Instituto de Previdencia Municipal de Montadas · 1 de setembro de 2026
EXTRATO DE TERMOS DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS – ACORDOS CADPREV Nº 01731/2026, 01736/2026, 01739/2026, 01769/2026, 01771/2026, 01772/2026 E 01775/2026
EXTRATO DE TERMOS DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS – ACORDOS CADPREV Nº 01731/2026, 01736/2026, 01739/2026, 01769/2026, 01771/2026, 01772/2026 E 01775/2026
DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DE PARCELAMENTO - DCP
1. IDENTIFICAÇÃO DO PLANO
CNPJ: 08.739.351/0001-20
Número do acordo: 01731/2026
Data de consolidação do 24/08/2026
Ente: Prefeitura Municipal de Montadas / PB
Data de assinatura do Termo: 24/08/2026
Título Contribuição Patronal conforme PAP nº 133/2012
Valor da parcela na data de consolidação: 11.347,46
Critérios de atualização para consolidação do
Índice: INPC
Taxa de juros: 0,50 am
Tipo de juros: Simples
Multa: 0,00 %
Critérios de atualização das parcelas
Índice: INPC
Taxa de juros: 0,50 am
Tipo de juros: Simples
Critérios de atualização das parcelas
Índice: INPC
Taxa de juros: 0,50 am
Tipo de juros: Simples
Multa: 1,00 %
DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DE PARCELAMENTO - DCP
3. LANÇAMENTOS DA RUBRICA (VALORES INFORMADOS MANUALMENTE)
COMPETÊNCIA
DIFERENÇA APURADA
ÍNDICE(%)
VARIAÇÃO(%)
ATUALIZAÇÃO
JUROS PERC.(%)
JUROS
MULTA
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 4199, em 1 de setembro de 2026. Código identificador 4356339E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
DIFERENÇA
ATUALIZADA
04/2009
15.651,64
0,55
158,93
24.875,15
104,00
42.147,86
0,00
82.674,65
05/2009
10.418,26
0,60
157,38
16.396,26
103,50
27.753,03
0,00
54.567,55
06/2009
0,00
0,42
156,31
0,00
103,00
0,00
0,00
0,00
07/2009
12.852,27
0,23
155,72
20.013,55
102,50
33.687,47
0,00
66.553,29
08/2009
8.694,86
0,08
155,51
13.521,38
102,00
22.660,56
0,00
44.876,80
09/2009
15.473,84
0,16
155,11
24.001,47
101,50
40.067,44
0,00
79.542,75
10/2009
10.403,64
0,24
154,50
16.073,62
101,00
26.742,03
0,00
53.219,29
11/2009
8.536,57
0,37
153,56
13.108,76
100,50
21.753,56
0,00
43.398,89
12/2009
6.698,01
0,24
152,95
10.244,61
100,00
16.942,62
0,00
33.885,24
13/2009
7.612,96
152,95
11.644,02
99,50
19.160,70
0,00
38.417,68
01/2010
7.526,37
0,88
150,74
11.345,25
99,50
18.777,26
0,00
37.648,88
02/2010
2.533,50
0,70
149,00
3.774,92
99,00
6.245,34
0,00
12.553,76
03/2010
21.707,24
0,71
147,25
31.963,91
98,50
52.866,08
0,00
106.537,23
04/2010
21.652,90
0,73
145,45
31.494,14
98,00
52.084,10
0,00
105.231,14
05/2010
22.518,43
0,43
144,40
32.516,61
97,50
53.659,16
0,00
108.694,20
06/2010
21.060,65
-0,11
144,67
30.468,44
97,00
49.983,22
0,00
101.512,31
07/2010
23.109,20
-0,07
144,84
33.471,37
96,50
54.600,25
0,00
111.180,82
08/2010
20.276,51
-0,07
145,01
29.402,97
96,00
47.692,30
0,00
97.371,78
09/2010
20.706,57
0,54
143,70
29.755,34
95,50
48.191,12
0,00
98.653,03
10/2010
20.379,89
0,92
141,48
28.833,47
95,00
46.752,69
0,00
95.966,05
11/2010
20.511,39
1,03
139,02
28.514,93
94,50
46.329,87
0,00
95.356,19
12/2010
21.228,85
0,60
137,59
29.208,77
94,00
47.411,36
0,00
97.848,98
13/2010
19.885,65
137,59
27.360,67
93,50
44.175,31
0,00
91.421,63
01/2011
3.849,97
0,94
135,38
5.212,09
93,50
8.473,03
0,00
17.535,09
02/2011
5.122,01
0,54
134,11
6.869,13
93,00
11.151,76
0,00
23.142,90
03/2011
10.788,26
0,66
132,58
14.303,08
92,50
23.209,49
0,00
48.300,83
04/2011
7.196,66
0,72
130,92
9.421,87
92,00
15.289,05
0,00
31.907,58
05/2011
10.561,96
0,57
129,61
13.689,36
91,50
22.189,96
0,00
46.441,28
06/2011
17.804,41
0,22
129,10
22.985,49
91,00
37.118,81
0,00
77.908,71
07/2011
26.266,09
0,00
129,10
33.909,52
90,50
54.458,93
0,00
114.634,54
08/2011
25.826,39
0,42
128,14
33.093,94
90,00
53.028,30
0,00
111.948,63
09/2011
28.207,85
0,45
127,12
35.857,82
89,50
57.338,77
0,00
121.404,44
10/2011
28.285,54
0,32
126,40
35.752,92
89,00
56.994,23
0,00
121.032,69
11/2011
27.758,92
0,57
125,11
34.729,18
88,50
55.301,97
0,00
117.790,07
12/2011
28.176,15
0,51
123,97
34.929,97
88,00
55.533,39
0,00
118.639,51
13/2011
27.459,34
123,97
34.041,34
87,50
53.813,10
0,00
115.313,78
01/2012
20.119,65
0,51
122,84
24.714,98
87,50
39.230,30
0,00
84.064,93
02/2012
36.067,97
0,39
121,97
43.992,10
87,00
69.652,26
0,00
149.712,33
03/2012
33.229,94
0,18
121,57
40.397,64
86,50
63.687,86
0,00
137.315,44
04/2012
36.080,17
0,64
120,16
43.353,93
86,00
68.313,33
0,00
147.747,43
05/2012
39.955,16
0,55
118,96
47.530,66
85,50
74.800,38
0,00
162.286,20
13/2012
0,00
110,90
0,00
81,50
0,00
0,00
0,00
TOTAL:
752.195,64
1.012.774,63
1.639.268,25
0,00
3.404.238,52
RESPONSÁVEIS PELO DOCUMENTO
CPF
NOME
RESPONSABILIDADE
ASSINATURA DIGITAL
***.***.***-**
JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS
Representante Legal do Ente
Assinado digitalmente em 26/08/2026 10:26:26
***.***.***-**
VERONICA PORTO SANTOS
Representante da Unidade Gestora
Assinado digitalmente em 26/08/2026 10:24:44
***.***.***-**
JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS
Ordenador de despesa – Assinatura FPM Banco do
Assinado digitalmente em 26/08/2026 10:26:26
Este documento foi assinado digitalmente por completo em 26/08/2026 10:26:26.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://cadprev.previdencia.gov.br/ui/validacao-assinatura?verificador=2555779&crc=721F8524, informando o código verificador: 2555779 e código CRC: 721F8524.
TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (ACORDO CADPREV Nº 01731/2026)
DEVEDOR
Ente Federativo/UF: Montadas/PB
CNPJ: 08.739.351/0001-20
Endereço: AVENIDA JOSÉ VERÍSSIMO DE SOUZA, 106
Bairro: CENTRO
CEP: 58145-000
Telefone: 833381-1162
Fax: (083) 3381-1004
E-mail: administracao@montadas.pb.gov.br
Representante JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS
CPF: ***.***.***-**
Cargo: Prefeito
Complemento:
E-mail: romeromontadas@gmail.com
Data início da 04/02/2025
CREDOR
Unidade Gestora: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MONTADAS
CNPJ: 15.032.962/0001-08
Endereço: AVENIDA JOSÉ VERÍSSIMO DE SOUZA, 106
Bairro: CENTRO
CEP: 58145-000
Telefone: 8398750-9084
Fax: (083) 3381-1162
E-mail: pporto273@gmail.com
Representante VERONICA PORTO SANTOS
CPF: ***.***.***-**
Cargo: Presidente
Complemento:
E-mail: pporto273@gmail.com
Data início da 13/01/2025
As partes acima identificadas firmam o presente Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários com fundamento na Lei n° Lei nº 720/2026 e em conformidade com as cláusulas e condições abaixo :
Cláusula Primeira - DO OBJETO
O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MONTADAS é CREDOR junto ao DEVEDOR Municípios de Montadas da quantia de R$ 3.404.238,52 (três milhões e quatrocentos e quatro mil e duzentos e trinta e oito reais e cinquenta e dois centavos), correspondentes aos valores de Contribuição Patronal - EC 136 (300 meses) devidos e não repassados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores públicos, relativos ao período de 04/2009 a 05/2012, cujo detalhamento encontra-se no Demonstrativo Consolidado do Parcelamento - DCP anexo.
Pelo presente instrumento o/a Municípios de Montadas confessa ser DEVEDOR do montante citado e compromete-se a quitá-lo na forma aqui estabelecida.
O DEVEDOR renuncia expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da dívida e assume integral responsabilidade pela exatidão do montante declarado e confessado, ficando, entretanto, ressalvado o direito do CREDOR de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas e não incluídas neste instrumento, ainda que relativas ao mesmo período.
Cláusula Segunda - DO PAGAMENTO
O montante de R$ 3.404.238,52 (três milhões e quatrocentos e quatro mil e duzentos e trinta e oito reais e cinquenta e dois centavos), será pago em 300 (trezentos) parcelas mensais e sucessivas de R$ 11.347,46 (onze mil e trezentos e quarenta e sete reais e quarenta e seis centavos) atualizadas de acordo com o disposto na Cláusula Terceira.
A primeira parcela, no valor R$ 11.347,46 (onze mil e trezentos e quarenta e sete reais e quarenta e seis centavos), vencerá em 10/10/2026 e as demais parcelas na mesma data dos meses posteriores, comprometendo-se o DEVEDOR a pagar as parcelas nas datas fixadas, atualizadas conforme o critério determinado na Cláusula Terceira.
O DEVEDOR se obriga, também, a consignar no orçamento de cada exercício financeiro, as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e das contribuições que vencerem após esta data.
A dívida objeto do parcelamento constante deste instrumento é definitiva e irretratável, assegurando ao CREDOR a cobrança judicial da dívida, atualizada pelos critérios fixados na Cláusula Terceira até a data da inscrição em Dívida Ativa.
Fica acordado que o DEVEDOR e o CREDOR prestarão ao Ministério da Previdência Social as informações referentes ao presente acordo de parcelamento através dos documentos constantes nas normas que regem os Regimes Próprios de Previdência Social.
Cláusula Terceira - DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES
Os valores devidos foram atualizados pelo INPC acumulado desde o mês do vencimento do débito até o mês anterior ao de sua consolidação em que tenha sido disponibilizado pelo órgão responsável por sua apuração e acrescidos de juros legais simples de 0,50% ao mês (zero vírgula cinquenta por cento ao mês), acumulados desde o mês do vencimento do débito até o mês anterior ao da consolidação, e multa de 0,00% (zero vírgulazero vírgula por cento), conforme Lei n° Lei nº 720/2026.
Parágrafo primeiro - As parcelas vincendas determinadas na Cláusula Segunda serão atualizadas pelo INPC acumulado desde o mês da consolidação dos débitos até o segundo mês anterior ao do vencimento da respectiva parcela. Além disso, incidirão juros legais simples de 0,50% ao mês (zero vírgula cinquenta por cento ao mês), calculados desde o mês da consolidação dos débitos até o mês anterior ao vencimento da parcela.
Parágrafo segundo - Em caso de atraso no pagamento de quaisquer das parcelas, sobre o valor atualizado até a data de seu vencimento incidirá atualização monetária pelo INPC acumulado desde o mês do vencimento até o segundo mês anterior à data de pagamento. Além disso, incidirão juros legais simples de 0,50% ao mês (zero vírgula cinquenta por cento ao mês), acumulados desde o mês do vencimento até o mês anterior ao do pagamento da respectiva parcela, bem como multa de 1,00% (um por cento).
Cláusula Quarta: DA VINCULAÇÃO DO FPM
O DEVEDOR vincula o Fundo de Participação dos Municípios - FPM para pagamento dos valores das prestações acordadas neste termo de acordo de parcelamento, atualizadas na forma da cláusula terceira e da legislação do Município. A vinculação será formalizada, por meio do fornecimento ao agente financeiro responsável pela liberação do FPM, da "Autorização para Débito na Conta de Repasse do Fundo de Participação dos Municípios - FPM", conforme anexo a este termo, e deverá permanecer em vigor até a quitação integral do acordo de parcelamento.
Cláusula Quinta - DA RESCISÃO
Constituem motivo para rescisão deste termo de acordo de parcelamento, independentemente de intimação, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, a revogação da autorização fornecida ao agente financeiro para vinculação do FPM prevista na Cláusula Quarta ou a ocorrência de alguma das demais hipóteses rescisórias estabelecidas na lei municipal que autorizou este acordo.
Cláusula Sexta - DA DEFINITIVIDADE
A assinatura do presente termo de acordo pelo DEVEDOR importa em confissão definitiva e irretratável do débito, sem que isso implique em novação ou transação, configurando ainda, confissão extrajudicial, nos temos dos artigos 389 e 395 do Código de Processo Civil, devendo o montante parcelado ser devidamente reconhecido e contabilizado pelo ente federativo como dívida fundada com a unidade gestora do RPPS.
Cláusula Sétima - DA PUBLICIDADE
O presente termo de acordo de parcelamento e confissão de débitos previdenciários entrará em vigor na data de sua publicação.
Cláusula Oitava - DO FORO
Para dirimir quaisquer dúvidas que porventura venham surgir no decorrer da execução do presente termo, as partes, de comum acordo, elegem o foro de sua Comarca.
Para fins de direito, este instrumento é firmado em 2 (duas) vias de igual teor e forma.
Montadas - PB / 24/08/2026
Banco do Brasil - Documento assinado eletronicamente
RESPONSÁVEIS PELO DOCUMENTO
CPF
NOME
RESPONSABILIDADE
ASSINATURA DIGITAL
***.***.***-**
JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS
Representante Legal do Ente
Assinado digitalmente em 26/08/2026
***.***.***-**
VERONICA PORTO SANTOS
Representante da Unidade
Assinado digitalmente em 26/08/2026
***.***.***-**
JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS
Ordenador de despesa –
Assinado digitalmente em 26/08/2026
Este documento foi assinado digitalmente por completo em 26/08/2026 10:26:26.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://cadprev.previdencia.gov.br/ui/validacao- assinatura?verificador=2555779&crc=721F8524, informando o código verificador: 2555779 e código CRC: 721F8524.
Banco do Brasil - Documento assinado eletronicamente
DECLARAÇÃO
JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS, Prefeito, DECLARA para os devidos fins, que o Termo de Acordo de Parcelamento e Confissões de Débitos Previdenciários nº 01731/2026, firmado entre o/a Montadas e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MONTADAS em 24/08/2026, foi publicado em ____/____/________ no
( ) mural
( ) jornal ___________________________ - Edição nº ____________, de ______/______/_______
( ) Diário Oficial do ______________________ - Edição nº ____________, de ______/______/_______
Por ser expressão da verdade, firma a presente.
Montadas, ____/____/________
RESPONSÁVEIS PELO DOCUMENTO
CPF
NOME
RESPONSABILIDADE
ASSINATURA DIGITAL
***.***.***-**
JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS
Representante Legal do Ente
Assinado digitalmente em 26/08/2026
***.***.***-**
VERONICA PORTO SANTOS
Representante da Unidade
Assinado digitalmente em 26/08/2026
***.***.***-**
JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS
Ordenador de despesa –
Assinado digitalmente em 26/08/2026
Este documento foi assinado digitalmente por completo em 26/08/2026 10:26:26.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://cadprev.previdencia.gov.br/ui/validacao- assinatura?verificador=2555779&crc=721F8524, informando o código verificador: 2555779 e código CRC: 721F8524.
Banco do Brasil - Documento assinado eletronicamente
AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO NA CONTA DE REPASSE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS
MUNICÍPIOS - FPM
Anexo ao Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários
Acordo CADPREV nº
01731/2026
Data
24/08/2026
Valor consolidado
3.404.238,52
Valor da prestação inicial
11.347,46
Número prestações
300
Vencimento 1ª prestação
10/10/2026
DEVEDOR
Ente Federativo
Montadas/PB
CNPJ
08.739.351/0001-20
Representante Legal
JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS
CPF
***.***.***-**
Conta do FPM para
Banco do Brasil
Agência nº
0639
Conta nº
85016-0
CREDOR
Unidade Gestora
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MONTADAS
CNPJ
15.032.962/0001-08
Representante Legal
VERONICA PORTO SANTOS
CPF
***.***.***-**
Conta para crédito
Banco do Brasil
Agência nº
024694
Conta nº
106707-9
1. O ente federativo acima qualificado, por intermédio de seu representante legal, na condição de devedor da Unidade Gestora de seu RPPS, na forma do Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários acima identificado, cientifica o Banco do Brasil de que, segundo o estabelecido na cláusula quarta do referido termo de acordo, ocorreu a vinculação dos valores do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como meio de pagamento das parcelas
2. Desse modo, o ente federativo autoriza o Banco do Brasil a debitar na conta destinada às liberações do FPM e transferir para a conta da Unidade Gestora os valores das parcelas relativas ao Termo de Acordo de Parcelamento supracitado, enquanto estiver vigente o referido termo de acordo, observado o seguinte procedimento:
2.1 - A Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – Dataprev encaminhará ao Banco do Brasil, com a antecedência necessária, o demonstrativo atualizado do valor devido;
2.2 - Recebida a comunicação, o Banco do Brasil debitará o valor devido da conta do FPM vinculada ao ente federativo, no dia 10 subsequente, devendo efetuar o respectivo crédito na conta bancária de titularidade do RPPS no prazo estabelecido na Portaria MTP nº 1.467/2022; em caso de insucesso na tentativa de débito no dia 10, novas tentativas de débito deverão ser feitas nos dias 20 e 30 subsequentes; e
2.3 – O valor devido, indicado para débito na conta do FPM ligado ao ente federativo, conforme item 2.1, é de inteira responsabilidade do Ministério da Previdência Social e das partes do integrantes do acordo, eximindo-se o Banco do Brasil de qualquer responsabilidade quanto ao seu cálculo.
3. O ente federativo declara-se ciente de que a revogação desta autorização antes da quitação integral do acordo de parcelamento constituirá causa para a rescisão antecipada do termo de acordo, com as consequências estabelecidas em sua cláusula quinta.
4. Esta autorização constitui para integrante do termo de acordo e será, após assinada pelos envolvidos, digitalizada e enviada ao Ministério da Previdência Social, por meio do CADPREV.
Montadas/PB - 24/08/2026
ASSINATURAS
BANCO DO BRASIL (*)
(*) Apenas para recebimento. Preencher nome, cargo e matrícula.
RESPONSÁVEIS PELO DOCUMENTO
CPF
NOME
RESPONSABILIDADE
ASSINATURA DIGITAL
***.***.***-**
JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS
Representante Legal do Ente
Assinado digitalmente em 26/08/2026
***.***.***-**
VERONICA PORTO SANTOS
Representante da Unidade
Assinado digitalmente em 26/08/2026
***.***.***-**
JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS
Ordenador de despesa –
Assinado digitalmente em 26/08/2026
Banco do Brasil - Documento assinado eletronicamente
Este documento foi assinado digitalmente por completo em 26/08/2026 10:26:26.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://cadprev.previdencia.gov.br/ui/validacao- assinatura?verificador=2555779&crc=721F8524, informando o código verificador: 2555779 e código CRC: 721F8524.
3. LANÇAMENTOS DA RUBRICA (VALORES INFORMADOS MANUALMENTE)
COMPETÊNCIA
DIFERENÇA APURADA
ÍNDICE(%)
VARIAÇÃO(%)
ATUALIZAÇÃO
JUROS PERC.(%)
JUROS
MULTA
DIFERENÇA
ATUALIZADA
06/2012
0,00
0,26
118,39
0,00
85,00
0,00
0,00
0,00
07/2012
15.968,07
0,43
117,46
18.756,10
84,50
29.341,92
0,00
64.066,09
08/2012
18.181,20
0,45
116,48
21.177,46
84,00
33.061,27
0,00
72.419,93
09/2012
0,00
0,63
115,13
0,00
83,50
0,00
0,00
0,00
10/2012
18.390,29
0,71
113,61
20.893,21
83,00
32.605,31
0,00
71.888,81
11/2012
0,00
0,54
112,46
0,00
82,50
0,00
0,00
0,00
12/2012
0,00
0,74
110,90
0,00
82,00
0,00
0,00
0,00
13/2012
15.125,75
110,90
16.774,46
81,50
25.998,67
0,00
57.898,88
TOTAL:
67.665,31
77.601,23
121.007,17
0,00
266.273,71
RESPONSÁVEIS PELO DOCUMENTO
CPF
NOME
RESPONSABILIDADE
ASSINATURA DIGITAL
***.***.***-**
JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS
Representante Legal do Ente
Assinado digitalmente em 26/08/2026 10:26:26
***.***.***-**
VERONICA PORTO SANTOS
Representante da Unidade Gestora
Assinado digitalmente em 26/08/2026 10:24:44
***.***.***-**
JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS
Ordenador de despesa – Assinatura FPM Banco do
Assinado digitalmente em 26/08/2026 10:26:26
DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DE PARCELAMENTO – DCP
Este documento foi assinado digitalmente por completo em 26/08/2026 10:26:26.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://cadprev.previdencia.gov.br/ui/validacao assinatura?verificador=2556211&crc=4ABD198C, informando o código verificador: 2556211 e código CRC: 4ABD198C.
TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E
CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (ACORDO CADPREV Nº 01736/2026)
DEVEDOR
Ente Federativo/UF: Montadas/PB
CNPJ: 08.739.351/0001-20
Endereço: AVENIDA JOSÉ VERÍSSIMO DE SOUZA, 106
Bairro: CENTRO
CEP: 58145-000
Telefone: 833381-1162
Fax: (083) 3381-1004
E-mail: administracao@montadas.pb.gov.br
Representante JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS
CPF: ***.***.***-**
Cargo: Prefeito
Complemento:
E-mail: romeromontadas@gmail.com
Data início da 04/02/2025
CREDOR
Unidade Gestora:
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MONTADAS
CNPJ: 15.032.962/0001-08
Endereço: AVENIDA JOSÉ VERÍSSIMO DE SOUZA, 106
Bairro:
CENTRO
CEP:
58145-000
Telefone:
8398750-9084
Fax:
(083) 3381-1162
E-mail: pporto273@gmail.com
Representante VERONICA PORTO SANTOS
CPF: ***.***.***-**
Cargo: Presidente
Complemento:
E-mail: pporto273@gmail.com
Data início da 13/01/2025
As partes acima identificadas firmam o presente Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários com fundamento na Lei n° Lei nº 720/2026 e em conformidade com as cláusulas e condições abaixo : Cláusula Primeira - DO OBJETO O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MONTADAS é CREDOR junto ao DEVEDOR Municípios de Montadas da quantia de R$ 266.273,71 (duzentos e sessenta e seis mil e duzentos e setenta e três reais e setenta e um centavos), correspondentes aos valores de Contribuição Segurados - EC 136 (300 meses) devidos e não repassados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores públicos, relativos ao período de 06/2012 a 12/2012, cujo detalhamento encontra-se no Demonstrativo Consolidado do Parcelamento - DCP anexo. Pelo presente instrumento o/a Municípios de Montadas confessa ser DEVEDOR do montante citado e compromete-se a quitá-lo na forma aqui estabelecida. O DEVEDOR renuncia expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da dívida e assume integral responsabilidade pela exatidão do montante declarado e confessado, ficando, entretanto, ressalvado o direito do CREDOR de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas e não incluídas neste instrumento, ainda que relativas ao mesmo período. Cláusula Segunda - DO PAGAMENTO O montante de R$ 266.273,71 (duzentos e sessenta e seis mil e duzentos e setenta e três reais e setenta e um centavos), será pago em 300 (trezentos) parcelas mensais e sucessivas de R$ 887,58 (oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e oito centavos) atualizadas de acordo com o disposto na Cláusula Terceira. A primeira parcela, no valor R$ 887,58 (oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), vencerá em 10/10/2026 e as demais parcelas na mesma data dos meses posteriores, comprometendo-se o DEVEDOR a pagar as parcelas nas datas fixadas, atualizadas conforme o critério determinado na Cláusula Terceira. O DEVEDOR se obriga, também, a consignar no orçamento de cada exercício financeiro, as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e das contribuições que vencerem após esta data. A dívida objeto do parcelamento constante deste instrumento é definitiva e irretratável, assegurando ao CREDOR a cobrança judicial da dívida, atualizada pelos critérios fixados na Cláusula Terceira até a data da inscrição em Dívida Ativa. Fica acordado que o DEVEDOR e o CREDOR prestarão ao Ministério da Previdência Social as informações referentes ao presente acordo de parcelamento através dos documentos constantes nas normas que regem os Regimes Próprios de Previdência Social. Cláusula Terceira - DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES Os valores devidos foram atualizados pelo INPC acumulado desde o mês do vencimento do débito até o mês anterior ao de sua consolidação em que tenha sido disponibilizado pelo órgão responsável por sua apuração e acrescidos de juros legais simples de 0,50% ao mês (zero vírgula cinquenta por cento ao mês), acumulados desde o mês do vencimento do débito até o mês anterior ao da consolidação, e multa de 0,00% (zero vírgulazero vírgula por cento), conforme Lei n° Lei nº 720/2026. Parágrafo primeiro - As parcelas vincendas determinadas na Cláusula Segunda serão atualizadas pelo INPC acumulado desde o mês da consolidação dos débitos até o segundo mês anterior ao do vencimento da respectiva parcela. Além disso, incidirão juros legais
Banco do Brasil - Documento assinado eletronicamente
TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (ACORDO CADPREV Nº 01736/2026)
simples de 0,50% ao mês (zero vírgula cinquenta por cento ao mês), calculados desde o mês da consolidação dos débitos até o mês anterior ao vencimento da parcela.
Parágrafo segundo - Em caso de atraso no pagamento de quaisquer das parcelas, sobre o valor atualizado até a data de seu vencimento incidirá atualização monetária pelo INPC acumulado desde o mês do vencimento até o segundo mês anterior à data de pagamento. Além disso, incidirão juros legais simples de 0,50% ao mês (zero vírgula cinquenta por cento ao mês), acumulados desde o mês do vencimento até o mês anterior ao do pagamento da respectiva parcela, bem como multa de 1,00% (um por cento).
Cláusula Quarta: DA VINCULAÇÃO DO FPM
O DEVEDOR vincula o Fundo de Participação dos Municípios - FPM para pagamento dos valores das prestações acordadas neste termo de acordo de parcelamento, atualizadas na forma da cláusula terceira e da legislação do Município. A vinculação será formalizada, por meio do fornecimento ao agente financeiro responsável pela liberação do FPM, da "Autorização para Débito na Conta de Repasse do Fundo de Participação dos Municípios - FPM", conforme anexo a este termo, e deverá permanecer em vigor até a quitação integral do acordo de parcelamento.
Cláusula Quinta - DA RESCISÃO
Constituem motivo para rescisão deste termo de acordo de parcelamento, independentemente de intimação, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, a revogação da autorização fornecida ao agente financeiro para vinculação do FPM prevista na Cláusula Quarta ou a ocorrência de alguma das demais hipóteses rescisórias estabelecidas na lei municipal que autorizou este acordo.
Cláusula Sexta - DA DEFINITIVIDADE
A assinatura do presente termo de acordo pelo DEVEDOR importa em confissão definitiva e irretratável do débito, sem que isso implique em novação ou transação, configurando ainda, confissão extrajudicial, nos temos dos artigos 389 e 395 do Código de Processo Civil, devendo o montante parcelado ser devidamente reconhecido e contabilizado pelo ente federativo como dívida fundada com a unidade gestora do RPPS. Cláusula Sétima - DA PUBLICIDADE
O presente termo de acordo de parcelamento e confissão de débitos previdenciários entrará em vigor na data de sua publicação.
Cláusula Oitava - DO FORO
Para dirimir quaisquer dúvidas que porventura venham surgir no decorrer da execução do presente termo, as partes, de comum acordo, elegem o foro de sua Comarca.
Para fins de direito, este instrumento é firmado em 2 (duas) vias de igual teor e forma.
Montadas - PB / 24/08/2026
Banco do Brasil - Documento assinado eletronicamente
TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E
CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (ACORDO CADPREV Nº 01736/2026)
RESPONSÁVEIS PELO DOCUMENTO
CPF
NOME
RESPONSABILIDADE
ASSINATURA DIGITAL
***.***.***-**
JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS
Representante Legal do Ente
Assinado digitalmente em 26/08/2026
***.***.***-**
VERONICA PORTO SANTOS
Representante da Unidade
Assinado digitalmente em 26/08/2026
***.***.***-**
JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS
Ordenador de despesa –
Assinado digitalmente em 26/08/2026
Este documento foi assinado digitalmente por completo em 26/08/2026 10:26:26.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://cadprev.previdencia.gov.br/ui/validacao-assinatura?verificador=2556211&crc=4ABD198C, informando o código verificador: 2556211 e código CRC: 4ABD198C.
Banco do Brasil - Documento assinado eletronicamente
TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS
(ACORDO CADPREV Nº 01736/2026)
DECLARAÇÃO
JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS, Prefeito, DECLARA para os devidos fins, que o Termo de Acordo de Parcelamento e Confissões de Débitos Previdenciários nº 01736/2026, firmado entre o/a Montadas e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MONTADAS em 24/08/2026, foi publicado em ____/____/________ no
( ) mural
( ) jornal _______________ - Edição nº ___________, de ______/______/_______
( ) Diário Oficial do ______________ - Edição nº ____________, de ______/______/_______
Por ser expressão da verdade, firma a presente.
Montadas, ____/____/________
RESPONSÁVEIS PELO DOCUMENTO
CPF
NOME
RESPONSABILIDADE
ASSINATURA DIGITAL
***.***.***-**
JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS
Representante Legal do Ente
Assinado digitalmente em 26/08/2026
***.***.***-**
VERONICA PORTO SANTOS
Representante da Unidade
Assinado digitalmente em 26/08/2026
***.***.***-**
JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS
Ordenador de despesa –
Assinado digitalmente em 26/08/2026
Este documento foi assinado digitalmente por completo em 26/08/2026 10:26:26.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://cadprev.previdencia.gov.br/ui/validacao- assinatura?verificador=2556211&crc=4ABD198C, informando o código verificador: 2556211 e código CRC: 4ABD198C.
Banco do Brasil - Documento assinado eletronicamente
AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO NA CONTA DE REPASSE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM
Anexo ao Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários
Acordo CADPREV nº
01736/2026
Data
24/08/2026
Valor consolidado
266.273,71
Valor da prestação inicial
887,58
Número prestações
300
Vencimento 1ª prestação
10/10/2026
DEVEDOR
Ente Federativo
Montadas/PB
CNPJ
08.739.351/0001-20
Representante Legal
JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS
CPF
***.***.***-**
Conta do FPM para
Banco do Brasil
Agência nº
0639
Conta nº
85016-0
CREDOR
Unidade Gestora
MONTADAS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE
CNPJ
15.032.962/0001-08
Representante Legal
VERONICA PORTO SANTOS
CPF
***.***.***-**
Conta para crédito
Banco do Brasil
Agência nº
024694
Conta nº
106707-9
1. O ente federativo acima qualificado, por intermédio de seu representante legal, na condição de devedor da Unidade Gestora de seu RPPS, na
forma do Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários acima identificado, cientifica o Banco do Brasil de que, segundo o estabelecido na cláusula quarta do referido termo de acordo, ocorreu a vinculação dos valores do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como
meio de pagamento das parcelas
2. Desse modo, o ente federativo autoriza o Banco do Brasil a debitar na conta destinada às liberações do FPM e transferir para a conta da Unidade Gestora os valores das parcelas relativas ao Termo de Acordo de Parcelamento supracitado, enquanto estiver vigente o referido termo de acordo, observado o seguinte procedimento:
2.1 - A Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – Dataprev encaminhará ao Banco do Brasil, com a antecedência necessária, o demonstrativo atualizado do valor devido;
2.2 - Recebida a comunicação, o Banco do Brasil debitará o valor devido da conta do FPM vinculada ao ente federativo, no dia 10 subsequente, devendo efetuar o respectivo crédito na conta bancária de titularidade do RPPS no prazo estabelecido na Portaria MTP nº 1.467/2022; em caso de insucesso na tentativa de débito no dia 10, novas tentativas de débito deverão ser feitas nos dias 20 e 30 subsequentes; e
2.3 – O valor devido, indicado para débito na conta do FPM ligado ao ente federativo, conforme item 2.1, é de inteira responsabilidade do Ministério da Previdência Social e das partes do integrantes do acordo, eximindo-se o Banco do Brasil de qualquer responsabilidade quanto ao seu cálculo.
3. O ente federativo declara-se ciente de que a revogação desta autorização antes da quitação integral do acordo de parcelamento constituirá causa para a rescisão antecipada do termo de acordo, com as consequências estabelecidas em sua cláusula quinta.
