GABINETE DO PREFEITO · 10 de fevereiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 439/2022 - DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE/PB PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 381/2020 E ART 30 DA LEI 306/2013, QUE DISCORRE SOBRE
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 439/2022 - DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE/PB PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 381/2020 E ART 30 DA LEI 306/2013, QUE DISCORRE SOBRE
LEI MUNICIPAL Nº 439/2022, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE/PB PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 381/2020 E ART 30 DA LEI 306/2013, QUE DISCORRE SOBRE REAJUSTE DO PISO DO MAGISTERIO REFERENTE AO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE/PB.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MONTE HOREBE-PB, no
uso de suas atribuições legais, em especial o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou, e eu sanciono e a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 30 da Lei Municipal nº 306/2013, vigorará com a seguinte redação:
“Art. 30 – Os valores dos vencimentos dos profissionais da educação do Município de Monte Horebe/PB, para a jornada básico de trabalho, conforme prescreve a Lei Federal nº 11.738/2008, terão seus valores alterados no anexo III da Lei Municipal nº 306/2013, combinado com a Lei Municipal nº 381/2020.”
Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 1º de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Monte Horebe/PB, em 09 de fevereiro de 2022.
MARCOS ERON NOGUEIRA
Prefeito Constitucional
ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (VALORES EM REAIS)
CLASSE A
CLASSE B
CLASSE C
CLASSE D
CLASSE E
CLASSE F
NÍVEL I
2.961,33
3.109,41
3.264,87
3.428,12
3.599,53