GABINETE DA PREFEITA · 1 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 511/2025 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 511/2025 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 511/2025, DE 29 DE AGOSTO DE 2025
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DE PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Pública de Monte Horebe/PB – COMSEG, órgão colegiado de assessoramento ao Poder Executivo, de caráter permanente, paritário, autônomo, consultivo, controlador e fiscalizador, que atua sob uma visão democrática de transparência, de participação e de defesa sociais, com o objetivo de estabelecer o elo entre o Poder Público, a sociedade civil organizada e a comunidade, para o norteamento das Políticas Públicas Municipais de efetivação do direito fundamental social de segurança pública nas questões relativas à segurança dos bens patrimoniais do Município e das pessoas físicas e ao combate à violência e à criminalidade.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Segurança Pública de Monte Horebe ficará vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.
Art. 3º - São objetivos do COMSEG:
- Solicitar às autoridades competentes, informações sobre as atividades de prevenção e repressão das infrações penais, bem como as de execução penal de imputáveis e inimputáveis, ocorridas no Município de Monte Horebe/PB, respeitado o sigilo das informações;
- propor às autoridades competentes, mediante resolução, medidas que objetivem a prevenção e a repressão das infrações penais, bem como políticas públicas de execução penal de imputáveis e inimputáveis, ocorridas no Município de Monte Horebe/PB;
- receber e encaminhar, às autoridades competentes, denúncias de violação dos direitos humanos ocorridos no Município de Monte Horebe/PB;
- promover convênios e parcerias com instituições públicas e privadas, visando o aprimoramento e a melhoria das ações desenvolvidas pelos órgãos de segurança pública do Município de Monte Horebe/PB;
- promover convênios de parceria técnica e financeira, com órgãos governamentais e não- governamentais, nacionais e estrangeiros, visando angariar recursos técnicos e financeiros para ações de segurança pública, justiça e cidadania;
– desenvolver projetos específicos com orientação pedagógica própria na área de segurança pública;
- encaminhar aos órgãos competentes propostas de legislação que tratem de segurança e políticas;
- promover, nos âmbitos administrativo, judicial e social, a defesa da segurança pública, mediante aprovação deste Conselho, por maioria simples;
– eleger a Diretoria Executiva;
- elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
– emitir resoluções;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de suas competências.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Segurança Pública compor-se-á, paritariamente, de 13 (treze) membros, sendo:
09 (nove) membros indicados pelo Poder Público, assim representados:
Secretaria Municipal de Obras e Urbansimo;
Secretaria Municipal de Transportes;
Secretaria Municipal de Educação;
Secretaria Municipal de Saúde;
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
Câmara Municipal de Monte Horebe/PB;
Polícia Civil;
Polícia Militar, e
Corpo de Bombeiros Militar
04 (quatro) membros representantes da sociedade civil organizada relacionada à área de segurança pública assim representada:
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Subseção de Cajazeiras;
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);
Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Monte Horebe/PB;
Conselho Tutelar de Monte Horebe/PB;
§ 1º - Os membros do Conselho Municipal de Segurança Pública serão nomeados por meio de Decreto do Executivo Municipal, que considerará as indicações das entidades, instituições, organizações e conselhos participantes, encaminhadas pelo Conselho.
§ 2º - Para cada titular será indicado o respectivo suplente.
§ 3º - Os membros do conselho terão mandato de 2 (dois) anos, possibilitada a recondução uma vez por igual período.
§ 4º - O preenchimento dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário será realizado através de eleição entre os membros do Conselho, conforme dispuser o Regimento Interno.
Art. 5º - O Conselho Municipal de Segurança Pública se reunirá ordinariamente 01 (uma) vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente.
Parágrafo único - O conselheiro que deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas, sem justificativa, perderá o mandato, devendo o Prefeito Municipal nomear o seu sucessor, procedimento que também será adotado nos casos de renúncia.
Art. 6º - A participação no Conselho Municipal de Segurança Pública será considerada como serviço público relevante, não remunerado, sendo vedado o recebimento de qualquer gratificação, remuneração ou vantagem em decorrência do exercício do mandato.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Horebe-PB, 29 de agosto de 2025.
MILENA KAREN TAVARES NOGUEIRA
Prefeita Constitucional