4. Esta autorização constitui para integrante do termo de acordo e será, após assinada pelos envolvidos, digitalizada e enviada ao Ministério da Previdência Social, por meio do CADPREV.
Montadas/PB - 24/08/2026
ASSINATURAS
BANCO DO BRASIL (*)
(*) Apenas para recebimento. Preencher nome, cargo e matrícula.
RESPONSÁVEIS PELO DOCUMENTO
CPF
NOME
RESPONSABILIDADE
ASSINATURA DIGITAL
***.***.***-**
JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS
Representante Legal do Ente
Assinado digitalmente em 26/08/2026
***.***.***-**
VERONICA PORTO SANTOS
Representante da Unidade
Assinado digitalmente em 26/08/2026
***.***.***-**
JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS
Ordenador de despesa –
Assinado digitalmente em 26/08/2026
Banco do Brasil - Documento assinado eletronicamente
Este documento foi assinado digitalmente por completo em 26/08/2026 10:26:26.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://cadprev.previdencia.gov.br/ui/validacao- assinatura?verificador=2556211&crc=4ABD198C, informando o código verificador: 2556211 e código CRC: 4ABD198C
Valor da parcela na data de consolidação: 2.211,97
Critérios de atualização para consolidação do
Índice: INPC
Taxa de juros: 0,50 am
Tipo de juros: Simples
Multa: 0,00 %
Critérios de atualização das parcelas
Índice: INPC
Taxa de juros: 0,50 am
Tipo de juros: Simples
Critérios de atualização das parcelas
Índice: INPC
Taxa de juros: 0,50 am
Tipo de juros: Simples
Multa: 1,00 %
DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DE PARCELAMENTO - DCP
3. LANÇAMENTOS DA RUBRICA (VALORES INFORMADOS MANUALMENTE)
COMPETÊNCIA
DIFERENÇA APURADA
ÍNDICE(%)
VARIAÇÃO(%)
ATUALIZAÇÃO
JUROS PERC.(%)
JUROS
MULTA
DIFERENÇA ATUALIZADA
06/2012
1.180,19
0,26
118,39
1.397,23
85,00
2.190,81
0,00
4.768,23
07/2012
37.452,13
0,43
117,46
43.991,27
84,50
68.819,67
0,00
150.263,07
08/2012
35.900,42
0,45
116,48
41.816,81
84,00
65.282,47
0,00
142.999,70
09/2012
27.304,79
0,63
115,13
31.436,00
83,50
49.048,56
0,00
107.789,35
10/2012
36.318,57
0,71
113,61
41.261,53
83,00
64.391,48
0,00
141.971,58
11/2012
0,00
0,54
112,46
0,00
82,50
0,00
0,00
0,00
12/2012
0,00
0,74
110,90
0,00
82,00
0,00
0,00
0,00
13/2012
30.251,49
110,90
33.548,90
81,50
51.997,32
0,00
115.797,71
TOTAL:
168.407,59
193.451,74
301.730,31
0,00
663.589,64
RESPONSÁVEIS PELO DOCUMENTO
CPF
NOME
RESPONSABILIDADE
ASSINATURA DIGITAL
***.***.***-**
JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS
Representante Legal do Ente
Assinado digitalmente em 26/08/2026 10:26:26
***.***.***-**
VERONICA PORTO SANTOS
Representante da Unidade Gestora
Assinado digitalmente em 26/08/2026 10:24:44
***.***.***-**
JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS
Ordenador de despesa – Assinatura FPM Banco do
Assinado digitalmente em 26/08/2026 10:26:26
DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DE PARCELAMENTO - DCP
Este documento foi assinado digitalmente por completo em 26/08/2026 10:26:26.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://cadprev.previdencia.gov.br/ui/validacao-assinatura?verificador=2556240&crc=14DCEA4C, informando o código verificador: 2556240 e código CRC: 14DCEA4C.
TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (ACORDO CADPREV Nº 01739/2026)
DEVEDOR
Ente Federativo/UF:
Montadas/PB
CNPJ:
08.739.351/0001-20
Endereço:
AVENIDA JOSÉ VERÍSSIMO DE SOUZA, 106
Bairro:
CENTRO
CEP:
58145-000
Telefone:
833381-1162
Fax:
(083) 3381-1004
E-mail:
administracao@montadas.pb.gov.br
Representante
JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS
CPF:
***.***.***-**
Cargo:
Prefeito
Complemento:
E-mail:
romeromontadas@gmail.com
Data início da
04/02/2025
CREDOR
Unidade Gestora:
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MONTADAS
CNPJ:
15.032.962/0001-08
Endereço:
AVENIDA JOSÉ VERÍSSIMO DE SOUZA, 106
Bairro:
CENTRO
CEP:
58145-000
Telefone:
8398750-9084
Fax:
(083) 3381-1162
E-mail:
pporto273@gmail.com
Representante
VERONICA PORTO SANTOS
CPF:
***.***.***-**
Cargo:
Presidente
Complemento:
E-mail:
pporto273@gmail.com
Data início da
13/01/2025
As partes acima identificadas firmam o presente Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários com fundamento na Lei n° Lei nº 720/2026 e em conformidade com as cláusulas e condições abaixo :
Cláusula Primeira - DO OBJETO
O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MONTADAS é CREDOR junto ao DEVEDOR Municípios de Montadas da quantia de R$ 663.589,64 (seiscentos e sessenta e três mil e quinhentos e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), correspondentes aos valores de Contribuição Patronal - EC 136 (300 meses) devidos e não repassados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores públicos, relativos ao período de 06/2012 a 12/2012, cujo detalhamento encontra-se no Demonstrativo Consolidado do Parcelamento - DCP anexo.
Pelo presente instrumento o/a Municípios de Montadas confessa ser DEVEDOR do montante citado e compromete-se a quitá-lo na forma aqui estabelecida.
O DEVEDOR renuncia expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da dívida e assume integral responsabilidade pela exatidão do montante declarado e confessado, ficando, entretanto, ressalvado o direito do CREDOR de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas e não incluídas neste instrumento, ainda que relativas ao mesmo período.
Cláusula Segunda - DO PAGAMENTO
O montante de R$ 663.589,64 (seiscentos e sessenta e três mil e quinhentos e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), será pago em 300 (trezentos) parcelas mensais e sucessivas de R$ 2.211,97 (dois mil e duzentos e onze reais e noventa e sete centavos) atualizadas de acordo com o disposto na Cláusula Terceira.
A primeira parcela, no valor R$ 2.211,97 (dois mil e duzentos e onze reais e noventa e sete centavos), vencerá em 10/10/2026 e as demais parcelas na mesma data dos meses posteriores, comprometendo-se o DEVEDOR a pagar as parcelas nas datas fixadas, atualizadas conforme o critério determinado na Cláusula Terceira.
O DEVEDOR se obriga, também, a consignar no orçamento de cada exercício financeiro, as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e das contribuições que vencerem após esta data.
A dívida objeto do parcelamento constante deste instrumento é definitiva e irretratável, assegurando ao CREDOR a cobrança judicial da dívida, atualizada pelos critérios fixados na Cláusula Terceira até a data da inscrição em Dívida Ativa.
Fica acordado que o DEVEDOR e o CREDOR prestarão ao Ministério da Previdência Social as informações referentes ao presente acordo de parcelamento através dos documentos constantes nas normas que regem os Regimes Próprios de Previdência Social.
Cláusula Terceira - DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES
Os valores devidos foram atualizados pelo INPC acumulado desde o mês do vencimento do débito até o mês anterior ao de sua consolidação em que tenha sido disponibilizado pelo órgão responsável por sua apuração e acrescidos de juros legais simples de 0,50% ao mês (zero vírgula cinquenta por cento ao mês), acumulados desde o mês do vencimento do débito até o mês anterior ao da consolidação, e multa de 0,00% (zero vírgulazero vírgula por cento), conforme Lei n° Lei nº 720/2026.
Parágrafo primeiro - As parcelas vincendas determinadas na Cláusula Segunda serão atualizadas pelo INPC acumulado desde o mês da consolidação dos débitos até o segundo mês anterior ao do vencimento da respectiva parcela. Além disso, incidirão juros legais simples de 0,50% ao mês (zero vírgula cinquenta por cento ao mês), calculados desde o mês da consolidação dos débitos até o mês anterior ao vencimento da parcela.
Parágrafo segundo - Em caso de atraso no pagamento de quaisquer das parcelas, sobre o valor atualizado até a data de seu vencimento incidirá atualização monetária pelo INPC acumulado desde o mês do vencimento até o segundo mês anterior à data de pagamento. Além disso, incidirão juros legais simples de 0,50% ao mês (zero vírgula cinquenta por cento ao mês), acumulados desde o mês do vencimento até o mês anterior ao do pagamento da respectiva parcela, bem como multa de 1,00% (um por cento).
Cláusula Quarta: DA VINCULAÇÃO DO FPM
O DEVEDOR vincula o Fundo de Participação dos Municípios - FPM para pagamento dos valores das prestações acordadas neste termo de acordo de parcelamento, atualizadas na forma da cláusula terceira e da legislação do Município. A vinculação será formalizada, por meio do fornecimento ao agente financeiro responsável pela liberação do FPM, da "Autorização para Débito na Conta de Repasse do Fundo de Participação dos Municípios -FPM", conforme anexo a este termo, e deverá permanecer em vigor até a quitação integral do acordo de parcelamento.
Cláusula Quinta - DA RESCISÃO
Constituem motivo para rescisão deste termo de acordo de parcelamento, independentemente de intimação, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, a revogação da autorização fornecida ao agente financeiro para vinculação do FPM prevista na Cláusula Quarta ou a ocorrência de alguma das demais hipóteses rescisórias estabelecidas na lei municipal que autorizou este acordo.
Cláusula Sexta - DA DEFINITIVIDADE
A assinatura do presente termo de acordo pelo DEVEDOR importa em confissão definitiva e irretratável do débito, sem que isso implique em novação ou transação, configurando ainda, confissão extrajudicial, nos temos dos artigos 389 e 395 do Código de Processo Civil, devendo o montante parcelado ser devidamente reconhecido e contabilizado pelo ente federativo como dívida fundada com a unidade gestora do RPPS.
Cláusula Sétima - DA PUBLICIDADE
O presente termo de acordo de parcelamento e confissão de débitos previdenciários entrará em vigor na data de sua publicação.
Cláusula Oitava - DO FORO
Para dirimir quaisquer dúvidas que porventura venham surgir no decorrer da execução do presente termo, as partes, de comum acordo, elegem o foro de sua Comarca.
Para fins de direito, este instrumento é firmado em 2 (duas) vias de igual teor e forma.
Montadas - PB / 24/08/2026
RESPONSÁVEIS PELO DOCUMENTO
CPF
NOME
RESPONSABILIDADE
ASSINATURA DIGITAL
***.***.***-**
JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS
Representante Legal do Ente
Assinado digitalmente em 26/08/2026
***.***.***-**
VERONICA PORTO SANTOS
Representante da Unidade
Assinado digitalmente em 26/08/2026
***.***.***-**
JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS
Ordenador de despesa –
Assinado digitalmente em 26/08/2026
Este documento foi assinado digitalmente por completo em 26/08/2026 10:26:26.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://cadprev.previdencia.gov.br/ui/validacao-assinatura?verificador=2556240&crc=14DCEA4C, informando o código verificador: 2556240 e código CRC: 14DCEA4C.
DECLARAÇÃO
JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS, Prefeito, DECLARA para os devidos fins, que o Termo de Acordo de Parcelamento e Confissões de Débitos Previdenciários nº 01739/2026, firmado entre o/a Montadas e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MONTADAS em 24/08/2026, foi publicado em ____/____/________ no
( ) mural
( ) jornal ____________ - Edição nº ____________, de ______/______/_______
( ) Diário Oficial do ___________ - Edição nº ____________, de ______/______/_______
Por ser expressão da verdade, firma a presente.
Montadas, ____/____/________
RESPONSÁVEIS PELO DOCUMENTO
CPF
NOME
RESPONSABILIDADE
ASSINATURA DIGITAL
***.***.***-**
JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS
Representante Legal do Ente
Assinado digitalmente em 26/08/2026
***.***.***-**
VERONICA PORTO SANTOS
Representante da Unidade
Assinado digitalmente em 26/08/2026
***.***.***-**
JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS
Ordenador de despesa –
Assinado digitalmente em 26/08/2026
Este documento foi assinado digitalmente por completo em 26/08/2026 10:26:26.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://cadprev.previdencia.gov.br/ui/validacao-assinatura?verificador=2556240&crc=14DCEA4C, informando o código verificador: 2556240 e código CRC: 14DCEA4C.
AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO NA CONTA DE REPASSE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM
Anexo ao Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários
Acordo CADPREV nº
01739/2026
Data
24/08/2026
Valor consolidado
663.589,64
Valor da prestação inicial
2.211,97
Número prestações
300
Vencimento 1ª prestação
10/10/2026
DEVEDOR
Ente Federativo
Montadas/PB
CNPJ
08.739.351/0001-20
Representante Legal
JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS
CPF
***.***.***-**
Conta do FPM para
Banco do Brasil
Agência nº
0639
Conta nº
85016-0
CREDOR
Unidade Gestora
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MONTADAS
CNPJ
15.032.962/0001-08
Representante Legal
VERONICA PORTO SANTOS
CPF
***.***.***-**
Conta para crédito
Banco do Brasil
Agência nº
024694
Conta nº
106707-9
3. O ente federativo acima qualificado, por intermédio de seu representante legal, na condição de devedor da Unidade Gestora de seu RPPS, na forma do Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários acima identificado, cientifica o Banco do Brasil de que, segundo o estabelecido na cláusula quarta do referido termo de acordo, ocorreu a vinculação dos valores do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como meio de pagamento das parcelas Desse modo, o ente federativo autoriza o Banco do Brasil a debitar na conta destinada às liberações do FPM e transferir para a conta da Unidade Gestora os valores das parcelas relativas ao Termo de Acordo de Parcelamento supracitado, enquanto estiver vigente o referido termo de acordo, observado o seguinte procedimento: - A Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – Dataprev encaminhará ao Banco do Brasil, com a antecedência necessária, o demonstrativo atualizado do valor devido; - Recebida a comunicação, o Banco do Brasil debitará o valor devido da conta do FPM vinculada ao ente federativo, no dia 10 subsequente, devendo efetuar o respectivo crédito na conta bancária de titularidade do RPPS no prazo estabelecido na Portaria MTP nº 1.467/2022; em caso de insucesso na tentativa de débito no dia 10, novas tentativas de débito deverão ser feitas nos dias 20 e 30 subsequentes; e – O valor devido, indicado para débito na conta do FPM ligado ao ente federativo, conforme item 2.1, é de inteira responsabilidade do Ministério da Previdência Social e das partes do integrantes do acordo, eximindo-se o Banco do Brasil de qualquer responsabilidade quanto ao seu cálculo. O ente federativo declara-se ciente de que a revogação desta autorização antes da quitação integral do acordo de parcelamento constituirá causa para a rescisão antecipada do termo de acordo, com as consequências estabelecidas em sua cláusula quinta. Esta autorização constitui para integrante do termo de acordo e será, após assinada pelos envolvidos, digitalizada e enviada ao Ministério da Previdência Social, por meio do CADPREV.
Montadas/PB - 24/08/2026
ASSINATURAS
BANCO DO BRASIL (*)
(*) Apenas para recebimento. Preencher nome, cargo e matrícula.
RESPONSÁVEIS PELO DOCUMENTO
CPF
NOME
RESPONSABILIDADE
ASSINATURA DIGITAL
***.***.***-**
JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS
Representante Legal do Ente
Assinado digitalmente em 26/08/2026
***.***.***-**
VERONICA PORTO SANTOS
Representante da Unidade
Assinado digitalmente em 26/08/2026
***.***.***-**
JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS
Ordenador de despesa –
Assinado digitalmente em 26/08/2026
Este documento foi assinado digitalmente por completo em 26/08/2026 10:26:26.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://cadprev.previdencia.gov.br/ui/validacao-assinatura?verificador=2556240&crc=14DCEA4C, informando o código verificador: 2556240 e código CRC: 14DCEA4C.
Assinado eletronicamente por:
F8501635 - REGIA CRISTINA TAVARES PAULINO - 27/08/2026 às 12:53
Título Parcelamento das Deduções de Benefícios Conforme Relatório de Irregularidade - DIPR
Data de vencimento da 1ª 10/10/2026
Lei autorizativa do Lei nº 720/2026
2. RESULTADO DA RUBRICA
Rubrica: Outros Critérios - EC 136 (300 meses)
Competência Inicial: 01/2017
Final: 01/2019
Quantidade de Parcelas: 300
Valor original: 188.772,19
Valor Consolidado: 444.039,45
Valor da parcela na data de consolidação: 1.480,13
Critérios de atualização para consolidação do
Índice: INPC
Taxa de juros: 0,50 am
Tipo de juros: Simples
Multa: 0,00 %
Critérios de atualização das parcelas
Índice: INPC
Taxa de juros: 0,50 am
Tipo de juros: Simples
Critérios de atualização das parcelas
Índice: INPC
Taxa de juros: 0,50 am
Tipo de juros: Simples
Multa: 1,00 %
DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DE PARCELAMENTO - DCP
3. LANÇAMENTOS DA RUBRICA (VALORES INFORMADOS MANUALMENTE)
COMPETÊNCIA
DIFERENÇA APURADA
ÍNDICE(%)
VARIAÇÃO(%)
ATUALIZAÇÃO
JUROS PERC.(%)
JUROS
MULTA
DIFERENÇA ATUALIZADA
01/2017
21.475,84
0,42
57,92
12.438,81
57,50
19.500,92
0,00
53.415,57
02/2017
20.184,14
0,24
57,54
11.613,95
57,00
18.124,91
0,00
49.923,00
03/2017
0,00
0,32
57,04
0,00
56,50
0,00
0,00
0,00
04/2017
0,00
0,08
56,91
0,00
56,00
0,00
0,00
0,00
05/2017
0,00
0,36
56,35
0,00
55,50
0,00
0,00
0,00
06/2017
0,00
-0,30
56,82
0,00
55,00
0,00
0,00
0,00
07/2017
0,00
0,17
56,55
0,00
54,50
0,00
0,00
0,00
08/2017
0,00
-0,03
56,60
0,00
54,00
0,00
0,00
0,00
09/2017
0,00
-0,02
56,63
0,00
53,50
0,00
0,00
0,00
10/2017
18.718,70
0,37
56,05
10.491,83
53,00
15.481,58
0,00
44.692,11
11/2017
17.542,35
0,18
55,77
9.783,37
52,50
14.346,00
0,00
41.671,72
12/2017
34.688,63
0,26
55,37
19.207,09
52,00
28.025,77
0,00
81.921,49
13/2017
0,00
55,37
0,00
51,50
0,00
0,00
0,00
01/2018
18.718,04
0,23
55,01
10.296,79
51,50
14.942,64
0,00
43.957,47
02/2018
0,00
0,18
54,73
0,00
51,00
0,00
0,00
0,00
03/2018
18.977,03
0,07
54,63
10.367,15
50,50
14.818,81
0,00
44.162,99
04/2018
0,00
0,21
54,30
0,00
50,00
0,00
0,00
0,00
05/2018
0,00
0,43
53,64
0,00
49,50
0,00
0,00
0,00
06/2018
0,00
1,43
51,48
0,00
49,00
0,00
0,00
0,00
07/2018
0,00
0,25
51,10
0,00
48,50
0,00
0,00
0,00
08/2018
0,00
0,00
51,10
0,00
48,00
0,00
0,00
0,00
DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DE PARCELAMENTO - DCP
09/2018
0,00
0,30
50,65
0,00
47,50
0,00
0,00
0,00
10/2018
18.710,21
0,40
50,05
9.364,46
47,00
13.195,09
0,00
41.269,76
11/2018
0,00
-0,25
50,42
0,00
46,50
0,00
0,00
0,00
12/2018
0,00
0,14
50,21
0,00
46,00
0,00
0,00
0,00
13/2018
0,00
50,21
0,00
45,50
0,00
0,00
0,00
01/2019
19.757,25
0,36
49,67
9.813,43
45,50
13.454,66
0,00
43.025,34
13/2019
0,00
43,77
0,00
39,50
0,00
0,00
0,00
TOTAL:
188.772,19
103.376,88
151.890,38
0,00
444.039,45
RESPONSÁVEIS PELO DOCUMENTO
CPF
NOME
RESPONSABILIDADE
ASSINATURA DIGITAL
***.***.***-**
JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS
Representante Legal do Ente
Assinado digitalmente em 26/08/2026 10:26:26
***.***.***-**
VERONICA PORTO SANTOS
Representante da Unidade Gestora
Assinado digitalmente em 26/08/2026 10:24:44
***.***.***-**
JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS
Ordenador de despesa – Assinatura FPM Banco do
Assinado digitalmente em 26/08/2026 10:26:26
Este documento foi assinado digitalmente por completo em 26/08/2026 10:26:26.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://cadprev.previdencia.gov.br/ui/validacao-assinatura?verificador=2557676&crc=AB677C40, informando o código verificador: 2557676 e código CRC: AB677C40.
TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (ACORDO CADPREV Nº 01769/2026)
DEVEDOR
Ente Federativo/UF:
Montadas/PB
CNPJ:
08.739.351/0001-20
Endereço:
AVENIDA JOSÉ VERÍSSIMO DE SOUZA, 106
Bairro:
CENTRO
CEP:
58145-000
Telefone:
833381-1162
Fax:
(083) 3381-1004
E-mail:
administracao@montadas.pb.gov.br
Representante
JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS
CPF:
***.***.***-**
Cargo:
Prefeito
Complemento:
E-mail:
romeromontadas@gmail.com
Data início da
04/02/2025
CREDOR
Unidade Gestora:
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MONTADAS
CNPJ:
15.032.962/0001-08
Endereço:
AVENIDA JOSÉ VERÍSSIMO DE SOUZA, 106
Bairro:
CENTRO
CEP:
58145-000
Telefone:
8398750-9084
Fax:
(083) 3381-1162
E-mail:
pporto273@gmail.com
Representante
VERONICA PORTO SANTOS
CPF:
***.***.***-**
Cargo:
Presidente
Complemento:
E-mail:
pporto273@gmail.com
Data início da
13/01/2025
As partes acima identificadas firmam o presente Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários com fundamento na Lei n° Lei nº 720/2026 e em conformidade com as cláusulas e condições abaixo :
Cláusula Primeira - DO OBJETO
O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MONTADAS é CREDOR junto ao DEVEDOR Municípios de Montadas da quantia de R$ 444.039,45 (quatrocentos e quarenta e quatro mil e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos), correspondentes aos valores de Outros Critérios - EC 136 (300 meses) devidos e não repassados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores públicos, relativos ao período de 01/2017 a 01/2019, cujo detalhamento encontra-se no Demonstrativo Consolidado do Parcelamento - DCP anexo. Pelo presente instrumento o/a Municípios de Montadas confessa ser DEVEDOR do montante citado e compromete-se a quitá-lo na forma aqui estabelecida.
