GABINETE DO PREFEITO · 29 de janeiro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 359/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 359/2019
LEI MUNICIPAL Nº 359/2019 de 28 de Janeiro de 2019.
REGULAMENTA O CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE/PB, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas ela Lei Orgânica do Município e demais normas pertinentes, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e eu sancionarei e promulgarei a seguinte lei:
Art. 1º - Fica regulamentado o Concurso Público, para provimento de Cargos do Quadro Permanente de Pessoal do Executivo Municipal de MONTE HOREBE/PB, os Cargos abaixo especificados, de provimento efetivo, a serem preenchidos mediante Concurso Público, com vencimento básico, quantitativos e carga horária definidos nos anexos I, II e III desta Lei.
Parágrafo Único - As atribuições decorrentes e específicas para o exercício dos cargos criados por esta lei serão fixadas em ato específico editado pela Prefeitura Municipal de MONTE HOREBE/PB.
Art. 2º - As contratações serão feitas pelo Regime Estatutário, estabelecido na Lei Municipal que dispõe sobre Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Prefeitura Municipal de Monte Horebe-PB, subsidiada pela Lei Federal nº 8.112/90, no que couber.
Art. 3º - Para o provimento dos cargos constante nesta Lei, o Poder Executivo Municipal deverá observar e cumprir as regras estatuídas na Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), inclusive no que diz respeito à declaração dos ordenadores de despesa, quanto a sua adequação aos limites financeiros e orçamentários.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação própria constante no orçamento vigente municipal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de MONTE HOREBE/PB, 28 de janeiro de 2019.
MARCOS ERON NOGUEIRA
Prefeito Municipal
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE/PB
GOVERNO DO MUNICÍPIO
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO
GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL SUPERIOR
CARGO
CARGA HORÁRIA HS/SEMANA
VENCIMENTO INICIAL
NÚMERO DE VAGAS
Farmacêutico
40
R$ 1.500,00
01
Enfermeiro
40
R$ 2.000,00
01
Médico PSF
40
R$ 7.500,00 (acrescido de gratificação de até 150%)
02
Odontólogo
40
R$ 2.500,00
02
Psicólogo
40
R$ 1.500,00
01
Nutricionista
40
R$ 1.500,00
01
Fonoaudiólogo
40
R$ 1.500,00
01
Assistente Social
40
R$ 1.500,00
01
Médico Veterinário
40
R$ 1.500,00
01
Professor de Ciência
30
R$ 1.918,47
01
Professor de Matemática
30
R$ 1.918,47
01
Professor de Português
30
R$ 1.918,47
01
Professor de Inglês
30
R$ 1.918,47
01
Professor de Educação Física
30
R$ 1.918,47
01
Psicopedagogo
40
R$ 1.500,00
01
Procurador Juridico
40
R$ 1.700,00
01
Auditor Interno
40
R$ 1.500,00
01
TOTAL
19
MARCOS ERON NOGUEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO
GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL MÉDIO
CARGO
CARGA HORÁRIA HS/SEMANA
VENCIMENTO INICIAL
NÚMERO DE VAGAS
Técnico Agropecuário
40
R$ 998,00
01
Técnico de Enfermagem
40
R$ 998,00
02
Técnico de Saúde bucal
40
R$ 998,00
02
Agente Fiscal de Obras
40
R$ 998,00
01
Agente Comunitário de Saúde
40
R$ 1.250,00
05
Agente de Combate as Endemias
40
R$ 1.250,00
02
TOTAL
13
MARCOS ERON NOGUEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO III
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO
GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL AUXILIAR
CARGO
CARGA HORÁRIA HS/SEMANA
VENCIMENTO INICIAL
NÚMERO DE VAGAS
Guarda Municipal
40
R$ 998,00
03
Gari
40
R$ 998,00
09
Coveiro
40
R$ 998,00
01
Cozinheira/Merendeira
40
R$ 998,00
03
Motorista CNH D
40
R$ 998,00
02
Operador de Máquinas Pesadas
40
R$ 1.250,00
03
TOTAL
21
MARCOS ERON NOGUEIRA
Prefeito Municipal