GABINETE DA PREFEITA · 29 de abril de 2026
DECRETO Nº 007/2026 - O DECRETO TEM O OBJETIVO DE REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LEI FEDERAL LEI DE Nº 14.399, DE 8 DE JULHO DE 2022 QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA, REGULAMENTADA PELO DECRETO DE Nº
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 007/2026 - O DECRETO TEM O OBJETIVO DE REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LEI FEDERAL LEI DE Nº 14.399, DE 8 DE JULHO DE 2022 QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA, REGULAMENTADA PELO DECRETO DE Nº
DECRETO Nº 007/2026, 28 ABRIL DE 2026.
O DECRETO TEM O OBJETIVO DE REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LEI FEDERAL LEI DE Nº 14.399, DE 8 DE JULHO DE 2022 QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA, REGULAMENTADA PELO DECRETO DE Nº 11.740, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 E O DECRETO DE Nº 11.453, DE 23 DE MARÇO DE 2023 QUE DISPÕEM SOBRE OS MECANISMOS DE FOMENTO AO SISTEMA DE FINANCIAMENTO A CULTURA E AUTORIZA A EXECUÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS PARA O FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS AFIRMATIVAS VOLTADAS PARA A CULTURA NO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE – PB NO ANO DE 2026 CRIANDO O COMITÊ GESTOR.
A EXCELENTÍSSIMA PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE – PB, A SENHORA MILENA KAREN TAVARES NOGUEIRA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela lei orgânica do município, amparada pelas ações destinadas ao setor cultural em face da Lei Federal de nº 14.399, de 8 de julho de 2022 que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
DECRETA:
Art. 1º. O Poder Executivo do Município de Monte Horebe- PB, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, executará diretamente os recursos solicitados ao Ministério da Cultura pela Lei Federal de nº 14.399, de 8 de julho de 2022 que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB-CICLO-2) mediante ações executadas através do COMITÊ GESTOR os mecanismos previstos nas hipóteses enumeradas na referida lei.
PARÁGRAFO ÚNICO - A Secretaria Municipal de Cultura, com auxilio do COMITÊ GESTOR e demais Secretarias Municipais competentes envidará os esforços necessários para providenciar os meios administrativos e operacionais para que o os recursos possam ser usados na forma da Lei em prol da coletividade e tendo como público alvo os trabalhadores e trabalhadoras da cultura em suas mais diversas expressões e manifestações artísticas e culturais.
Art. 2º. Fica criado o COMITÊ GESTOR com as obrigações de execução, acompanhamento e fiscalização das ações decorrentes Lei Federal de nº 14.399, de 8 de julho de 2022 que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB-CICLO 2), as obrigações e atribuições abaixo definidas:
I – Elaborar e enviar o Plano de Ação ao MINC para captar os recursos previstos na PNAB para o Município de Monte Horebe – PB; Realizar as tratativas necessárias com os órgãos públicos do Município de Monte Horebe– PB responsáveis pela execução dos recursos;