GABINETE DO PREFEITO · 4 de novembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 400/2020 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 400/2020 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 400/2020, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o – Fica estimada a receita e fixada a despesa do Município de Monte Horebe, para o exercício financeiro de 2021, no valor total de R$ 21.500.000,00 (vinte e um milhões de reais e quinhentos mil reais), sendo R$ 21.116.000,00 (vinte e um milhões, cento e dezesseis mil reais) e a Reserva de Contingência no valor de R$ 384.000,00 (trezentos e oitenta e quatro mil reais).
Art. 2o – As receitas decorrentes de arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o seguinte desdobramento:
ESPECIFICACÃO VALOR – R$
1- RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária............................... 313.000,00
Receita Patrimonial....................... 64.000,00
Receitas de Serviços............................. 3.000,00
Transferências Correntes........................... 21.098.000,00
Outras Receitas Correntes....................... 50.000,00
Conta Redutora p/formação do FUNDEF............. (2.311.400,00)
2 – RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Credito
Alienação de Bens............................... 40.000,00
Transferências de Capital............................ 2.223.400,00
Outras Receitas de Capital............................20.000,00
TOTAL......................... 21.500.000,00
Art. 3o – As despesas fixadas por Categoria Econômica, apresentam o seguinte desdobramento:
ESPECIFICACÃO VALOR – R$
1 – DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais...................... 10.565.676,00
Juros e Encargos da Divida..................... 25.000,00
Outras Despesas Correntes.................................. 7.500.324,00