1.050.000,00
1.100.000,00
Cota-Parte do Imp.s/Prop.de Veiculos Automores-IPVA
20.000,00
25.000,00
30.000,00
30.000,00
IPI - Exportacao
2.000,00
2.000,00
3.000,00
4.000,00
CIDE
30.000,00
35.000,00
45.000,00
45.000,00
Outras Transferências dos Estados
140.000,00
144.000,00
77.400,00
54.800,00
Transf. Multigovernamentais
-
-
-
Transf.de Recursos da Complementacão do FUNDEB
1.750.000,00
1.950.000,00
2.200.000,00
2.300.000,00
Transf.de Recursos da Complementacão do FUNDEF
150.000,00
150.000,00
190.000,00
200.000,00
TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS
160.400,00
300.000,00
300.000,00
270.000,00
Transf.de Convenios da União e de sua Entidades
120.000,00
150.000,00
150.000,00
120.000,00
Transf.de Convenios dos Estados e de suas Entidades
40.400,00
150.000,00
150.000,00
150.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
25.000,00
40.000,00
40.000,00
40.000,00
Outras Receitas Correntes
25.000,00
40.000,00
40.000,00
40.000,00
RECITAS DE CAPITAL
2.825.000,00
2.925.000,00
2.830.000,00
3.055.000,00
ALIENACAO DE BENS
-
-
-
ALIENACAO DE BENS MOVEIS
15.000,00
15.000,00
20.000,00
30.000,00
ALIENACAO DE BENS IMOVIES
-
-
-
TANSFERENCIAS DE CAPITAL
-
-
-
Tranasf.de Convenios da Uniao
2.100.000,00
2.100.000,00
2.100.000,00
2.300.000,00
Transf.de Convenios do Estado
700.000,00
800.000,00
700.000,00
700.000,00
Outras Receitas de Capital
10.000,00
10.000,00
10.000,00
25.000,00
Deduções para o Fundeb
1.595.700,00
1.626.700,00
1.678.400,00
1.728.800,00
20% da Cota-Parte do FPM
1.400.000,00
1.420.000,00
1.460.000,00
1.500.000,00
20% de Receita ICMS - LC 87/96
700,00
700,00
1.000,00
1.000,00
20% da Cota-Parte do ITR
600,00
600,00
800,00
1.000,00
20% da Cota-Parte do ICMS
190.000,00
200.000,00
210.000,00
220.000,00
20% da Cota-Parte do IPVA
4.000,00
5.000,00
6.000,00
6.000,00
20% do IPI-Exportacao
400,00
400,00
600,00
800,00
TOTAL
13.000.000,00
13.400.000,00
13.900.000,00
14.400.000,00
I.a Metodologia de Memoria de Calculo das Principais Fontes de Receitas
Receita Tributária
Metas Anuais
Valor Nominal
Variacao %
2004
40.741,81
2005
62.589,63
53,63
2006
90.670,55
44,87
2007
68.688,57
(24,24)
2008
78.704,87
14,58
2009
90.619,43
15,14
2010
104.771,15
15,62
2011
141.605,79
56,26
2012
318.287,43
124,77
2013
308.000,00
(3,23)
2014
165.200,00
16,66
2015
202.000,00
(36,54)
2016
217.000,00
(29,55)
Notas:
a) O aumento gradual e constante previsto para a receita tributaria provem da expectativa de continuidade na politica de intensificacão da fiscalizacão municipal, iniciada no exercicio de 2005.
b) As projecoes foram realizadas consideranto o cenario macroeconomico apresentado em nota do Demos-trativo I.
Cota-Parte do FPM
Metas Anuais
Valor Nominal
Variacao %
2004
2.254.839,58
2005
2.856.236,60
26,67
2006
3.197.639,44
11,95
2007
3.803.151,44
18,94
2008
4.553.152,02
19,72
2009
4.362.188,71
(4,19)
2010
4.682.739,99
7,35
2011
5.800.000,00
23,86
2012
6.300.000,00
8,62
2013
7.000.000,00
2014
7.100.000,00
2015
7.300.000,00
15,87
2016
7.500.000,00
19,05
Nota: A evolucao desta receita nos dois ultimos anos tem apresentado uma performace bastante positiva, si-tuando-se sempre acima dos indices de inflacao e crescimento da economica.
