GABINETE DO PREFEITO · 16 de agosto de 2017
LEI Nº 336/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 336/2017
LEI Nº 336 DE 11 DE AGOSTO DE 2017
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no Município de Monte Horebe/PB, autorizando o Poder Executivo Municipal a dispensar juros e multas dos débitos tributários, bem como, conceder parcelamentos relativos a esses tributos e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MONTE HOREBE – Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei.:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a dispensar o pagamento dos juros e multas, relacionados a débitos fiscais dos tributos municipais decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31(trinta e um) de dezembro de 2016, inscritos ou não na Dívida Ativa do Município, inclusive com cobrança ajuizada, desde que o pagamento seja efetuado segundo as normas e prazos a seguir estabelecidos:
I – à vista, até 31 (Trinta e um) de Outubro de 2017 com redução de 100% (cem por cento) das multas e de 50% nos juros:
II – em parcelas mensais, iguais e sucessivas, com dispensa parcial de juros e multas, desde que a primeira parcela seja recolhida até 31 (Trinta e um) de Outubro de 2017, e as subsequentes a cada 30 (trinta) dias, da seguinte forma:
a) em até 06 (seis) parcelas mensais, com redução de 70% (setenta por cento) dos juros e de 90% das multas.
b) em até 12 (doze) parcelas mensais, com redução de 60% (sessenta) dos juros e de 80% das multas.
c) em até 18 (dezoito) parcelas mensais, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros e de 70% das multas.
d) em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, com redução de 40% (Quarenta por cento) dos juros e de 60% das multas.
III – Nos casos que existir cobrança ajuizada, será acrescido o percentual de 10% (Dez por cento), após deduzidos juros e multas, a título de honorários advocatícios.
§1º – O valor de cada prestação deve corresponder ao montante de débito consolidado, dividido pelo número de parcelas escolhido pelo contribuinte, observando o valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta) reais para pessoas físicas e Microempreendedor Individual, e de R$ 200,00 (duzentos) reais para pessoas jurídicas, para cada parcela.
§2º – Os descontos de juros e multas não contemplam os valores da atualização monetária do crédito fiscal, pois é imprescindível a manutenção do valor original em moeda constante.
Art. 2º - Os débitos parcelados anteriormente pelo contribuinte podem ter a dispensa dos juros e multas, desde que pagos em até 24 (vinte e quatro) parcelas, com o vencimento da primeira parcela para 31 (Trinta e um) de Outubro de 2017 e as demais iguais e sucessivas, observando-se as regras estabelecidas no art. 1º desta Lei.
Art. 3º - O inadimplemento de parcela ajustada de acordo com os ditames desta Lei, por prazo superior a 60 (sessenta) dias, implicará na rescisão do parcelamento, independentemente de qualquer ato da autoridade fazendária municipal, bem como nas consequentes medidas de execução fiscal, após o devido processo legal e da ampla defesa e contraditório.
§ 1º - No pagamento de parcela em atraso serão aplicados os acréscimos legais previstos na legislação tributária Municipal.
§ 2º - Na hipótese do parcelamento ser rescindido por força do caput deste artigo, devem ser restabelecidos, em relação ao saldo devedor, os valores originários das multas e dos juros dispensados, prosseguindo-se na cobrança do débito remanescente.
Art. 4º - A concessão do parcelamento de que trata esta Lei fica condicionada à adoção das seguintes providencias pelo contribuinte:
I – Solicitação de parcelamento munido de documentos pessoais e comprovante de residência ou com procuração com firma reconhecida, no período de 15 (quinze) de agosto a 31 (Trinta e um) de Outubro de 2017, na sede do Departamento de Administração Tributária deste município, situada na sede da prefeitura municipal.
Parágrafo Único – A solicitação de parcelamento descrita no inciso I deste artigo terá validade até 31 (Trinta e um) de Outubro de 2017.
Art. 5º - O deferimento do benefício pleiteado pelo contribuinte dependerá da assinatura do Termo de Confissão de Dívidas e Parcelamento em caráter irretratável e irrevogável, conforme termo emitido pelo Departamento de Administração Tributária.
Art. 6º – As licenças de construções que tiverem sido requeridas de forma administrativa, até dezembro de 2016, sem haver a constituição do crédito tributário e não efetivado o pagamento, poderão ser enquadradas na regra do inciso II, alínea “a”, do art. 1º desta Lei, desde que seja constituído o crédito fiscal na data do requerimento do pedido administrativo de licença de construção e que o débito fiscal seja pago em até 06(seis) parcelas.
Art. 7º – O Poder Executivo Municipal poderá prorrogar o prazo de adesão a este Refis por igual período, por conveniência e oportunidade da Administração, devendo esta prorrogação ser regulamentada por meio de decreto.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Horebe-PB, 11 de Agosto de 2017.
MARCOS ERON NOGUEIRA
Prefeito Constitucional