GABINETE DA PREFEITA · 6 de março de 2026
LEI Nº 533/2026 - “ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 364/2019, QUE DISPÕE SOBRE OS FERIADOS MUNICIPAIS DE MONTE HOREBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 533/2026 - “ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 364/2019, QUE DISPÕE SOBRE OS FERIADOS MUNICIPAIS DE MONTE HOREBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI MUNICIPAL Nº 533/2026, DE, 05 DE MARÇO DE 2026.
“ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 364/2019, QUE DISPÕE SOBRE OS FERIADOS MUNICIPAIS DE MONTE HOREBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Artigo 1º da Lei Municipal nº 364/2019, de 21 de maio de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
(NR): "Art. 1º. – Fica decretado feriado municipal no município de Monte Horebe, Estado da Paraíba, os dias: 08 de março (Dia Internacional da Mulher), 31 de maio, 24 junho, 04 de outubro e 05 de dezembro."
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Monte Horebe/PB, em 05 de março de 2026.
MILENA KAREN TAVARES NOGUEIRA
Prefeita Constitucional