GABINETE DO PREFEITO · 16 de agosto de 2022
DECRETO Nº 013/2022 - DECLARA INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRA DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA PÚBLICA NO SÍTIO DO BRAGA, ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO E REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 446/2022, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 013/2022 - DECLARA INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRA DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA PÚBLICA NO SÍTIO DO BRAGA, ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO E REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 446/2022, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 013/2022, DE 12 DE AGOSTO DE 2022.
DECLARA INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRA DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA PÚBLICA NO SÍTIO DO BRAGA, ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO E REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 446/2022, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais da Lei Orgânica do Município, e demais disposições aplicáveis e, ainda,
CONSIDERANDO que o art. 5º inciso XXIV, da Constituição Federal, prevê a “desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro”;
CONSIDERANDO que o Decreto Lei 3.365 de 21/06/41 que “dispõe sobre desapropriação por utilidade pública”, considera que “mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados, pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios”;
CONSIDERANDO que compete ao Município, legislar sobre assuntos de interesse local, a teor do art. 30, inciso I, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que é de competência do Chefe do Poder Executivo decretar a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, nos termos do art. 60, inciso XII, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade e o interesse Público Municipal que surge quando a Administração defronta situações de utilidade pública, que, para serem resolvidas satisfatoriamente, exigem a transferência urgente de bens de terceiros para o seu domínio de uso imediato, visando desta forma atingir seu objetivo;
CONSIDERANDO que é dever do administrador público promover a construção de obras públicas e sua manutenção, que beneficiem a população do município de Monte Horebe/PB;
CONSIDERANDO a Justificativa de desapropriação, Anexo Único, parte Integrante do Presente Decreto.
RESOLVE:
Art. 1º Fica declarado INTERESSE SOCIAL, para fins de DESAPROPIRAÇÃO de forma amigável ou judicial, se for o caso, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/41, uma área integrante da propriedade rural pertencente ao Senhor MARTINEZ PEREIRA DO NASCIMENTO, situada no Sítio Braga, zona rural desse Município de Monte Horebe/PB, conforme Escritura Pública de Compra e Venda, Registro no R.001, Matrícula nº 003352, Livro 2-0, Protocolo nº 0010311 no Cartório Nossa Senhora das Graças de Bonito de Santa Fé/PB, em 21/03/2022, cujo croqui segue incluso a este Decreto, fazendo parte integrante, descrita com a seguinte especificação: