GABINETE DO PREFEITO · 16 de junho de 2026
DECRETO Nº 183/2026 DE 19/05/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 183/2026 DE 19/05/2026
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS
(EXECUTIVO)
Decreto Nº 183/2026 de 19/05/2026
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional para autorização das despesas orçamentárias e dá outras providências.
O(a) Prefeito(a) Constitucional deste Município, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a Lei Nº 691 de 31/12/2025 e demais legislações vigentes.
DECRETA
Art. 1º - Abre Crédito Suplementar (Por Anulação De Dotação), no valor de R$50.000,00, discriminado nas seguintes dotações:
2050 - SECRETARIA DA EDUCACAO
2066 - Manutenção do Ensino Infantil - FUNDEB (PRIMEIRA INFANCIA)
12.365.5000.2066.3390360000.540 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
50.000,00
Valor Total da Ação ( 2066 ) R$
50.000,00
Valor Total do Órgão ( 2050 ) R$
50.000,00
Valor Total R$
50.000,00
Art. 2º - Para Cobertura dos Créditos Supra Citado, fica anulado o crédito orçamentário, no valor de R$50.000,00, discriminado nas seguintes dotações:
2050 - SECRETARIA DA EDUCACAO
2076 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
12.361.1005.2076.4490520000.500 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
50.000,00
Valor Total da Ação ( 2076 ) R$
50.000,00
Valor Total do Órgão ( 2050 ) R$
50.000,00
Valor Total R$
50.000,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
MONTADAS,19/05/2026
JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS
Gestor