PROCURADORIA MUNICIPAL · 17 de junho de 2026
PARECER JURÍDICO Nº 010/2026
PROCURADORIA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 010/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 072 e 073/2026
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTOS DE AFASTAMENTO TEMPORÁRIO PARA CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OPERACIONAIS. CARGO EFETIVO DE MOTORISTA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. ENCONTRO DE FORMAÇÃO ORGANIZADO PELO FNDE. CONTEÚDO EXCLUSIVAMENTE VOLTADO PARA GESTORES DO TRANSPORTE ESCOLAR E CONSELHEIROS DO CACS-FUNDEB. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM AS ATRIBUIÇÕES EFETIVAS DO CARGO DE MOTORISTA. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA, OPORTUNIDADE E RAZOABILIDADE DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. RELEVÂNCIA SOCIAL DO TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL EM DIA LETIVO ORDINÁRIO. RECOMENDAÇÃO TÉCNICA DE INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS ADMINISTRATIVOS.
I - DO RELATÓRIO
Trata-se de requerimento administrativo formulados pelos servidores públicos municipais Franklin Gomes do Nascimento (Processo Administrativo nº 073) e Adbezes Gomes da Paz (Processo Administrativo nº 072), ambos ocupantes do cargo efetivo de motorista de ônibus escolar, lotados na Secretaria Municipal de Educação deste Município de Montadas, Estado da Paraíba. Diante da estrita identidade de matérias, fundamentos jurídicos e pedidos veiculados em ambas as demandas de dispensa funcional, este parecer jurídico é emitido de forma conjunta com o fim de assegurar a celeridade, a coerência e a uniformidade na orientação consultiva da Administração Pública local.
O servidor Franklin Gomes do Nascimento, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-** e RG nº *** SSP/PB, residente no Município de Campina Grande, Paraíba, atua sob a matrícula nº 3064 e nomeação amparada pela Portaria nº 095/2015. No âmbito do Processo Administrativo nº 073, o interessado protocolou requerimento escrito perante a Secretaria Adjunta de Administração em 28 de maio de 2026, pleiteando a dispensa de suas atribuições rotineiras na data de 9 de junho de 2026. O objetivo declarado do afastamento temporário consiste na participação do servidor no Encontro de Formação para Gestores do Transporte Escolar e Conselheiros do CACS-Fundeb, instruindo o pleito com a declaração eletrônica que atesta sua regular inscrição no certame.
Por sua vez, o servidor Adbezes Gomes da Paz, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-** e RG nº *** SSP/SP, domiciliado no Município de Montadas, Paraíba, exerce suas funções sob a matrícula nº 33150, nomeado de acordo com as Portarias municipais nº 325/2016 e nº 045/2023. No bojo do Processo Administrativo nº 072, o requerente protocolou expediente em 27 de maio de 2026 junto ao mesmo órgão administrativo local, pleiteando idêntico afastamento remunerado de um dia na data de 9 de junho de 2026, com vistas a integrar o mesmo encontro de capacitação profissional. O pleito restou instruído com a comprovação de sua inscrição eletrônica no evento respectivo.
Os documentos anexados aos expedientes de ambos os interessados confirmam que o Encontro de Formação para Gestores do Transporte Escolar e Conselheiros do CACS-Fundeb será realizado no dia 9 de junho de 2026, no Centro de Eventos Rosa Tânia Barbosa de Menezes da Universidade Federal de Campina Grande, sob a coordenação do Centro Colaborador de Apoio ao Transporte Escolar da Região Nordeste, entidade assessora do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Diante do desfalque potencial que as dispensas concomitantes podem acarretar à frota municipal, a Secretaria de Administração remeteu os autos do Processo Administrativo nº 072 e do Processo Administrativo nº 073 para exame de legalidade e conveniência por parte desta Assessoria Jurídica.
É o relatório.
II - DA NATUREZA DISCRICIONÁRIA DO AFASTAMENTO PARA CAPACITAÇÃO
No âmbito do Direito Administrativo aplicado ao regime estatutário do funcionalismo público de Montadas, a liberação de servidores de suas atividades diárias para frequência em capacitações de curta duração ou treinamentos de interesse pessoal não se reveste do caráter de direito subjetivo absoluto. Trata-se, em verdade, de ato dotado de eminente natureza discricionária, consubstanciado em uma mera autorização precária cuja concessão sujeita-se inteiramente à conveniência e oportunidade da chefia administrativa municipal.
