GABINETE DO PREFEITO · 27 de julho de 2020
LEI MUNICIPAL Nª 398/2020 - DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E REOGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE MONTE HOREBE/PB; MODIFICA O DECRETO Nº 001/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nª 398/2020 - DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E REOGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE MONTE HOREBE/PB; MODIFICA O DECRETO Nº 001/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 398/2020, DE 24 DE JULHO DE 2020.
Dispõe sobre a estrutura administrativa e reorganização do Conselho Municipal de Educação do município de Monte Horebe/PB; modifica o Decreto nº 001/1997 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O Conselho Municipal de Educação criado pelo Decreto nº 001/1997 de 30 de abril de 1997 passa a funcionar segundo as determinações desta Lei.
Parágrafo único - O Conselho Municipal de Educação terá caráter deliberativo, normativo, propositivo, mobilizador, consultivo, fiscalizador da implementação das Políticas de Educação Municipal.
Art. 2º O Conselho Municipal de Educação será constituído por quinze (15) membros e seus respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias após indicação dos representantes das instituições, incluindo representantes do Poder público e da Sociedade Civil, sendo:
I-Oito representantes de Órgãos Públicos:
Três (03) representantes da Secretaria Municipal de Educação, indicados pelo (a) Titular da Secretaria Municipal de Educação;
Um (01) representante da Comissão de Educação da Câmara de Vereadores;
Um (01) representante dos diretores das Escolas Municipais, eleito por voto direto dos seus pares;
Um (01) representante dos supervisores escolares da Rede Municipal de Ensino eleito por seus pares;
Dois (02) representante dos professores da Rede Municipal de Ensino, eleito por seus pares;
II- Sete representantes da Sociedade Civil:
Um (01) representante de pais de estudante, eleito pelos pais que integram os Conselhos Deliberativos das Escolas Públicas Municipais e sem vínculo com o município;
Um (01) representante das associações de trabalhadores rurais eleito por seus pares;
Um (01) representante dos estudantes com idade igual ou superior a 18 anos, eleito pelos estudantes que integram os Conselhos Deliberativos das Escolas Públicas do Município;
Um (01) representante das entidades religiosas/igrejas, com sede no município;
Um (01) representante do Conselho Tutelar, indicados pelo (a) Titular da Secretaria de Desenvolvimento Social;
Um (01) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, eleitos por seus pares;
Um (01) representante Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS.