GABINETE DA PREFEITA · 22 de outubro de 2026
DECRETO Nº 011/2026 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA DA POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE MONTE HOREBE (PPMAMH) NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MONTE HOREBE – PB.
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 011/2026 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA DA POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE MONTE HOREBE (PPMAMH) NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MONTE HOREBE – PB.
DECRETO Nº 011/2026, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a instituição da Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Pública Municipal de Alfabetização de Monte Horebe (PPMAMH) no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Monte Horebe – PB.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente e,
CONSIDERANDO o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído através da Lei Nº 15.247, de 31 de outubro de 2025;
CONSIDERANDO o compromisso do Sistema Municipal de Ensino com a garantia do direito à alfabetização com qualidade, equidade e continuidade dos estudos;
CONSIDERANDO a Lei Estadual Nº 12.026, de 12 de agosto de 2021, que institui o Regime de Colaboração em Educação da Paraíba;
CONSIDERANDO a Lei Estadual Nº 12.701, de 27 de junho de 2023, que institui o Programa Alfabetiza Mais Paraíba – Pacto Estadual pela Alfabetização na Idade Certa e o Prêmio Escola Referência em Aprendizagem;
CONSIDERANDO a Lei Estadual Nº 12.791, de 02 de outubro de 2023, que institui o Programa de Fortalecimento da Aprendizagem na Paraíba;
CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 552, de 23 setembro de 2026, que institui a Política Pública de Alfabetização no Município;
CONSIDERANDO o Decreto Nº 12.048, de 5 de junho de 2024, que institui o Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e Qualificação da Educação de Jovens e Adultos, institui a Medalha Paulo Freire e altera o Decreto nº 10.959, de 8 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre o Programa Brasil Alfabetizado.
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Pública Municipal de Alfabetização do Sistema Municipal de Ensino de Monte Horebe, vinculada à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º A Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Pública Municipal de Alfabetização do Sistema Municipal de Ensino de Monte Horebe será composta pelas seguintes representações:
Secretário(a) Municipal de Educação;
Coordenação pedagógica Geral da Secretaria Municipal de Educação
Articulador Municipal da RENALFA - Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA/ Alfabetiza Mais Paraíba;
Coordenação da Política Pública Municipal de Alfabetização (PPMAMH);
Formador Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA/Alfabetiza Mais Paraíba;