Transferencias de Recursos do Sus
Metas Anuais
Valor Nominal
Variacao %
2004
265.780,22
2005
387.084,71
45,64
2006
373.761,15
(3,44)
2007
407.434,82
9,01
2008
443.902,33
8,95
2009
521.901,31
17,57
2010
502.039,44
(3,81)
2011
513.000,00
2,18
2012
563.000,00
9,75
2013
2014
2015
588.000,00
4,44
2016
633.000,00
12,43
Notas: O Crescimento das trasferencias de recursos do SUS decorre da ampliacao dos programas dos servi- basico implanatados pelo Governo Federal na área de saúde.
Transf.de Recursos para o Fundeb
Metas Anuais
Valor Nominal
Variacao %
2004
464.363,95
2005
391.922,00
(15,60)
2006
557.483,19
42,24
2007
629.083,36
12,84
2008
825.683,04
31,25
2009
917.586,43
11,13
2010
1.089.627,36
18,75
2011
1.110.000,00
1,87
2012
1.270.000,00
14,41
2013
1.380.000,00
8,66
2014
1.490.000,00
17,32
Nota: O Crescimento das receitas do Funder se deve ao incetivo proporcionado pelo governo municipal na ma-triculas das criancas deste municipio, em idade escolar.
Transf.de Recursos do FNDE
Metas Anuais
Valor Nominal
Variacao %
2004
27.464,00
2005
59.637,45
117,15
2006
55.052,42
(7,69)
2007
66.842,73
21,42
2008
118.952,77
77,96
2009
121.740,07
2,34
2010
120.516,26
(1,01)
2011
85.000,00
(29,47)
2012
150.000,00
2013
173.000,00
2014
150.000,00
76,47
2015
190.000,00
26,67
2016
190.000,00
26,67
Nonta: As transferencias efetuadas pelo FNDE, vem crescendo neste municipio, devido a correta elaboracao do senso escolar efetuado pela Secretaria de educacao deste municipio.
Transf.de Recursos do FNAS
Metas Anuais
Valor Nominal
Variacao %
2004
3.620,00
2005
61.091,50
1.587,61
2006
114.701,88
87,75
2007
124.000,00
8,11
2008
127.055,52
2,46
2009
153.160,90
20,55
2010
156.995,75
2,50
2011
181.000,00
15,29
2012
516.000,00
185,08
2013
730.000,00
41,47
2014
685.000,00
278,45
2015
785.000,00
14,60
2016
210.000,00
(69,34)
Nota: Esta receita vem aumentando a cada exercicio gracas a implementacao de Programas na area de assis-tencia social atraves do Governo Federal.
Transf.de Recursos do ICMS
Metas Anuais
Valor Nominal
Variacao %
2004
295.629,26
2005
361.290,96
22,21
2006
394.420,47
9,17
2007
429.763,20
8,96
2008
479.670,75
11,61
2009
545.547,73
13,73
2010
679.140,87
24,49
2011
850.000,00
25,16
2012
915.000,00
7,65
2013
950.000,00
3,83
2014
1.000.000,00
5,26
2015
1.050.000,00
14,75
2016
1.100.000,00
20,22
Nota: O incremento por parte do Governo Estadual na Fiscalizacao do ICMS, fez com que esta receita cresces se nos ultimos anos.
Receitas de Capital
Metas Anuais
Valor Nominal
Variacao %
2004
-
2005
-
#DIV/0!
2006
755.000,00
#DIV/0!
2007
920.000,00
21,85
2008
1.011.000,00
9,89
2009
1.120.000,00
10,78
2010
646.515,00
(42,28)
2011
1.321.000,00
104,33
2012
2.422.000,00
83,35
2013
2.100.000,00
(13,29)
2014
2.100.000,00
-
2015
2.100.000,00
(13,29)
2016
2.300.000,00
(5,04)
Nota: Por se tratar de um municipio de pequeno Porte faz-se necessário que firme convenio os Governos Fe-deral e Estadual para que se possa investir, sendo que este recursos chegam as municipalidades atraves das receitas de capital conforme desbobradas e nossos orcamentos.
II - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas deste municipio.
As metas anuais de despesas deste municipio foram calculadas a partir das Despesas Orcamentarias. Seguem abaixo, memo-ria e metodologia de cálculo:
CATEGORIA ECONOMICA E GRUPOS
FIXADA
PREVISÃO
DE NATUREZA DE DESPESAS
2013
2014
2015
2016
DESPESAS CORRENTES (I)
9.935.000,00
10.095.000,00
10.539.000,00
10.986.000,00
Pessoal e Encargos Sociais
5.165.000,00
5.200.000,00
5.300.000,00
5.500.000,00
Juros e Encargos da Dívida
50.000,00
50.000,00
100.000,00
100.000,00
Outras Despesas Correntes
4.720.000,00
4.845.000,00
5.139.000,00
5.386.000,00
DESPESAS DE CAPITAL (II)
2.964.000,00
3.200.000,00
3.250.000,00
3.300.000,00
Investimentos
2.714.000,00
2.900.000,00
2.900.000,00
2.900.000,00
Amortização da Dívida
250.000,00
300.000,00
350.000,00
400.000,00
Inversoes Financeiras
RESERVA DE CONTINGENCIA (III)
101.000,00
105.000,00
111.000,00
114.000,00
TOTAL (IV)=(I+II+III)
13.000.000,00
13.400.000,00
13.900.000,00
14.400.000,00
II.a - Metodologia e Memória de cálculo das Principais Despesas deste Municipio.
