GABINETE DO PREFEITO · 21 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 710, DE 20 DE MAIO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 710, DE 20 DE MAIO DE 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTADAS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 63, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente no valor de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil) para atender as despesas através de fonte de recursos ordinários, não contemplada no orçamento vigente, destinadas a despesas de custeio e de capital para a Secretaria de Cultura e Turismo, visando Participar das políticas públicas de turismo, conforme o PRT, Programa de Regionalização de Turismo.
Art. 2º Para fins de contabilização o Crédito Especial de que trata o artigo anterior serão assim distribuídos:
02110
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
13
Cultura
695
Turismo
1018
Promoção do Turismo
0051
Mapeamento, Roteirização e Sinalização de Trilhas da Rota “LAGOA SALGADA”
339030 – FT 500
Material de Consumo
R$ 35.000,00
13
Cultura
695
Turismo
1018
Promoção do Turismo
0052
Promoção de Eventos Turísticos (Incentivo ao Turismo)
339035 - FT500
Serviços de Consultoria
R$ 18.000,00
449052 – FT 500
Equipamentos e Material Permanente
R$ 5.000,00
TOTAL
R$ 58.000,00
Art. 3º Constituirão recursos disponíveis para atender as despesas de que trata o artigo primeiro, anulação parcial ou total de dotações do orçamento vigente.
Parágrafo único. Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o referido crédito, caso seja necessário, nos moldes do artigo 42, da Lei Federal nº 4.320 de 20 de março de 1964, bem como, nos limites do valor autorizado na Lei Orçamentária Anual de 2026.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a promover as alterações necessarias na lei de diretrizes orçamentárias e do plano plurianual de aplicação vigentes de forma a contabilizar as ações ora criadas.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Montadas/PB, 20 de maio de 2026. 63º ano da Emancipação Política.
JOSÉ ROMERO MARTINS DOS SANTOS
Prefeito