GABINETE DO PREFEITO · 4 de abril de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 457/2023 -
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 457/2023 -
LEI MUNICIPAL Nº 457/2023, DE 03 DE ABRIL DE 2023.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO LEGISLATIVO MUNICIPAL NO VALOR DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal Vigente, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:
1.000 – PODER LEGISLATIVO
01.010– CAMARA MUNICIPAL
01 – Legislativa
031 – Ação Legislativa
0010 – Ação Legislativa
2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL
3.3.90.92 – Despesas de exercício anteriores R$ 60.000,00
FR: 15001000 – Recursos Livres (Ordinário)
TOTAL R$ 60.000,00
Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial e/ou total da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
1.000 – PODER LEGISLATIVO
01.010– CAMARA MUNICIPAL
01 – Legislativa
031 – Ação Legislativa
0010 – Ação Legislativa
2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente R$ 10.000,00
FR: 15001000 – Recursos Livres (Ordinário)
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 15.000,00
FR: 15001000 – Recursos Livres (Ordinário)
3.3.90.91 – Sentenças Judiciais R$ 9.000,00
FR: 15001000 – Recursos Livres (Ordinário)
3.3.90.36 – Outros Serviços Terceiro P. física R$ 10.000,00
FR: 15001000 – Recursos Livres (Ordinário)
3.3.90.35 – serviços de Consultoria R$ 16.000,00
FR: 15001000 – Recursos Livres (Ordinário)
TOTAL R$ 60.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Monte Horebe/PB, em 03 de abril de 2023.
MARCOS ERON NOGUEIRA
Prefeito Municipal