GABINETE DA PREFEITA · 1 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 512/2025 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS SERVIDORES E ATRIBUIÇÕES DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE, EM CUMPRIMENTO AO ART. 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERA O ART.12, §4º E OS ANEXOS
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 512/2025 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS SERVIDORES E ATRIBUIÇÕES DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE, EM CUMPRIMENTO AO ART. 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERA O ART.12, §4º E OS ANEXOS
LEI MUNICIPAL Nº 512/2025, DE 29 DE AGOSTO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS SERVIDORES E ATRIBUIÇÕES DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA e SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE, EM CUMPRIMENTO AO ART. 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERA O ART.12, §4º E OS ANEXOS II E III DA LEI 366/2019, 436/2022 E 453/2023, CONFORME ABAIXO ESPECIFICADO E DÁ PROVIDENCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DE PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o Art.12, §4º. E os anexos II e III da Lei Municipal nº 366/2019 e Leis Municipal nº 436/2022 e 453/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.12º. O Quadro Efetivo passa a ser formado por Grupos Ocupacionais (GO), que são: Grupo Operacional Efetivo (GOE), Grupo Administrativo Efetivo (GAE) e Grupo Técnico-Profissional Efetivo (GTPE), enquanto que o Quadro de Servidores de Confiança e Comissionados passam a ser formados pelos seguintes Grupos Operacionais (GOC): Grupo Administrativo Comissionado (GAC) e Grupo Técnico-Profissional Comissionado (GTPC).
§1º. …
§2º. …
§3º. …
§4º. Os cargos pertencentes ao Grupo Administrativo Comissionado (GAC) referência GOC-1, são os seguintes:
Secretário Geral
Assessor de Articulação Política Parlamentar
Chefe de Gabinete
Tesoureiro
Art. 2º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte Horebe-PB, 29 de agosto de 2025.
MILENA KAREN TAVARES NOGUEIRA
Prefeita Constitucional
ANEXO II – QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS
GRUPO ADMINISTRATIVO COMISSIONADO – G.A.C
Nomenclatura
Nº Vagas
Perspectiva de Provimento
Vencimentos R$
Gratificações em até 70%
Secretário Geral
01
Livre Provimento
1.700,00
70%