GABINETE DO PREFEITO · 28 de março de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 348/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 348/2018
Lei Municipal nº 348, de 27 de Março de 2018
DISPOE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO AO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME ABAIXO ESPECIFICA E REMETE DEMAIS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Em cumprimento ao disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, ficam adequados os padrões de vencimento mínimo de todos os servidores efetivos e comissionados do Poder Executivo de Monte HorebePB, neste ano de 2018, desde da data de 1º de janeiro, igualitário ao salário mínimo nacional unificado, conforme Decreto Presidencial, publicado no Diário Oficial da União em 29 de dezembro de 2017, sendo esse o piso salarial do município de R$ 954,00(novecentos e cinquenta e quatro reais), sem possibilidade de diminuição na remuneração de qualquer servidor, observados os padrões legais.
Art. 2º As despesas oriundas da execução desta lei convertem se por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas ao adicionadas se necessária, podendo realizar se por Decreto, conforme previsão legal, pelo ente municipal.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2018.
Art. 4° Revogam-se todas as disposições em contrato.
Do Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Monte Horebe, em 27 de março de 2018.
MARCOS ERON NOGUEIRA
Prefeito Constitucional