GABINETE DO PREFEITO · 12 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 479/2023 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 65.276,25 (SESSENTA E CINCO MIL DUZENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS), VALOR DISPONIBILIZADO PELA LEI 0195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO) NO ORÇ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 479/2023 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 65.276,25 (SESSENTA E CINCO MIL DUZENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS), VALOR DISPONIBILIZADO PELA LEI 0195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO) NO ORÇ
LEI MUNICIAPL Nº 479/2023 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 65.276,25 (SESSENTA E CINCO MIL DUZENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS), VALOR DISPONIBILIZADO PELA LEI 0195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO) NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Abre Credito Adicional Especial no valor de R$ 65.276,25 (sessenta e cinco mil, duzentos e setenta e seis reais e vinte e cinco centavos) valor disponibilizado pela Lei 0195/2023, denominada Lei Paulo Gustavo com objetivo de promover auxilio a cultura, com fundamentos dos artigos 40,41 e 44 da Lei Federal n 4.320 de 17 de março de 1964, que passará a fazer parte do orçamento vigente sob a seguinte classificação:
14.00 – SECRETARIA DE CULTURA E DO TURISMO
Auxilio à Cultura (Paulo Gustavo)
13 – Cultura
392 – Difusão Cultural
3010 – Promovendo a Assistência Social
2063 – Incentivo e Promoção de Eventos e Atividades Artísticas e Culturais
715 – Transf Dest ao Setor Cultural LC nº 195/2022 – Art. 5º Audiovisual
3.3.90.31.01 - Premiações Culturais, Artísticas.........R$ 3.968,80
3.3.90.36.01 - Outros Serviços de Terceiros (P.Fisicas).......R$ 34.583,36
3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiros (P.Juridicas)....... R$ 7.904,95
716 – Transf. Dest ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 – Art. 8º. Demais Setores da Secretaria de Cultura
3.3.90.31.01 - Premiações Culturais, Artísticas..................................................R$ 5.000,00
3.3.90.36.01 - Outros Serviços de Terceiros (P.Fisicas).........R$ 10.819,14
3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiros (P.Juridicas)........ R$ 3.000,00
TOTAL R$ 65.276,25
Art. 2º. Constituem fontes de recursos para cobertura do presente crédito de que trata o art. 1º deste Decreto, a fim de respeitar às disposições legais previstas na Lei 4.320/64, o excesso de arrecadação dos recursos da Lei Paulo Gustavo.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.