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Congresso

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL · 12 de maio de 2026

ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - DISPENSA Nº DV00024/2026

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - DISPENSA Nº DV00024/2026

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Dispensa de Licitação nº DV00024/2026, fundamentada no Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21, que objetiva: AQUISIÇÃO DE KIT ENXOVAL, VISANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EVENTUAL DE AUXÍLIO NATALIDADE, POR MEIO DESTE PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, OS QUAIS SERÃO DESTINADOS ÀS GESTANTES ATENDIDAS CONFORME FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NA LOAS – LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, ART. 22, N° 8742/1993 E PELA LEI MUNICIPAL Nº 338, DE 05 DE OUTUBRO DE 2007 QUE REGULAMENTA O AUXÍLIO NATALIDADE COMO BENEFÍCIO EVENTUAL; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: TOP PRECO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - R$ 59.500,00.

Montadas - PB, 11 de Maio de 2026

JOSÉ ROMERO MARTINS DOS SANTOS -

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 4119, em 12 de maio de 2026. Código identificador A98DE589: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.