GABINETE DA PREFEITA · 16 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 508/2025 - DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO AO VIVO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS, SOLENES E ESPECIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE-PB NO PAINEL DA PRAÇA FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA (FRANCISCO NAZÁRIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 508/2025 - DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO AO VIVO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS, SOLENES E ESPECIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE-PB NO PAINEL DA PRAÇA FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA (FRANCISCO NAZÁRIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 508/2025, DE 07 DE ABRIL DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO AO VIVO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS, SOLENES E ESPECIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE-PB NO PAINEL DA PRAÇA FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA (FRANCISCO NAZÁRIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DE PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°Fica obrigatória a transmissão ao vivo, em tempo real, de todas as sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e especiais da Câmara Municipal de Monte Horebe-PB no painel eletrônico instalado na Praça Francisco Pereira de Sousa (Francisco Nazário)
Parágrafo único. A transmissão deverá incluir áudio e vídeo de qualidade, garantindo que os cidadãos possam acompanhar com clareza os debates, votações e demais atividades legislativas.
Art. 2°A transmissão das sessões no painel da Praça Francisco Pereira de Sousa (Francisco Nazário) deverá ser realizada de forma contínua, sem interrupções, exceto em casos de falhas técnicas inevitáveis.
Art. 3°Caberá à Prefeitura Municipal de Monte Horebe-PB, em conjunto com o setor de tecnologia, garantir a infraestrutura necessária para a execução desta lei, incluindo equipamentos e suporte técnico adequados.
Art. 4° As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Monte Horebe/PB, 07 de abril de 2025.
MILENA KAREN TAVARES NOGUEIRA
Prefeita Municipal