GABINETE DO PREFEITO · 1 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 473/2023 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 220.000,00(DUZENTOS E VINTE MIL REAIS), VALOR DISPONIBILIZADO PELA EMENTA N. 323/2023 (EMENTA PARLAMENTAR) NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 473/2023 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 220.000,00(DUZENTOS E VINTE MIL REAIS), VALOR DISPONIBILIZADO PELA EMENTA N. 323/2023 (EMENTA PARLAMENTAR) NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 473/2023 DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 220.000,00(DUZENTOS E VINTE MIL REAIS), VALOR DISPONIBILIZADO PELA EMENTA N. 323/2023 (EMENTA PARLAMENTAR) NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no
uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Abre Credito Adicional Especial no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) valor disponibilizado pela Portaria Ementa nº 323/2023, com objetivo de promover o pagamento da aquisição de medicamos, insumos e combustíveis, com fundamentos dos artigos 40,41,42,43 e 44 da Lei Federal n 4.320 de 17 de março de 1964, que passará a fazer parte do orçamento vigente sob a seguinte classificação:
13.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 – Saúde
301 – Atenção Básica 3011 – Saúde da Família
2062 – Aquisição de Medicamos, insumos e combustíveis (Emenda Parlamenta)
710 – Transferências Especial do Estados
3.3.90.30.01 - Material de Consumo.................R$ 220.000,00
TOTAL R$ 220.000,00
Art. 2º - Para fazer face as despesas decorrentes deste Decreto contarão o Poder Executivo com a anulação das seguintes dotações:
09.00 - SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE
09.122.3006.2034 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras, Urbanismo e Transporte
500 – Recursos não Vinculados de Impostos
3.3.90.36.01 – Outros Serviços de Terceiros (Pessoas Físicas)R$ 220.000,00
TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES ......................R$ 220.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Monte Horebe, Estado da Paraíba, em 30 de outubro de 2023.
MARCOS ERON NOGUEIRA
Prefeito Municipal