GABINETE DO PREFEITO · 9 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 452/2023 - DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DE SUBSÍDIO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 452/2023 - DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DE SUBSÍDIO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 452/2023, DE 06 DE MARÇO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DE SUBSÍDIO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal Vigente, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. O subsídio mensal dos membros do Conselho Tutelar do Município de Monte Horebe, Estado da Paraiba, será fixado em R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), a partir da data da publicação desta Lei,
Art. 2°. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotação própria,
consignadas no orçamento anual do Município de Monte Horebe/PB.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Monte Horebe/PB, em 06 de março de 2023.
MARCO ERON NOGUEIRA
Prefeito Municipal