GABINETE DO PREFEITO · 6 de abril de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 387/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADOTAR AS MEDIDAS IMPRESCINDÍVEIS À ASSISTÊNCIA E FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS PARA FAMÍLIAS CARENTES, PELO PERÍODO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS DA CONTENÇÃO AO COMBATE DO CORONAVÍRUS (COVID-19)
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 387/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADOTAR AS MEDIDAS IMPRESCINDÍVEIS À ASSISTÊNCIA E FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS PARA FAMÍLIAS CARENTES, PELO PERÍODO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS DA CONTENÇÃO AO COMBATE DO CORONAVÍRUS (COVID-19)
LEI MUNICIPAL Nº 387/2020, DE, 03 DE ABRIL DE 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADOTAR AS MEDIDAS IMPRESCINDÍVEIS À ASSISTÊNCIA E FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS PARA FAMÍLIAS CARENTES, PELO PERÍODO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS DA CONTENÇÃO AO COMBATE DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE HOREBE, ESTADO DE PARAÍBA, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder cestas básicas para as famílias de baixa renda e comprovadamente carentes em decorrência de medida de contenção da pandemia pelo
novo coronavírus (COVID-19).
Parágrafo único: Para a concessão da cesta básica a família terá que:
I - Comprovar a carência familiar, submetendo-se a realização de levantamento socioeconômico pela Secretaria Municipal Desenvolvimento Social;
II - Residir, comprovadamente, no Município de Monte Horebe/PB;
Art. 2º. As cestas básicas poderão ser concedidas enquanto durar medidas de contenção de que trata o caput do art. 1º e posteriormente, caso existam remanescentes em estoque.
Art. 3º. As despesas resultantes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Monte Horebe/PB, em 03 de abril de 2020.
MARCOS ERON NOGUEIRA
Prefeito Municipal