GABINETE DO PREFEITO · 15 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 446/2022 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL DE ÁREA DE TERRA SITUADA NO SÍTIO SERRA DO BRAGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 446/2022 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL DE ÁREA DE TERRA SITUADA NO SÍTIO SERRA DO BRAGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI MUNICIPAL Nº 446/2022, DE 13 DE JUNHO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL DE ÁREA DE TERRA SITUADA NO SÍTIO SERRA DO BRAGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover desapropriação, de forma amigável ou judicial, se for o caso, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/41, de área integrante de propriedade pertencente ao Sr. MARTINEZ BEZERRA DA SILVA, situada no sítio Serra do Braga, zona rural desse Município, com a seguinte especificação:
Área com R$ 7.260,00 m² (sete mil, duzentos e sessenta metros quadrados), referente a 2,40 tarefas ou 0,72 hectare, com perímetro de 352,00 m (trezentos e cinquenta e dois metros), com as seguintes confrontações; Inicia-se no ponto 1 definido pelas coordenadas E: 541992,313 m e N: 9205596 m, confrontando com MARTINEZ BEZERRA DA SILVA E COM VALDERI BEZERRA DA SILVA, deste segue até o ponto 2 definido pelas coordenadas E: 541986,6870 m e N: 9205534,0000 m, com azimute de 185° ,11´ 05,75´´ e distância de 66,00 m; confrontando ao LESTE (NASCENTE) com VALDERI BEZERRA DA SILVA, deste segue até o ponto 3 definido pelas coordenadas E: 541878,1000 m e N: 9205531,0000 m, com azimute de 268° ,25´ 02,84´´ e distância de 109,00 m; confrontando ao SUL com a GLEBA PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE, deste segue até o ponto 4 definido pelas coordenadas E: 541881,8750 m e N: 9205597,0000 m, com azimute de 3° ,16´ 24,88´´ e distância de 66,00 m; confrontando ao OESTE (POENTE) com a ESTRADA VICINAL DE ACESSO AO SÍTIO SERRA DO BRAGA, deste segue até o ponto 1 definido pelas coordenadas E: 541992,3130 m e N: 9205596,0000 m, com azimute de 90° ,31´ 07,65´´ e distância de 109,00 m; confrontando ao NORTE com MARTINEZ BEZERRA DA SILVA, encerrando este perímetro com 352,00 m.
Art. 2º A aquisição do imóvel de que trata o artigo anterior destina-se à construção de uma Creche no Sítio Serra do Braga, constituindo-se obra de relevante Interesse Social, notadamente à exploração de serviço público, qual seja a educação.
Art. 3º O valor da indenização observará o Laudo de Avaliação no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 4º A área descrita no artigo 1º dessa Lei foi declarada de Interesse Social através do Decreto nº 033, de 17 de setembro de 2021.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementando se necessário.