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais
Valor Nominal
Variacao %
2004
1.503.171,51
2005
1.825.779,32
21,46
2006
1.692.600,00
(7,29)
2007
2.817.753,81
66,47
2008
3.361.160,97
19,29
2009
3.259.602,61
(3,02)
2010
3.764.614,12
15,49
2011
3.832.000,00
1,79
2012
4.320.000,00
12,73
2013
5.165.000,00
19,56
2014
5.200.000,00
0,68
2015
5.300.000,00
22,69
2016
5.500.000,00
27,31
Nota: o aumento do volume de despesas identificado no Grupo de Natureza de Despesa de Pessoal e Encargos So- ciais a partir do ano de 2005, se deve a fatos como correcao do salario mínimo e reajuste salarial dos servidores da ativa
Reserva de Contingencia
Metas Anuais
Valor Nominal
Variacao %
2004
32.500,00
2005
32.500,00
-
2006
32.500,00
-
2007
32.500,00
-
2008
51.900,00
59,69
2009
58.000,00
11,75
2010
72.500,00
25,00
2011
77.000,00
6,21
2012
84.000,00
9,09
2013
101.000,00
20,24
2014
105.000,00
3,96
2015
111.000,00
32,14
2016
114.000,00
35,71
Nota: Os valores fixados para a Reserva de Contingencia tiveram sua avaliacão baseada na possibilidade de eleva- cão dos resultados dos julgamentos de processos judiciais serem contrários à Fazenda do municipio principalmente a partir do exercicio de 2006, além de outros eventos fiscais imprevistos, em percentuais da RCL, conforme previs- na Lei de Responsabilidade Fiscal.
ESPECIFICACÃO
2006
2007
2008
2009
2010
2011
2012
2013
2014
2015
2016
RECEITAS CORRENTES (I)
4.402.555,89
5.061.446,51
5.960.666,00
6.000.499,87
6.548.496,73
7.918.518,91
8.573.034,21
10.175.000,00
10.475.000,00
11.070.000,00
11.345.000,00
Receita Tributária
90.670,55
68.688,57
78.704,87
90.619,43
104.771,15
141.605,79
318.267,43
308.000,00
165.200,00
202.000,00
217.000,00
Receita Patrimonial
11.699,58
3.196,25
3.430,19
2.975,06
6.160,02
7.398,72
15.073,70
25.000,00
11.000,00
17.000,00
18.000,00
Aplicacões Financeira (II)
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Outras Receitas Patrimonias
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Receitas de Servicos
806,52
-
-
959,75
-
3.000,00
3.000,00
3.000,00
3.000,00
Outras Receitas Correntes
7.352,08
26.114,00
3.200,80
22.622,96
100.276,60
10.966,27
25.000,00
40.000,00
40.000,00
40.000,00
Transferencias Correntes
4.299.379,24
4.982.209,61
5.852.416,94
5.903.704,58
6.414.942,60
7.668.278,05
8.228.726,81
9.814.000,00
10.255.800,00
10.808.000,00
11.067.000,00
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (III)=(I-II)
4.402.555,89
5.061.446,51
5.960.666,00
6.000.499,87
6.548.496,73
7.918.518,91
8.573.034,21
10.175.000,00
10.475.000,00
11.070.000,00
11.345.000,00
RECEITAS DE CAPITAL (IV)
106.000,00
93.187,93
409.565,82
-
646.515,00
1.150.907,27
796.122,02
2.825.000,00
2.925.000,00
2.830.000,00
3.055.000,00
Operacões de Crédito (V)
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Amortizacão de Empréstimos (VI)
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Alienacão de Ativos (VII)
6.000,00
-
-
-
-
15.000,00
15.000,00
20.000,00
30.000,00
Transferencias de Capital
100.000,00
93.187,93
409.565,82
646.515,00
1.150.907,27
796.122,02
2.800.000,00
2.900.000,00
2.800.000,00
3.000.000,00
Outras Receitas de Capital
-
-
-
-
-
10.000,00
10.000,00
10.000,00
25.000,00
