GABINETE DO PREFEITO · 12 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 469/2023 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 91.064,00(NOVENTA E UM MIL E SESSENTA E QUATRO REAIS), VALOR DISPONIBILIZADO PELA PORTARIA GM /MS N. 1.135/2023 (PISO DA ENFERMAGEM) NO ORÇAMEN
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 469/2023 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 91.064,00(NOVENTA E UM MIL E SESSENTA E QUATRO REAIS), VALOR DISPONIBILIZADO PELA PORTARIA GM /MS N. 1.135/2023 (PISO DA ENFERMAGEM) NO ORÇAMEN
LEI MUNICIPAL Nº 469/2023 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 91.064,00(NOVENTA E UM MIL E SESSENTA E QUATRO REAIS), VALOR DISPONIBILIZADO PELA PORTARIA GM /MS N. 1.135/2023 (PISO DA ENFERMAGEM) NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso desuas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza a abertura de Credito Adicional Especial no valor de R$ 91.064,00 (Noventa e um mil e sessenta e quatro reais) valor disponibilizado pela Portaria GM/MS n 1.135/2023, com objetivo de promover o pagamento do complemento do PISO da ENFERMAGEM, com fundamentos dos artigos 40,41 e 44 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, que passará a fazer parte do orçamento vigente sob a seguinte classificação:
13.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Complemento (Piso da Enfermagem)
10 – Saúde
301 – Atenção Básica 3011 – Saúde da Família
2061 – Complemento do PISO DA ENFERMAGEM
605 – Assistência Financeira para Complemento do Piso da Enfermagem 3.1.90.11.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas...........................R$ 91.064,00
TOTAL R$ 91.064,00
Art. 2º. Constituem fontes de recursos para cobertura do presente crédito de que trata o art. 1º deste Decreto, a fim de respeitar às disposições legais previstas na Lei 4.320/64, o excesso de arrecadação dos recursos das Portarias GM/MS de Complementação do Piso da Enfermagem.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Monte Horebe/PB, em 11 de setembro de 2023.
MARCOS ERON NOGUEIRA
Prefeito Municipal