GABINETE DO PREFEITO · 16 de agosto de 2017
LEI Nº 335/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 335/2017
LEI Nº 335 DE 11 DE AGOSTO DE 2017
Institui o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MONTE HOREBE – Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei.:
Art. 1º - Institui, nos termos da Lei Federal Nº 11.350, de 2006, alterada pela Lei Federal Nº 12.994, de 2014, o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE do Município de Monte Horebe-PB, para a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, em R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais.
Parágrafo único. O piso salarial a que refere o caput deste artigo, será revisado em conformidade com a política nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e em sua ausência, de acordo com a revisão geral anual concedida aos servidores do município.
Art. 2º. As despesas para a execução da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria deste exercício e de exercícios futuros.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Horebe-PB, 11 de Agosto de 2017.
MARCOS ERON NOGUEIRA
Prefeito Constitucional