GABINETE DO PREFEITO · 26 de setembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 338/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 338/2017
Lei Municipal Nº 338 /2017 De 22 de setembro de 2017
Abre Crédito Especial, para inclusão no Orçamento Vigente, dotações orçamentárias necessárias para o pagamento de Serviços na manutenção das atividades do Programa Primeira Infância – “Criança Feliz”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
1o – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial, no Orçamento Vigente até o valor de R$ 33.000,00 (Trinta e três mil reais), para custear as despesas com a manutenção das atividades do Programa Primeira Infância – “Criança Feliz”, já que tais dotações não constam na Lei Orçamentária aprovada para o exercício de 2017 de acordo com as seguintes classificações:
12.00 – FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
4.1.01.09.00 - Transferência de recursos do FNAS
08 – Assistência Social
243 – Assistência a Criança e ao Adolescente
3010 – Promovendo a Assistência Social
2050 - Manutenção das Ativid. do Programa Primeira Infância – Criança Feliz
3.1.90.04.01 – Contratação por Tempo Determinado..........R$ 19.800,00
3.1.90.11.01 - Pessoal Civil.............R$ 1.000,00
3.1.90.13.01 - Obrigações Patronais.................R$ 4.000,00
3.3.90.14.01 - Diárias Civil................R$ 1.000,00
3.3.90.36.01 - Serviços de Terceiros – Pessoas Físicas..........R$ 5.000,00
3.3.90.39.01 - Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídicas ......R$ 2.200,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES..............R$ 33.000,00
Art. 2º. Para fazer face as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo, autorizado a anular parcialmente as dotação orçamentárias abaixo discriminadas:
02.00 – GABINETE DO PREFEITO
1.1.01.00.00 – Recursos Próprios
04 – Administração
122 – Administração Geral
3006 – Apoio Administrativo
2004 - Realização de Festas e Promoções Sociais
3.3.90.39.01 – Outros Serviços de Terceiros – P Jurídica..... R$ 33.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES.....................R$ 33.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito de Monte Horebe, Estado da Paraíba, em 22 de setembro de 2017.
MARCOS ERON NOGUEIRA
Prefeito Municipal