GABINETE DO PREFEITO · 8 de novembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 498/2024 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 498/2024 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 498/2024, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica estimada a receita e fixada a despesa do Município de Monte Horebe/PB, para o exercício financeiro de 2025, no valor total de R$ 46.000.000,00 (quarenta e seis milhões de reais), sendo R$ 45.250.000,00 (quarenta e cinco milhões e duzentos e cinquenta mil reais) e a Reserva de Contingência no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais).
Art. 2o - As receitas decorrentes de arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o seguinte desdobramento:
ESPECIFICACÃO VALOR – R$
1- RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária..........................1.733.000,00
Receita Patrimonial.................1.150.000,00
Transferências Correntes............................40.159.600,00
Outras Receitas Correntes............................30.000,00
Conta Redutora p/foramcao do FUNDEF................(4.302.600,00)
2 – RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Credito
Alienação de Bens.................................10.000,00
Transferências de Capital.................................7.200.000,00
Outras Receitas de Capital.....................20.000,00
TOTAL........................46.000.000,00
Art. 3o - As despesas fixadas por Categoria Econômica, apresentam o seguinte desdobramento:
ESPECIFICACÃO VALOR – R$
1 – DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais.........................18.900.000,00
Juros e Encargos da Divida..............................50.000,00
Outras Despesas Correntes............16.820.000,00
2 – DESPESAS DE CAPITAL