GABINETE DO PREFEITO · 15 de maio de 2026
DECRETO Nº 173/2026 DE 29/04/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 173/2026 DE 29/04/2026
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS
(EXECUTIVO)
Decreto Nº 173/2026 de 29/04/2026
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional para autorização das despesas orçamentárias e dá outras providências.
O(a) Prefeito(a) Constitucional deste Município, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a Lei Nº 691 de 31/12/2025 e demais legislações vigentes.
DECRETA
Art. 1º - Abre Crédito Suplementar (Por Anulação De Dotação), no valor de R$5.545,00, discriminado nas seguintes dotações:
2140 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2083 - Bloco da Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde da Atenção Primária - Recursos Próprios
10.301.1006.2083.3390930000.500 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
5.545,00
Valor Total da Ação ( 2083 ) R$
5.545,00
Valor Total do Órgão ( 2140 ) R$
5.545,00
Valor Total R$
5.545,00
Art. 2º - Para Cobertura dos Créditos Supra Citado, fica anulado o crédito orçamentário, no valor de R$5.545,00, discriminado nas seguintes dotações:
2140 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2083 - Bloco da Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde da Atenção Primária - Recursos Próprios
10.301.1006.2083.3390360000.500 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
5.545,00
Valor Total da Ação ( 2083 ) R$
5.545,00
Valor Total do Órgão ( 2140 ) R$
5.545,00
Valor Total R$
5.545,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
MONTADAS,29/04/2026
JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS
Gestor