Câmara Municipal · 29 de abril de 2026
RESOLUÇÃO Nº 001/2026 - REGULAMENTA A FILIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE-PB A FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DA PARAÍBA - FECAM-PB E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CÂMARA MUNICIPAL
RESOLUÇÃO Nº 001/2026 - REGULAMENTA A FILIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE-PB A FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DA PARAÍBA - FECAM-PB E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RESOLUÇÃO Nº 001/2026 24 de abril de2026.
REGULAMENTA A FILIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE-PB A FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DA PARAÍBA - FECAM-PB E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas e de acordo com a Lei Orgânica Municipal, aprovou a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica a Câmara de Vereadores do Município de Monte Horebe - PB, inscrita do CNPJ sob o nº 02.348.066/0001-00, filiada à FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS do Estado da Paraíba – FECAM-PB, inscrita no CNPJ sob o nº 62.515.729/0001-58, “instituição representativa da classe política de Vereadores do Estado da Paraíba, com Sede no município de João Pessoa – PB."
Art. 2º. Fica assegurado à Câmara Municipal de Vereadores do Município de Monte Horebe - PB, filiada à FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS do Estado da Paraíba, Presidentes de Câmaras e Câmaras Municipais do Estado da Paraíba – FECAM-PB:
I - A participação dos seus parlamentares que se encontram no exercício efetivo do seu mandato parlamentar, as ações e atividades desenvolvidas pela FECAM-PB, de forma livre, independente e direta, sem necessidade de indicação por quem quer que seja;
II- Descontos na participação de eventos organizados pela FECAM-PB, que sejam realizados no âmbito do Estado da Paraíba, em que tenham como escopo a mobilização, disseminação de informações e conhecimentos necessários à legítima atuação parlamentar e defesa dos seus interesses;
III- Disponibilidade gratuita de espaço no site da FECAM-PB para a publicação dos atos e eventos do interesse da Câmara Municipal de Monte Horebe-PB.
IV- Apoio consultivo nas áreas jurídica, contábil e de planejamento orçamentário.
Art. 3º. Fica a Câmara Municipal de Monte Horebe-PB, autorizada a adimplir junto à FECAM-PB com uma contribuição mensal conforme tabela abaixo.
TABELA DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL DAS CÂMARAS MUNICIPAISA FECAM-PB
Câmaras com 9 vereadores
Contribuirá mensalmente com 300,00 reais
Câmaras com 11 vereadores
Contribuirá mensalmente com 400,00 reais
Câmaras com 13 vereadores
Contribuirá mensalmente com 500,00 reais
Câmaras com 15 vereadores
Contribuirá mensalmente com 600,00 reais
Câmaras com 17 vereadores
Contribuirá mensalmente com 700,00 reais
Câmaras com 19 vereadores
Contribuirá mensalmente com 800,00 reais