GABINETE DO PREFEITO · 23 de maio de 2017
LEI Nº 325/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 325/2017
LEI Nº 325/2017 DE 19 DE MAIO DE 2017.
Altera o Art. 1º, Inciso II, e Introduz os incisos do VII ao XXIV, da Lei Municipal Nº 293/2010, de 31 de Maio de 2010.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MONTE HOREBE, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° A presente lei Altera o Art. 1º, Inciso II, e introduz os incisos do VII ao XXIV, da Lei Municipal Nº 293/2010, de 31 de Maio de 2010. e alteração posterior.
Art. 2° O Artigo 1º, Inciso II, da Lei Municipal Nº 293/2010, de 31 de Maio 2010, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo do município de Monte Horebe, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º, Inciso II: “SECRETARIA DA CULTURA E DO TURISMO””
Art. 3° O Artigo 3º, da Lei Municipal Nº 293/2010, de 31 de Maio 2010, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo do município de Monte Horebe, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º, A Secretaria da Cultura e do Turismo compete:
I....
II...
III..
IV...
V.....
VI...
VII - a formulação, coordenação e execução das políticas e planos voltados para atividades turísticas do Município;
VIII - a promoção, coordenação e execução de pesquisas, estudos e diagnósticos visando a subsidiar as políticas, os planos, os programas, os projetos e as ações da Secretaria no domínio turístico;
IX- a preservação, ampliação, melhoria e divulgação do turismo do Município de Monte Horebe;
X- a promoção e o incentivo a exposições, cursos, seminários, palestras e eventos visando a elevar e enriquecer o padrão turístico da comunidade;
XI- a promoção, criação, desenvolvimento e administração de espaços e equipamentos voltados para a preservação de valores turísticos e para o fomento de atividades turísticas;
XII- a formulação, administração e controle de convênios, acordos e contratos com a União, o Estado e outras entidades nacionais e internacionais para o desenvolvimento de projetos turísticos, na área de competência do Município;
XIII- a promoção, coordenação e execução de pesquisas, estudos e diagnósticos visando a subsidiar as políticas, os planos, os programas, os projetos e as ações da Secretaria, no domínio turismo;
XIV- o planejamento e organização do calendário turístico do Município, promovendo e apoiando as festividades, comemorações e eventos programados;
XV- o incentivo e apoio aos setores industriais, comerciais e de serviços relacionados ao turismo no Município, especialmente a hotelaria, recepção, culinária e transporte;
XVI- a captação e atração de eventos, seminários e feiras de negócio para o Município, visando fomentar o turismo no Município;
XVII- a promoção de campanhas e ações para o desenvolvimento da mentalidade turística no Município e a participação da comunidade local no fomento ao turismo;
XVIII- a formulação de políticas, planos e programas turísticos, em articulação com os demais órgãos municipais competentes e em consonância com os princípios de integração social e promoção da cidadania;
XIX- a promoção e coordenação de estudos e análises visando à atração de investimentos e a dinamização de atividades turísticas no Município;
XX- a celebração, a coordenação e o monitoramento de convênios e parcerias com associações e entidades afins, públicas e privadas, para a implantação de programas e realização de atividades turísticas;
XXI- a organização e divulgação do calendário de eventos turísticos do Município, promovendo, apoiando e monitorando sua efetiva realização;
XXII- a execução e apoio a projetos, ações e eventos orientados para o desenvolvimento do turismo no Município;
XXIII- a promoção e realização de ações educativas e campanhas de esclarecimento visando à conscientização da população para a importância e os benefícios do turismo no Município;
XXIV- o incentivo e apoio à organização e desenvolvimento no Município de associações e grupos com finalidades turísticas;”
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Horebe-PB, 19 de Maio de 2017.
MARCOS ERON NOGUEIRA
Prefeito Constitucional