GABINETE DO PREFEITO · 21 de julho de 2026
DECRETO Nº 207, DE 17 DE JULHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 207, DE 17 DE JULHO DE 2026
DECLARA A NULIDADE ABSOLUTA DE EVENTUAIS ATOS, TERMOS, AUTORIZAÇÕES, PERMISSÕES OU CONCESSÕES DE USO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS OUTORGADOS DE FORMA IRREGULAR, SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO FORMAL OU LICITAÇÃO, AFETOS AO LOTEAMENTO BELA VISTA II; QUIOSQUE "OLIVERIO PAULO DE FIGUEIREDO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTADAS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 63, inciso IV c/c artigo 81, inciso I da Lei Orgânica Municipal e a competência prevista na Constituição da República Federativa do Brasil:
CONSIDERANDO o princípio constitucional da autotutela administrativa, consagrado pelas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, que confere à Administração Pública o poder-dever de anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, bem como de revogá-los por conveniência ou oportunidade;
CONSIDERANDO que a ocupação de bens públicos por particulares constitui mera detenção de natureza precária, insuscetível de gerar direitos possessórios, retenção por benfeitorias ou usucapião contra o ente municipal;
CONSIDERANDO as exigências contidas nos artigos 110, 113 e 116 da Lei Orgânica do Município de Montadas, que condicionam a concessão de uso de bens municipais à prévia licitação e à formalização de contrato escrito por prazo determinado, sob pena de nulidade absoluta do ato;
CONSIDERANDO as graves irregularidades apontadas no Laudo Técnico de Avaliação de Imóveis nº 001/2026, datado de 16 de julho de 2026, elaborado por profissional habilitado do quadro técnico de engenharia (CREA-PB nº 162212272-0), o qual constatou o retalhamento físico clandestino dos lotes do Loteamento Bela Vista II em desconformidade com o projeto e memorial descritivo registrados em 1993;
CONSIDERANDO que o referido Laudo Técnico atesta a existência de risco iminente de desabamento do forro, bem como grave perigo de curto-circuito e incêndio decorrente de instalações elétricas expostas e severamente degradadas no imóvel situado na Rua João Veríssimo de Souza, nº 15 (Lote 4 do Loteamento Bela Vista II);
CONSIDERANDO o dever do Município de exercer o seu poder de polícia de forma a tutelar a incolumidade pública, a segurança dos cidadãos e a ordem urbanística local;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada a nulidade absoluta e a perda de eficácia de quaisquer atos administrativos, termos de cessão, concessões, permissões ou autorizações de uso, bem como de quaisquer instrumentos particulares ou ajustes informais que tenham por objeto bens imóveis de propriedade do Município de Montadas, outorgados em desconformidade com as exigências de prévia licitação e contrato formal descritas na Lei Orgânica Municipal, abrangendo especificamente os imóveis descritos na Lei Municipal nº 652, de 12 de dezembro de 2026, quais sejam:
I – o imóvel situado na Rua João Veríssimo de Souza, nº 15, lote 4, do loteamento Bela Vista II;
II - o imóvel situado na Rua João Veríssimo de Souza, nº 21, lote 3, do loteamento Bela Vista II;
III – o terreno do loteamento Bela Vista II, correspondente a sobra do quintal outrora pertencente ao no lote 2, 3 e 4, dos prédios nº 15, 21 e 27, que foi anexado em sua maior parte pelo prédio nº 27, correspondente à Central de Velório Elizabete Dionísio da Silva;
IV – o Quiosque "Oliverio Paulo de Figueiredo", localizado na Praça Marcos Vinícius Paulo de Souza, na Rua Inácio Fernandes Silva;
V – o Lote 9, Quadra E, do Loteamento Veríssimo.
Art. 2º A declaração de nulidade de que trata este Decreto retroage à data de expedição do ato viciado, obstando a produção de qualquer efeito jurídico e consolidando a natureza de mera detenção precária de qualquer ocupação fática exercida por terceiros nas áreas delimitadas pelo Loteamento Bela Vista II, incluindo os lotes objeto de menção na Lei Municipal nº 652/2024.
Art. 3º Eventuais documentos que visem comprovar a transferência, cessão ou promessa de doação dos imóveis públicos em questão, desprovidos de regular processo administrativo, de avaliação prévia e do devido registro nos livros patrimoniais do Município bem como publicação do Diário Oficial dos Municípios, são declarados juridicamente inexistentes perante a Administração Pública.
Art. 4º Fica determinada a imediata interdição administrativa, por prazo indeterminado, do imóvel público de esquina localizado na Rua João Veríssimo de Souza, nº 15 (Lote 4, Loteamento Bela Vista II), devido ao risco crítico de incêndio, curto-circuito e colapso estrutural do forro, conforme atestado pelo Laudo Técnico nº 001/2026.
Art. 5º O particular ocupante deverá desocupar o imóvel interditado no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas a contar da notificação deste Decreto, sob pena de remoção forçada e aplicação das sanções administrativas e judiciais cabíveis.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Infraestrutura, com o apoio dos órgãos de fiscalização e do setor de engenharia, procederá ao fechamento físico do imóvel interditado e à adoção das medidas emergenciais necessárias para eliminar o risco de sinistro na localidade.
Art. 7º A Assessoria Jurídica Municipal fica autorizada e determinada a adotar as medidas judiciais necessárias para a imediata reintegração de posse dos bens públicos ocupados de forma irregular no Loteamento Bela Vista II, no Loteamento Veríssimo ou o Quiosque "Oliverio Paulo de Figueiredo", em especial em relação aos imóveis e frações descritos na Lei Municipal nº 652, de 12 de dezembro de 2024.
Art. 8º A retomada dos bens públicos dar-se-á sem direito a qualquer indenização ou retenção por benfeitorias, tendo em vista a nulidade absoluta da ocupação e a natureza de mera detenção administrativa sobre o patrimônio público municipal.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Montadas/PB, 17 de julho de 2026. 63º ano da Emancipação Política.
JOSÉ ROMERO MARTINS DOS SANTOS
Prefeito