O poder discricionário conferido à Administração Pública Municipal constitui instrumento indispensável para a harmonização entre os anseios individuais de aprimoramento dos servidores e as necessidades reais da coletividade na prestação de serviços diários. O deferimento de dispensas ou licenças remuneradas exige que o administrador público proceda a uma ponderação concreta dos efeitos da ausência do profissional em seu posto, sopesando o impacto direto no expediente do setor e a utilidade prática do conhecimento a ser adquirido pelo servidor.
A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba é consolidada no sentido de reconhecer a discricionariedade e os limites do controle jurisdicional sobre os atos de concessão de licenças e afastamentos para aperfeiçoamento acadêmico ou capacitação profissional. A concessão desses benefícios depende de juízo valorativo e motivado do gestor administrativo sobre a real oportunidade e a viabilidade operacional do afastamento, asseverando que a recusa administrativa fundamentada na proteção dos interesses institucionais da edilidade não padece de qualquer eiva de ilegalidade, conforme consignado na decisão proferida pela Segunda Câmara Cível no julgamento do Agravo de Instrumento número 0803839-79.2018.8.15.0000.
Em consonância com esse entendimento, o Tribunal de Justiça da Paraíba sedimentou que a dispensa remunerada para participação em atividades de capacitação sujeita-se ao juízo exclusivo de oportunidade e conveniência do Administrador, de modo que a ausência de amparo fático-jurídico no requerimento autoriza o indeferimento do pleito, consoante se depreende da decisão emanada da Primeira Câmara Especializada Cível:
Ementa: ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800745-84.2022.8.15.0000 RELATOR:Des. José Ricardo Porto AGRAVANTE:Aliane Cristiane de Sousa Formiga ADVOGADO:Admilson Leite de Almeida Júnior (OAB/PB-11.211) AGRAVADO:Secretário de Administração de Pombal AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO CONSTATADAS. LICENÇA REMUNERADA PARA CAPACITAÇÃO. REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.430/2010 (PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE POMBAL) NÃO EVIDENCIADOS. LINHA DE PESQUISA EM DOUTORADO QUE NÃO TEM RELAÇÃO COM O CARGO OCUPADO PELA AGRAVANTE. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO VERGASTADO. DES PROVIMENTO DO RECURSO. - Embora a Lei nº 1.430/2010 (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais do Magistério) preveja a possibilidade de concessão de licença remunerada aos profissionais do magistério para frequentar cursos de capacitação profissional, tal ato é discricionário do Administrador Público, por meio de análise dos critérios de oportunidade, conveniência e legalidade. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA VINCULADO AO MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA. LICENÇA REMUNERADA PARA CURSAR MEDICINA NO EXTERIOR. LEI MUNICIPAL N. 1.548/00. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM O CARGO OCUPADO. APRIMORAMENTO PROFISSIONAL DE CUNHO PESSOAL. DISCRICIONARIEDADE DO ENTE MUNICIPAL. FUMUS BONI IURIS. AUSÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em mandado de segurança, para a concessão da medida liminar devem concorrer dois requisitos: (I)) a relevância dos motivos em que se assenta o pedido inicial. fumus boni iuris. e; (II) a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante, caso reconhecido na decisão de mérito. periculum in mora. 2. Não resta comprovada a ilegalidade da conduta perpetrada pela autoridade apontada como coatora, voltada ao indeferimento de licença, na hipótese em que o afastamento do servidor para estudo, aperfeiçoamento e/ou especialização não estiver relacionado diretamente ao cargo ocupado, conforme exigido na legislação de regência. 3. A concessão da licença, remunerada ou não, a pedido do servidor, depende do interesse da Administração Pública, ou seja, é ato discricionário do ente público empregador, que avaliará a sua conveniência e oportunidade. 4. Ausente o fumus boni iuris apto a ensejar a concessão da medida liminar vindicada, deve ser mantida a decisão que a indeferiu. 5. Recurso não provido. (TJMG; AI 1.0452.16.001580-9/001; Rel. Des. Corrêa Junior; Julg. 22/11/2016; DJEMG 02/12/2016) VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
(0800745-84.2022.8.15.0000, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 25/05/2022).