Receitas Fiscais de Capital (VIII)=(IV-V-VI-VII)
100.000,00
93.187,93
409.565,82
-
646.515,00
1.150.907,27
796.122,02
2.810.000,00
2.910.000,00
2.810.000,00
3.025.000,00
RECEITAS PRIMÁRIAS (IX)=(III+VIII)
4.502.555,89
5.154.634,44
6.370.231,82
6.000.499,87
7.195.011,73
9.069.426,18
9.369.156,23
12.985.000,00
13.385.000,00
13.880.000,00
14.370.000,00
DESPESAS CORRENTES (X)
4.494.679,74
5.489.146,29
5.764.987,58
6.286.502,46
6.879.577,06
7.855.558,39
8.552.985,66
9.935.000,00
10.095.000,00
10.539.000,00
10.986.000,00
Pessoal e Encargos Sociais
2.375.756,97
2.817.753,81
3.361.160,97
3.259.602,61
3.764.614,12
4.140.523,23
4.639.290,67
5.165.000,00
5.200.000,00
5.300.000,00
5.500.000,00
Juros e Encargos da Dívida (XI)
-
-
192.139,61
5.728,89
6.475,34
7.590,64
50.000,00
50.000,00
100.000,00
100.000,00
Outras Despesas Correntes
2.118.922,77
2.671.392,48
2.403.826,61
2.834.760,24
3.109.234,05
3.708.559,82
3.906.104,35
4.720.000,00
4.845.000,00
5.139.000,00
5.386.000,00
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XII)=(X-XI)
4.494.679,74
5.489.146,29
5.764.987,58
6.094.362,85
6.873.848,17
7.849.083,05
8.545.395,02
9.885.000,00
10.045.000,00
10.439.000,00
10.886.000,00
DESPESAS DE CAPITAL (XIII)
226.739,19
126.712,23
455.371,51
106.436,20
756.472,21
951.358,27
1.539.135,82
2.964.000,00
3.200.000,00
3.250.000,00
3.300.000,00
Investimentos
226.739,19
126.712,23
455.371,51
106.436,20
674.469,89
868.982,42
1.481.642,87
2.714.000,00
2.900.000,00
2.900.000,00
2.900.000,00
Inversões Financeiras
-
-
-
-
-
Amortizacões da Dívida (XIV)
-
-
-
-
82.002,32
82.375,85
57.492,95
250.000,00
300.000,00
350.000,00
400.000,00
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV)=(XIII-XIV)
226.739,19
126.712,23
455.371,51
106.436,20
674.469,89
868.982,42
1.481.642,87
2.714.000,00
2.900.000,00
2.900.000,00
2.900.000,00
RESERVAS DE CONTINGÊNCIA (XVI)
-
-
0,00
0,00
0,00
101.000,00
105.000,00
111.000,00
114.000,00
DESPESAS PRIMÁRIAS (XVII)=(XII+XV+XVI)
4.721.418,93
5.615.858,52
6.220.359,09
6.200.799,05
7.548.318,06
8.718.065,47
10.027.037,89
12.700.000,00
13.050.000,00
13.450.000,00
13.900.000,00
RESULTADO PRIMÁRIO (IX-XVII)
(218.863,04)
(461.224,08)
149.872,73
(200.299,18)
(353.306,33)
351.360,71
(657.881,66)
285.000,00
335.000,00
430.000,00
470.000,00
Nota: O Cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à matodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias Expedidas pela
STN-Secretaria do Tesouro Nacional, relativas as normas da contabilidade pública.
OBS: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014
META FISCAL - RESULTADO NOMINAL
ESPECIFICACAO
2011
2012
2013
2014
2015
2016
DIVIDA CONSOLIDADE (I)
DEDUCOES (II)
Ativo Disponivel
Haveres Financeiros
NADA A REGISTRAR
(-) Restos a Pagar Processados
DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA (III)
RECEITA DE PRIVATIZACOES (IV)
PASSIVOS RECONHECIDOS (V)
DÍVIDA FISCAL LIQUIDA (III+IV-V)
(b-a)
(c-b)
(d-c)
(e-d)
(f-e)
(g-f)
RESULTADO NOMINAL
META FISCAL - MONTANTE DA DÍVIDA
ESPECIFICACAO
2011
2012
2013
2014
2015
2016
DIVIDA CONSOLIDADA (I)
Divida Mobiliaria
Outras Dividas
DEDUCÕES (II)
Ativo Disponível
NADA A REGISTRAR
Haveres Financeiros
(-) Restos a Pagar Processados
DCL (III)=(I-II)