O DEVEDOR renuncia expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da dívida e assume integral responsabilidade pela exatidão do montante declarado e confessado, ficando, entretanto, ressalvado o direito do CREDOR de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas e não incluídas neste instrumento, ainda que relativas ao mesmo período.
Cláusula Segunda - DO PAGAMENTO
O montante de R$ 444.039,45 (quatrocentos e quarenta e quatro mil e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos), será pago em 300 (trezentos) parcelas mensais e sucessivas de R$ 1.480,13 (hum mil e quatrocentos e oitenta reais e treze centavos) atualizadas de acordo com o disposto na Cláusula Terceira.
A primeira parcela, no valor R$ 1.480,13 (hum mil e quatrocentos e oitenta reais e treze centavos), vencerá em 10/10/2026 e as demais parcelas na mesma data dos meses posteriores, comprometendo-se o DEVEDOR a pagar as parcelas nas datas fixadas, atualizadas conforme o critério determinado na Cláusula Terceira.
O DEVEDOR se obriga, também, a consignar no orçamento de cada exercício financeiro, as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e das contribuições que vencerem após esta data.
A dívida objeto do parcelamento constante deste instrumento é definitiva e irretratável, assegurando ao CREDOR a cobrança judicial da dívida, atualizada pelos critérios fixados na Cláusula Terceira até a data da inscrição em Dívida Ativa.
Fica acordado que o DEVEDOR e o CREDOR prestarão ao Ministério da Previdência Social as informações referentes ao presente acordo de parcelamento através dos documentos constantes nas normas que regem os Regimes Próprios de Previdência Social.
Cláusula Terceira - DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES
Os valores devidos foram atualizados pelo INPC acumulado desde o mês do vencimento do débito até o mês anterior ao de sua consolidação em que tenha sido disponibilizado pelo órgão responsável por sua apuração e acrescidos de juros legais simples de 0,50% ao mês (zero vírgula cinquenta por cento ao mês), acumulados desde o mês do vencimento do débito até o mês anterior ao da consolidação, e multa de 0,00% (zero vírgulazero vírgula por cento), conforme Lei n° Lei nº 720/2026.
Parágrafo primeiro - As parcelas vincendas determinadas na Cláusula Segunda serão atualizadas pelo INPC acumulado desde o mês da consolidação dos débitos até o segundo mês anterior ao do vencimento da respectiva parcela. Além disso, incidirão juros legais
TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (ACORDO CADPREV Nº 01769/2026)
simples de 0,50% ao mês (zero vírgula cinquenta por cento ao mês), calculados desde o mês da consolidação dos débitos até o mês anterior ao vencimento da parcela.
Parágrafo segundo - Em caso de atraso no pagamento de quaisquer das parcelas, sobre o valor atualizado até a data de seu vencimento incidirá atualização monetária pelo INPC acumulado desde o mês do vencimento até o segundo mês anterior à data de pagamento. Além disso, incidirão juros legais simples de 0,50% ao mês (zero vírgula cinquenta por cento ao mês), acumulados desde o mês do vencimento até o mês anterior ao do pagamento da respectiva parcela, bem como multa de 1,00% (um por cento).
Cláusula Quarta: DA VINCULAÇÃO DO FPM
O DEVEDOR vincula o Fundo de Participação dos Municípios - FPM para pagamento dos valores das prestações acordadas neste termo de acordo de parcelamento, atualizadas na forma da cláusula terceira e da legislação do Município. A vinculação será formalizada, por meio do fornecimento ao agente financeiro responsável pela liberação do FPM, da "Autorização para Débito na Conta de Repasse do Fundo de Participação dos Municípios - FPM", conforme anexo a este termo, e deverá permanecer em vigor até a quitação integral do acordo de parcelamento.
Cláusula Quinta - DA RESCISÃO
Constituem motivo para rescisão deste termo de acordo de parcelamento, independentemente de intimação, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, a revogação da autorização fornecida ao agente financeiro para vinculação do FPM prevista na Cláusula Quarta ou a ocorrência de alguma das demais hipóteses rescisórias estabelecidas na lei municipal que autorizou este acordo.
Cláusula Sexta - DA DEFINITIVIDADE
A assinatura do presente termo de acordo pelo DEVEDOR importa em confissão definitiva e irretratável do débito, sem que isso implique em novação ou transação, configurando ainda, confissão extrajudicial, nos temos dos artigos 389 e 395 do Código de Processo Civil, devendo o montante parcelado ser devidamente reconhecido e contabilizado pelo ente federativo como dívida fundada com a unidade gestora do RPPS.
Cláusula Sétima - DA PUBLICIDADE
O presente termo de acordo de parcelamento e confissão de débitos previdenciários entrará em vigor na data de sua publicação.
Cláusula Oitava - DO FORO
Para dirimir quaisquer dúvidas que porventura venham surgir no decorrer da execução do presente termo, as partes, de comum acordo, elegem o foro de sua Comarca.
Para fins de direito, este instrumento é firmado em 2 (duas) vias de igual teor e forma.
Montadas - PB / 25/08/2026
TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (ACORDO CADPREV Nº 01769/2026)
RESPONSÁVEIS PELO DOCUMENTO
CPF
NOME
RESPONSABILIDADE
ASSINATURA DIGITAL
***.***.***-**
JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS
Representante Legal do Ente
Assinado digitalmente em 26/08/2026
***.***.***-**
VERONICA PORTO SANTOS
Representante da Unidade
Assinado digitalmente em 26/08/2026
***.***.***-**
JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS
Ordenador de despesa –
Assinado digitalmente em 26/08/2026
Este documento foi assinado digitalmente por completo em 26/08/2026 10:26:26.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://cadprev.previdencia.gov.br/ui/validacao-
assinatura?verificador=2557676&crc=AB677C40, informando o código verificador: 2557676 e código CRC: AB677C40.
TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (ACORDO CADPREV Nº 01769/2026)
DECLARAÇÃO
JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS, Prefeito, DECLARA para os devidos fins, que o Termo de Acordo de Parcelamento e Confissões de Débitos Previdenciários nº 01769/2026, firmado entre o/a Montadas e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MONTADAS em 25/08/2026, foi publicado em ____/____/________ no
( ) mural
( ) jornal ___________________________ - Edição nº ____________, de ______/______/_______
( ) Diário Oficial do ______________________ - Edição nº ____________, de ______/______/_______
Por ser expressão da verdade, firma a presente.
Montadas, ____/____/________
RESPONSÁVEIS PELO DOCUMENTO
CPF
NOME
RESPONSABILIDADE
ASSINATURA DIGITAL
***.***.***-**
JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS
Representante Legal do Ente
Assinado digitalmente em 26/08/2026
***.***.***-**
VERONICA PORTO SANTOS
Representante da Unidade
Assinado digitalmente em 26/08/2026
***.***.***-**
JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS
Ordenador de despesa –
Assinado digitalmente em 26/08/2026
Este documento foi assinado digitalmente por completo em 26/08/2026 10:26:26.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://cadprev.previdencia.gov.br/ui/validacao- assinatura?verificador=2557676&crc=AB677C40, informando o código verificador: 2557676 e código CRC: AB677C40.
AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO NA CONTA DE REPASSE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS
MUNICÍPIOS - FPM
Anexo ao Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários
Acordo CADPREV nº
01769/2026
Data
25/08/2026
Valor consolidado
444.039,45
Valor da prestação inicial
1.480,13
Número prestações
300
Vencimento 1ª prestação
10/10/2026
DEVEDOR
Ente Federativo
Montadas/PB
CNPJ
08.739.351/0001-20
Representante Legal
JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS
CPF
***.***.***-**
Conta do FPM para
Banco do Brasil
Agência nº
0639
Conta nº
85016-0
CREDOR
Unidade Gestora
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MONTADAS
CNPJ
15.032.962/0001-08
Representante Legal
VERONICA PORTO SANTOS
CPF
***.***.***-**
Conta para crédito
Banco do Brasil
Agência nº
024694
Conta nº
106707-9
1. O ente federativo acima qualificado, por intermédio de seu representante legal, na condição de devedor da Unidade Gestora de seu RPPS, na forma do Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários acima identificado, cientifica o Banco do Brasil de que, segundo o estabelecido na cláusula quarta do referido termo de acordo, ocorreu a vinculação dos valores do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como meio de pagamento das parcelas
2. Desse modo, o ente federativo autoriza o Banco do Brasil a debitar na conta destinada às liberações do FPM e transferir para a conta da Unidade Gestora os valores das parcelas relativas ao Termo de Acordo de Parcelamento supracitado, enquanto estiver vigente o referido termo de acordo, observado o seguinte procedimento:
2.1 - A Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – Dataprev encaminhará ao Banco do Brasil, com a antecedência necessária, o demonstrativo atualizado do valor devido;
2.2 - Recebida a comunicação, o Banco do Brasil debitará o valor devido da conta do FPM vinculada ao ente federativo, no dia 10 subsequente, devendo efetuar o respectivo crédito na conta bancária de titularidade do RPPS no prazo estabelecido na Portaria MTP nº 1.467/2022; em caso de insucesso na tentativa de débito no dia 10, novas tentativas de débito deverão ser feitas nos dias 20 e 30 subsequentes; e
2.3 – O valor devido, indicado para débito na conta do FPM ligado ao ente federativo, conforme item 2.1, é de inteira responsabilidade do Ministério da Previdência Social e das partes do integrantes do acordo, eximindo-se o Banco do Brasil de qualquer responsabilidade quanto ao seu cálculo.
3. O ente federativo declara-se ciente de que a revogação desta autorização antes da quitação integral do acordo de parcelamento constituirá causa para a rescisão antecipada do termo de acordo, com as consequências estabelecidas em sua cláusula quinta.
4. Esta autorização constitui para integrante do termo de acordo e será, após assinada pelos envolvidos, digitalizada e enviada ao Ministério da Previdência Social, por meio do CADPREV.
Montadas/PB - 25/08/2026
ASSINATURAS
BANCO DO BRASIL (*)
(*) Apenas para recebimento. Preencher nome, cargo e matrícula.
RESPONSÁVEIS PELO DOCUMENTO
CPF
NOME
RESPONSABILIDADE
ASSINATURA DIGITAL
***.***.***-**
JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS
Representante Legal do Ente
Assinado digitalmente em 26/08/2026
***.***.***-**
VERONICA PORTO SANTOS
Representante da Unidade
Assinado digitalmente em 26/08/2026
***.***.***-**
JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS
Ordenador de despesa –
Assinado digitalmente em 26/08/2026
Este documento foi assinado digitalmente por completo em 26/08/2026 10:26:26.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://cadprev.previdencia.gov.br/ui/validacao- assinatura?verificador=2557676&crc=AB677C40, informando o código verificador: 2557676 e código CRC: AB677C40.