Conclui-se, desse modo, que a chefia do Poder Executivo e a Secretaria de Educação possuem a prerrogativa e o dever jurídico de avaliar a conveniência de dispensar os motoristas na data indicada, restando claro que os requerentes não possuem direito público subjetivo e automático à referida licença, devendo a decisão administrativa basear-se na supremacia do interesse público sobre o interesse estritamente particular dos servidores em obter o afastamento de suas atividades rotineiras.
III - DA AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM AS ATRIBUIÇÕES DE MOTORISTA
Superada a premissa de que a liberação dos servidores sujeita-se ao juízo de conveniência e oportunidade do administrador, impõe-se a análise técnica das atribuições funcionais dos requerentes em confronto direto com o conteúdo programático do treinamento pretendido. A validade do ato administrativo de concessão de afastamento remunerado para capacitação exige a observância do princípio da finalidade e da eficiência, o que demanda a demonstração clara de nexo de pertinência temática entre a formação pretendida e as atribuições práticas do cargo ocupado na estrutura de origem.
Os servidores Franklin Gomes do Nascimento e Adbezes Gomes da Paz ocupam cargos de motoristas profissionais da Secretaria de Educação. Suas atribuições contratuais e estatutárias diárias resumem-se à condução segura de veículos automotores de transporte de passageiros, ao zelo mecânico diário dos ônibus da frota escolar, ao cumprimento das rotas pré-estabelecidas pelo setor e à guarda e segurança das crianças e dos adolescentes transportados. Suas funções são de natureza exclusivamente operacional, braçal e técnica de execução de trânsito, sem qualquer ingerência ou participação em atos de gestão financeira, planejamento de dotações orçamentárias ou fiscalização contábil do setor educacional.
O evento para o qual os servidores postulam o afastamento é o Encontro de Formação do FNDE para Dirigentes Municipais, Gestores do Transporte Escolar e Conselheiros do CACS-Fundeb. O folder e as declarações de inscrição revelam que o público-alvo prioritário e o foco temático das atividades concentram-se na orientação jurídica de conselheiros de fiscalização, no controle interno e prestação de contas de recursos financeiros federais e no gerenciamento burocrático de contratos de transporte escolar por parte de secretários municipais e coordenadores administrativos. Trata-se de capacitação acadêmica de natureza puramente administrativa e fiscalizatória de verbas públicas.
Não há no programa pedagógico do encontro de formação qualquer módulo dedicado à direção defensiva, legislação de trânsito atualizada, atendimento a emergências de tráfego, primeiros socorros para estudantes transportados ou manutenção preventiva de veículos de grande porte. Portanto, a participação dos motoristas de ônibus no curso não trará qualquer incremento técnico ou melhoria prática e mensurável para as funções cotidianas de transporte escolar que executam nas estradas e vias urbanas do Município de Montadas.
A legislação federal fomenta a capacitação técnica para o aprimoramento de motoristas profissionais no país, como se depreende da regulamentação contida na Lei Federal nº 8.706/1993, a qual institui sistemas integrados de formação voltados especificamente para a segurança do tráfego, a qualificação no trabalho em transporte e a diminuição de acidentes. Ocorre que o curso em debate destoa por completo desse escopo prático-profissional da atividade do motorista, voltando-se para o assessoramento contábil e fiscal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
Ausente, pois, a correspondência temática e a utilidade profissional direta entre as funções desempenhadas pelos motoristas na Secretaria de Educação de Montadas e o curso de formação administrativa de gestores promovido pelo FNDE, a liberação de ponto com manutenção de vencimentos configura desvio de finalidade do incentivo à qualificação, carecendo de respaldo no ordenamento jurídico vigente.
IV - DO IMPACTO NA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE ESCOLAR
Ademais da absoluta incongruência temática entre as atribuições operacionais dos servidores e a formação administrativa pretendida, a concessão simultânea de dispensa de dois motoristas da Secretaria Municipal de Educação esbarra em obstáculo fático de extrema gravidade: a ameaça direta à continuidade do serviço essencial de transporte escolar no âmbito do Município de Montadas.
