GABINETE DO PREFEITO · 9 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 417/2021 - ALTERA A LEI Nº 409/2021 DE 03 DE MAIO DE 2021 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE - PB- LDO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 417/2021 - ALTERA A LEI Nº 409/2021 DE 03 DE MAIO DE 2021 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE - PB- LDO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 417/2021, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021.
ALTERA A LEI Nº 409/2021 DE 03 DE MAIO DE 2021 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE - PB- LDO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 36º da Lei nº 409/2021 de 03 de maio de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 36º. As metas fiscais para os exercícios financeiros de 2022, 2023 e 2024, e os riscos fiscais deste município, conforme Art. 4o., parágrafo 3o. da Lei Complementar 101 de maio de 2000, serão as estabelecidos, conforme o anexo I desta Lei.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte Horebe, Estado da Paraíba, em 08 de novembro de 2021.
MARCOS ERON NOGUEIRA
Prefeito Municipal