Título Parcelamento das Contribuições dos Aposentados conforme relatório de Irregularidade - DIPR
Data de vencimento da 1ª 10/10/2026
Lei autorizativa do Lei nº 720/2026
2. RESULTADO DA RUBRICA
Rubrica: Utilização de Recursos - EC 136 (300 meses)
Competência Inicial: 07/2020
Final: 12/2020
Quantidade de Parcelas: 1
Valor original: 312,29
Valor Consolidado: 587,23
Valor da parcela na data de consolidação: 587,23
Critérios de atualização para consolidação do
Índice: INPC
Taxa de juros: 0,50 am
Tipo de juros: Simples
Multa: 0,00 %
Critérios de atualização das parcelas
Índice: INPC
Taxa de juros: 0,50 am
Tipo de juros: Simples
Critérios de atualização das parcelas
Índice: INPC
Taxa de juros: 0,50 am
Tipo de juros: Simples
Multa: 1,00 %
DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DE PARCELAMENTO - DCP
3. LANÇAMENTOS DA RUBRICA (VALORES INFORMADOS MANUALMENTE)
COMPETÊNCIA
DIFERENÇA APURADA
ÍNDICE(%)
VARIAÇÃO(%)
ATUALIZAÇÃO
JUROS PERC.(%)
JUROS
MULTA
DIFERENÇA ATUALIZADA
07/2020
41,06
0,44
42,63
17,50
36,50
21,37
0,00
79,93
08/2020
41,06
0,36
42,11
17,29
36,00
21,01
0,00
79,36
09/2020
41,06
0,87
40,89
16,79
35,50
20,54
0,00
78,39
10/2020
41,06
0,89
39,65
16,28
35,00
20,07
0,00
77,41
11/2020
49,35
0,95
38,33
18,92
34,50
23,55
0,00
91,82
12/2020
98,70
1,46
36,34
35,87
34,00
45,75
0,00
180,32
13/2020
0,00
36,34
0,00
33,50
0,00
0,00
0,00
TOTAL:
312,29
122,65
152,29
0,00
587,23
RESPONSÁVEIS PELO DOCUMENTO
CPF
NOME
RESPONSABILIDADE
ASSINATURA DIGITAL
***.***.***-**
JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS
Representante Legal do Ente
Assinado digitalmente em 26/08/2026 10:26:26
***.***.***-**
VERONICA PORTO SANTOS
Representante da Unidade Gestora
Assinado digitalmente em 26/08/2026 10:24:44
***.***.***-**
JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS
Ordenador de despesa – Assinatura FPM Banco do
Assinado digitalmente em 26/08/2026 10:26:26
DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DE PARCELAMENTO - DCP
Este documento foi assinado digitalmente por completo em 26/08/2026 10:26:26.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://cadprev.previdencia.gov.br/ui/validacao-assinatura?verificador=2557731&crc=33E892F8, informando o código verificador: 2557731 e código CRC: 33E892F8.
TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (ACORDO CADPREV Nº 01771/2026)
DEVEDOR
Ente Federativo/UF:
Montadas/PB
CNPJ:
08.739.351/0001-20
Endereço:
AVENIDA JOSÉ VERÍSSIMO DE SOUZA, 106
Bairro:
CENTRO
CEP:
58145-000
Telefone:
833381-1162
Fax:
(083) 3381-1004
E-mail:
administracao@montadas.pb.gov.br
Representante
JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS
CPF:
***.***.***-**
Cargo:
Prefeito
Complemento:
E-mail:
romeromontadas@gmail.com
Data início da
04/02/2025
CREDOR
Unidade Gestora:
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MONTADAS
CNPJ:
15.032.962/0001-08
Endereço:
AVENIDA JOSÉ VERÍSSIMO DE SOUZA, 106
Bairro:
CENTRO
CEP:
58145-000
Telefone:
8398750-9084
Fax:
(083) 3381-1162
E-mail:
pporto273@gmail.com
Representante
VERONICA PORTO SANTOS
CPF:
***.***.***-**
Cargo:
Presidente
Complemento:
E-mail:
pporto273@gmail.com
Data início da
13/01/2025
As partes acima identificadas firmam o presente Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários com fundamento na Lei n° Lei nº 720/2026 e em conformidade com as cláusulas e condições abaixo :
Cláusula Primeira - DO OBJETO
O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MONTADAS é CREDOR junto ao DEVEDOR Municípios de Montadas da quantia de R$ 587,23 (quinhentos e oitenta e sete reais e vinte e três centavos), correspondentes aos valores de Utilização de Recursos - EC 136 (300 meses) devidos e não repassados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores públicos, relativos ao período de 07/2020 a 12/2020, cujo detalhamento encontra-se no Demonstrativo Consolidado do Parcelamento - DCP anexo.
Pelo presente instrumento o/a Municípios de Montadas confessa ser DEVEDOR do montante citado e compromete-se a quitá-lo na forma aqui estabelecida.
O DEVEDOR renuncia expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da dívida e assume integral responsabilidade pela exatidão do montante declarado e confessado, ficando, entretanto, ressalvado o direito do CREDOR de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas e não incluídas neste instrumento, ainda que relativas ao mesmo período.
Cláusula Segunda - DO PAGAMENTO
O montante de R$ 587,23 (quinhentos e oitenta e sete reais e vinte e três centavos), será pago em 1 (uma) parcelas mensais e sucessivas de R$ 587,23 (quinhentos e oitenta e sete reais e vinte e três centavos) atualizadas de acordo com o disposto na Cláusula Terceira.
A primeira parcela, no valor R$ 587,23 (quinhentos e oitenta e sete reais e vinte e três centavos), vencerá em 10/10/2026 e as demais parcelas na mesma data dos meses posteriores, comprometendo-se o DEVEDOR a pagar as parcelas nas datas fixadas, atualizadas conforme o critério determinado na Cláusula Terceira.
O DEVEDOR se obriga, também, a consignar no orçamento de cada exercício financeiro, as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e das contribuições que vencerem após esta data.
A dívida objeto do parcelamento constante deste instrumento é definitiva e irretratável, assegurando ao CREDOR a cobrança judicial da dívida, atualizada pelos critérios fixados na Cláusula Terceira até a data da inscrição em Dívida Ativa.
Fica acordado que o DEVEDOR e o CREDOR prestarão ao Ministério da Previdência Social as informações referentes ao presente acordo de parcelamento através dos documentos constantes nas normas que regem os Regimes Próprios de Previdência Social.
Cláusula Terceira - DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES
Os valores devidos foram atualizados pelo INPC acumulado desde o mês do vencimento do débito até o mês anterior ao de sua consolidação em que tenha sido disponibilizado pelo órgão responsável por sua apuração e acrescidos de juros legais simples de 0,50% ao mês (zero vírgula cinquenta por cento ao mês), acumulados desde o mês do vencimento do débito até o mês anterior ao da consolidação, e multa de 0,00% (zero vírgulazero vírgula por cento), conforme Lei n° Lei nº 720/2026.
Parágrafo primeiro - As parcelas vincendas determinadas na Cláusula Segunda serão atualizadas pelo INPC acumulado desde o mês da consolidação dos débitos até o segundo mês anterior ao do vencimento da respectiva parcela. Além disso, incidirão juros legais simples de 0,50% ao mês (zero vírgula cinquenta por cento ao mês), calculados desde o mês da consolidação dos débitos até o mês
Banco do Brasil - Documento assinado eletronicamente
TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (ACORDO CADPREV Nº 01771/2026)
anterior ao vencimento da parcela.
Parágrafo segundo - Em caso de atraso no pagamento de quaisquer das parcelas, sobre o valor atualizado até a data de seu vencimento incidirá atualização monetária pelo INPC acumulado desde o mês do vencimento até o segundo mês anterior à data de pagamento. Além disso, incidirão juros legais simples de 0,50% ao mês (zero vírgula cinquenta por cento ao mês), acumulados desde o mês do vencimento até o mês anterior ao do pagamento da respectiva parcela, bem como multa de 1,00% (um por cento).
Cláusula Quarta: DA VINCULAÇÃO DO FPM
O DEVEDOR vincula o Fundo de Participação dos Municípios - FPM para pagamento dos valores das prestações acordadas neste termo de acordo de parcelamento, atualizadas na forma da cláusula terceira e da legislação do Município. A vinculação será formalizada, por meio do fornecimento ao agente financeiro responsável pela liberação do FPM, da "Autorização para Débito na Conta de Repasse do Fundo de Participação dos Municípios - FPM", conforme anexo a este termo, e deverá permanecer em vigor até a quitação integral do acordo de parcelamento.
Cláusula Quinta - DA RESCISÃO
Constituem motivo para rescisão deste termo de acordo de parcelamento, independentemente de intimação, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, a revogação da autorização fornecida ao agente financeiro para vinculação do FPM prevista na Cláusula Quarta ou a ocorrência de alguma das demais hipóteses rescisórias estabelecidas na lei municipal que autorizou este acordo.
Cláusula Sexta - DA DEFINITIVIDADE
A assinatura do presente termo de acordo pelo DEVEDOR importa em confissão definitiva e irretratável do débito, sem que isso implique em novação ou transação, configurando ainda, confissão extrajudicial, nos temos dos artigos 389 e 395 do Código de Processo Civil, devendo o montante parcelado ser devidamente reconhecido e contabilizado pelo ente federativo como dívida fundada com a unidade gestora do RPPS.
Cláusula Sétima - DA PUBLICIDADE
O presente termo de acordo de parcelamento e confissão de débitos previdenciários entrará em vigor na data de sua publicação. Cláusula Oitava - DO FORO
Para dirimir quaisquer dúvidas que porventura venham surgir no decorrer da execução do presente termo, as partes, de comum acordo, elegem o foro de sua Comarca.
Para fins de direito, este instrumento é firmado em 2 (duas) vias de igual teor e forma. Montadas - PB / 25/08/2026
RESPONSÁVEIS PELO DOCUMENTO
CPF
NOME
RESPONSABILIDADE
ASSINATURA DIGITAL
***.***.***-**
JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS
Representante Legal do Ente
Assinado digitalmente em 26/08/2026
***.***.***-**
VERONICA PORTO SANTOS
Representante da Unidade
Assinado digitalmente em 26/08/2026
***.***.***-**
JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS
Ordenador de despesa –
Assinado digitalmente em 26/08/2026
Este documento foi assinado digitalmente por completo em 26/08/2026 10:26:26.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://cadprev.previdencia.gov.br/ui/validacao assinatura?verificador=2557731&crc=33E892F8, informando o código verificador: 2557731 e código CRC: 33E892F8.
Banco do Brasil - Documento assinado eletronicamente
TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (ACORDO CADPREV Nº 01771/2026)
DECLARAÇÃO
JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS, Prefeito, DECLARA para os devidos fins, que o Termo de Acordo de Parcelamento e Confissões de Débitos Previdenciários nº 01771/2026, firmado entre o/a Montadas e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MONTADAS em 25/08/2026, foi publicado em / / no
( ) mural
( ) jornal _______- Edição nº ____, _____de / /
( ) Diário Oficial do ___- Edição nº _____, de / /
Por ser expressão da verdade, firma a presente.