O serviço de transporte escolar público atua como mecanismo de viabilização do próprio direito constitucional de acesso à educação, permitindo que crianças, adolescentes e jovens residentes em áreas afastadas e rurais tenham acesso diário e regular às escolas da rede municipal de ensino. Trata-se de serviço público dotado de essencialidade e indisponibilidade absoluta, sujeito ao império do princípio da continuidade do serviço público, o qual veda interrupções abruptas ou suspensões de atividades governamentais essenciais sem fundamento em justo motivo e planejamento prévio.
A ausência concomitante de dois motoristas efetivos de ônibus escolar, lotados na Secretaria Municipal de Educação, no dia letivo de 9 de junho de 2026, causará severo prejuízo à operação da frota e inviabilizará o cumprimento de rotas escolares diárias. A falta de condutores habilitados para a operação dos veículos de grande porte em dia útil forçará a paralisação de linhas de transporte, impossibilitando que dezenas de estudantes compareçam às aulas, comprometendo o cumprimento do calendário letivo oficial e prejudicando o processo de aprendizagem na rede pública municipal.
O interesse do administrador na liberação de servidores para cursos de aprimoramento deve ceder espaço, obrigatoriamente, quando colide com o interesse social predominante e com a necessidade de manutenção do expediente diário da repartição pública. Em conformidade com o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, as pretensões de cunho pessoal dos motoristas de obter dispensa de ponto para comparecimento a evento em outro município não podem se sobrepor ao direito coletivo de centenas de estudantes de Montadas de contarem com o transporte público seguro para frequentar as escolas do Município.
A regularidade do serviço de educação e transporte não pode ser sacrificada para acorrer a interesse particular de servidores em formação destituída de correlação prática com suas funções. Inexistindo escala de substituição imediata e considerando que o desfalque simultâneo dos motoristas geraria descontinuidade na execução das rotas escolares, resta patente o manifesto prejuízo operacional para o serviço público essencial da pasta educacional, o que reforça o dever de manutenção do regular exercício de suas atribuições nas respectivas datas.
V - DA CONCLUSÃO
Ante todo o arcabouço fático e jurídico minuciosamente delineado no corpo deste instrumento de consulta, esta Assessoria Jurídica passa a consolidar as razões de decidir recomendadas ao gestor municipal, visando subsidiar a tomada de decisão motivada por parte do Chefe do Poder Executivo e da pasta administrativa competente.
O exame detido dos requerimentos formulados pelos servidores efetivos Franklin Gomes do Nascimento e Adbezes Gomes da Paz revela que as pretensões de afastamento remunerado de suas funções no dia 9 de junho de 2026 não preenchem as condições de conveniência, razoabilidade e legalidade administrativa indispensáveis à concessão do benefício. O indeferimento dos pleitos fundamenta-se nos seguintes pontos:
1. Na natureza estritamente discricionária do ato administrativo de liberação de servidores para capacitações externas, inexistindo qualquer direito subjetivo ou automático dos funcionários à dispensa de ponto com percepção de vencimentos;
2. Na total ausência de pertinência temática e nexo de utilidade prática entre as atribuições operacionais de motorista profissional categoria D exercidas pelos requerentes e o conteúdo de gestão financeira e fiscalização de verbas públicas direcionado a conselheiros do CACS-Fundeb e gestores municipais do transporte;
3. Na necessidade premente de preservação da continuidade do serviço público essencial de transporte de estudantes da Secretaria Municipal de Educação em dia letivo ordinário, restando evidenciado o prejuízo e o desfalque à operação diária da frota escolar diante da ausência concomitante de dois condutores efetivos.
Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica emite parecer opinativo no sentido de RECOMENDAR O INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO dos requerimentos de afastamento temporário protocolados pelos servidores Franklin Gomes do Nascimento e Adbezes Gomes da Paz, com fulcro na ausência de correlação funcional com o evento pretendido, no poder discricionário da Administração Pública Municipal e na supremacia do interesse público voltado à garantia de transporte contínuo aos estudantes do Município de Montadas.
É o parecer.
Montadas/PB, 03 de junho de 2026. 63º ano da Emancipação Política.
AYRTON JORDAN ALVES DE MENEZES
Assessor Jurídico do Gabinete do Prefeito
Matrícula nº 41717
OAB/PB 30.975
THAYNARA DIAS SERAFIM
Assessora Jurídica
OAB/PB 27.165