GABINETE DA PREFEITA · 19 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 548/2026 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 548/2026 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 548/2026, DE 18 DE AGOSTO DE 2026.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de R$ R$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil reais) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:
07.00 - SECRETARIA DE SAÚDE
1.710.0000.01 – Transferência Especial dos Estados
10 – Saúde
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3013 – Saúde para Todos
1062 – Construção de Unidade de Saúde
4.4.90.51.01 - Obras e Instalações R$ 450.000,00
TOTAL R$ 450.000,00
Art. 2º - Para fazer face as despesas decorrentes deste Decreto, contará o Poder Executivo com o excesso de arrecadação, de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso II, da Lei Federal N. 4.320 de 1964, que dispõe sobre a elaboração da lei de orçamento.
TOTAL GERAL........... R$ 450.000,00
Monte Horebe/PB, em 18 de agosto de 2026.
MILENA KAREN TAVARES NOGUEIRA
Prefeita Municipal