GABINETE DO PREFEITO · 28 de março de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 347/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 347/2018
Lei Municipal nº 347, de 27 de Março de 2018
Fixa os subsídios mensais dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Monte Horebe/PB, para o quadriênio 2017/2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
RESOLVE:
Art. 1º - Fixar os subsídios mensais do Prefeito Municipal de Monte Horebe/PB, para o quadriênio 2017/2020 no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sendo R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) de subsídios e R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) pela representação do Cargo de Prefeito.
Art. 2º - Fixar os subsídios mensais do Vice-Prefeito Municipal de Monte Horebe/PB, para o quadriênio 2017/2020 no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
Art. 3º - Fixar os subsídios mensais dos Vereadores de Monte Horebe/PB, para o quadriênio 2017/2020 no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), observado os limites do Art. 29-A § 1º da Constituição da República, não podendo ainda exceder a 20% (vinte por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais.
Parágrafo Único – Fica garantida uma verba de representação equivalente a 50% (cinqüenta por cento), do subsídio do vereador ao Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Monte Horebe/PB.
Art. 4º - Fixar os subsídios mensais dos Secretários Municipais de Monte Horebe/PB, para o quadriênio 2017/2020 no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 5º - Fixar os subsídios mensais dos Secretários Adjuntos Municipais de Monte Horebe/PB, para o quadriênio 2017/2020 no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
Art. 6o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ERON NOGUEIRA
Prefeito Municipal