Montadas, / /
RESPONSÁVEIS PELO DOCUMENTO
CPF
NOME
RESPONSABILIDADE
ASSINATURA DIGITAL
***.***.***-**
JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS
Representante Legal do Ente
Assinado digitalmente em 26/08/2026
***.***.***-**
VERONICA PORTO SANTOS
Representante da Unidade
Assinado digitalmente em 26/08/2026
***.***.***-**
JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS
Ordenador de despesa –
Assinado digitalmente em 26/08/2026
Este documento foi assinado digitalmente por completo em 26/08/2026 10:26:26.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://cadprev.previdencia.gov.br/ui/validacao-assinatura?verificador=2557731&crc=33E892F8, informando o código verificador: 2557731 e código CRC: 33E892F8.
Banco do Brasil - Documento assinado eletronicamente
AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO NA CONTA DE REPASSE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM
Anexo ao Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários
Acordo CADPREV nº
01771/2026
Data
25/08/2026
Valor consolidado
587,23
Valor da prestação inicial
587,23
Número prestações
1
Vencimento 1ª prestação
10/10/2026
DEVEDOR
Ente Federativo
Montadas/PB
CNPJ
08.739.351/0001-20
Representante Legal
JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS
CPF
***.***.***-**
Conta do FPM para
Banco do Brasil
Agência nº
0639
Conta nº
85016-0
CREDOR
Unidade Gestora
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MONTADAS
CNPJ
15.032.962/0001-08
Representante Legal
VERONICA PORTO SANTOS
CPF
***.***.***-**
Conta para crédito
Banco do Brasil
Agência nº
024694
Conta nº
106707-9
1. O ente federativo acima qualificado, por intermédio de seu representante legal, na condição de devedor da Unidade Gestora de seu RPPS, na forma do Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários acima identificado, cientifica o Banco do Brasil de que, segundo o estabelecido na cláusula quarta do referido termo de acordo, ocorreu a vinculação dos valores do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como meio de pagamento das parcelas
2. Desse modo, o ente federativo autoriza o Banco do Brasil a debitar na conta destinada às liberações do FPM e transferir para a conta da Unidade Gestora os valores das parcelas relativas ao Termo de Acordo de Parcelamento supracitado, enquanto estiver vigente o referido termo de acordo, observado o seguinte procedimento:
2.1 - A Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – Dataprev encaminhará ao Banco do Brasil, com a antecedência necessária, o demonstrativo atualizado do valor devido;
2.2 - Recebida a comunicação, o Banco do Brasil debitará o valor devido da conta do FPM vinculada ao ente federativo, no dia 10 subsequente, devendo efetuar o respectivo crédito na conta bancária de titularidade do RPPS no prazo estabelecido na Portaria MTP nº 1.467/2022; em caso de insucesso na tentativa de débito no dia 10, novas tentativas de débito deverão ser feitas nos dias 20 e 30 subsequentes; e
2.3 – O valor devido, indicado para débito na conta do FPM ligado ao ente federativo, conforme item 2.1, é de inteira responsabilidade do Ministério da Previdência Social e das partes do integrantes do acordo, eximindo-se o Banco do Brasil de qualquer responsabilidade quanto ao seu cálculo.
3. O ente federativo declara-se ciente de que a revogação desta autorização antes da quitação integral do acordo de parcelamento constituirá causa para a rescisão antecipada do termo de acordo, com as consequências estabelecidas em sua cláusula quinta.
4. Esta autorização constitui para integrante do termo de acordo e será, após assinada pelos envolvidos, digitalizada e enviada ao Ministério da Previdência Social, por meio do CADPREV.
Montadas/PB - 25/08/2026
ASSINATURAS
BANCO DO BRASIL (*)
(*) Apenas para recebimento. Preencher nome, cargo e matrícula.
RESPONSÁVEIS PELO DOCUMENTO
CPF
NOME
RESPONSABILIDADE
ASSINATURA DIGITAL
***.***.***-**
JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS
Representante Legal do Ente
Assinado digitalmente em 26/08/2026
***.***.***-**
VERONICA PORTO SANTOS
Representante da Unidade
Assinado digitalmente em 26/08/2026
***.***.***-**
JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS
Ordenador de despesa –
Assinado digitalmente em 26/08/2026
Banco do Brasil - Documento assinado eletronicamente
Este documento foi assinado digitalmente por completo em 26/08/2026 10:26:26.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://cadprev.previdencia.gov.br/ui/validacao-assinatura?verificador=2557731&crc=33E892F8, informando o código verificador: 2557731 e código CRC: 33E892F8.
Assinado eletronicamente por:
F8501635 - REGIA CRISTINA TAVARES PAULINO - 27/08/2026 às 12:53
3. LANÇAMENTOS DA RUBRICA (VALORES IMPORTADOS DOS DIPRs)
COMPETÊNCIA
DIFERENÇA APURADA
ÍNDICE(%)
VARIAÇÃO(%)
ATUALIZAÇÃO
JUROS PERC.(%)
JUROS
MULTA
DIFERENÇA
ATUALIZADA
01/2017
3.657,16
0,42
57,92
2.118,23
57,50
3.320,85
0,00
9.096,24
02/2017
3.690,15
0,24
57,54
2.123,31
57,00
3.313,67
0,00
9.127,13
03/2017
4.311,40
0,32
57,04
2.459,22
56,50
3.825,40
0,00
10.596,02
04/2017
3.766,23
0,08
56,91
2.143,36
56,00
3.309,37
0,00
9.218,96
05/2017
3.727,35
0,36
56,35
2.100,36
55,50
3.234,38
0,00
9.062,09
06/2017
3.673,20
-0,30
56,82
2.087,11
55,00
3.168,17
0,00
8.928,48
07/2017
3.784,37
0,17
56,55
2.140,06
54,50
3.228,81
0,00
9.153,24
08/2017
3.599,40
-0,03
56,60
2.037,26
54,00
3.043,80
0,00
8.680,46
09/2017
3.587,23
-0,02
56,63
2.031,45
53,50
3.005,99
0,00
8.624,67
10/2017
3.578,13
0,37
56,05
2.005,54
53,00
2.959,35
0,00
8.543,02
11/2017
3.505,97
0,18
55,77
1.955,28
52,50
2.867,16
0,00
8.328,41
12/2017
3.575,99
0,26
55,37
1.980,03
52,00
2.889,13
0,00
8.445,15
13/2017
3.410,99
55,37
1.888,67
51,50
2.729,32
0,00
8.028,98
01/2018
-1.144,88
0,23
55,01
-629,80
51,50
-913,96
0,00
-2.688,64
02/2018
951,46
0,18
54,73
520,73
51,00
750,82
0,00
2.223,01
03/2018
1.263,57
0,07
54,63
690,29
50,50
986,70
0,00
2.940,56
04/2018
391,77
0,21
54,30
212,73
50,00
302,25
0,00
906,75
05/2018
0,01
0,43
53,64
0,01
49,50
0,01
0,00
0,03
06/2018
-31,72
1,43
51,48
-16,33
49,00
-23,54
0,00
-71,59
07/2018
803,09
0,25
51,10
410,38
48,50
588,53
0,00
1.802,00
08/2018
-0,01
0,00
51,10
-0,01
48,00
-0,01
0,00
-0,03
DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DE PARCELAMENTO - DCP
09/2018
0,00
0,30
50,65
0,00
47,50
0,00
0,00
0,00
10/2018
0,00
0,40
50,05
0,00
47,00
0,00
0,00
0,00
11/2018
476,26
-0,25
50,42
240,13
46,50
333,12
0,00
1.049,51
12/2018
-1.600,01
0,14
50,21
-803,37
46,00
-1.105,55
0,00
-3.508,93
13/2018
-840,62
50,21
-422,08
45,50
-574,53
0,00
-1.837,23
01/2019
512,88
0,36
49,67
254,75
45,50
349,27
0,00
1.116,90
02/2019
0,00
0,54
48,87
0,00
45,00
0,00
0,00
0,00
03/2019
491,04
0,77
47,73
234,37
44,50
322,81
0,00
1.048,22
04/2019
175,99
0,60
46,85
82,45
44,00
113,71
0,00
372,15
05/2019
1.474,52
0,15
46,63
687,57
43,50
940,51
0,00
3.102,60
06/2019
-215,17
0,01
46,62
-100,31
43,00
-135,66
0,00
-451,14
07/2019
-1.166,85
0,10
46,47
-542,24
42,50
-726,36
0,00
-2.435,45
08/2019
897,46
0,12
46,29
415,43
42,00
551,41
0,00
1.864,30
09/2019
1.012,99
-0,05
46,37
469,72
41,50
615,32
0,00
2.098,03
10/2019
-958,31
0,04
46,31
-443,79
41,00
-574,86
0,00
-1.976,96
11/2019
352,65
0,54
45,52
160,53
40,50
207,84
0,00
721,02
12/2019
0,73
1,22
43,77
0,32
40,00
0,42
0,00
1,47
13/2019
-219,31
43,77
-95,99
39,50
-124,54
0,00
-439,84
01/2020
1.409,88
0,19
43,50
613,30
39,50
799,16
0,00
2.822,34
02/2020
-792,52
0,17
43,25
-342,76
39,00
-442,76
0,00
-1.578,04
03/2020
506,53
0,18
42,99
217,76
38,50
278,85
0,00
1.003,14
04/2020
23.366,24
-0,23
43,32
10.122,26
38,00
12.725,63
0,00
46.214,13
05/2020
0,60
-0,25
43,68
0,26
37,50
0,32
0,00
1,18
06/2020
0,57
0,30
43,25
0,25
37,00
0,30
0,00
1,12
DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DE PARCELAMENTO - DCP
07/2020
317,90
0,44
42,63
135,52
36,50
165,50
0,00
618,92
08/2020
0,55
0,36
42,11
0,23
36,00
0,28
0,00
1,06
09/2020
0,55
0,87
40,89
0,22
35,50
0,27
0,00
1,04
10/2020
254,36
0,89
39,65
100,85
35,00
124,32
0,00
479,53
11/2020
0,61
0,95
38,33
0,23
34,50
0,29
0,00
1,13
12/2020
0,63
1,46
36,34
0,23
34,00
0,29
0,00
1,15
13/2020
1.695,39
36,34
616,10
33,50
774,35
0,00
3.085,84
TOTAL:
77.256,40
39.859,82
57.205,91
0,00
174.322,13
RESPONSÁVEIS PELO DOCUMENTO
CPF
NOME
RESPONSABILIDADE
ASSINATURA DIGITAL
***.***.***-**
JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS
Representante Legal do Ente
Assinado digitalmente em 26/08/2026 10:26:26
***.***.***-**
VERONICA PORTO SANTOS
Representante da Unidade Gestora
Assinado digitalmente em 26/08/2026 10:24:44
***.***.***-**
JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS
Ordenador de despesa – Assinatura FPM Banco do
Assinado digitalmente em 26/08/2026 10:26:26
Este documento foi assinado digitalmente por completo em 26/08/2026 10:26:26.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://cadprev.previdencia.gov.br/ui/validacao-assinatura?verificador=2557824&crc=C0CEF1BD, informando o código verificador: 2557824 e código CRC: C0CEF1BD.
TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (ACORDO CADPREV Nº 01772/2026)
DEVEDOR
Ente Federativo/UF:
Montadas/PB
CNPJ:
08.739.351/0001-20
Endereço:
AVENIDA JOSÉ VERÍSSIMO DE SOUZA, 106
Bairro:
CENTRO
CEP:
58145-000
Telefone:
833381-1162
Fax:
(083) 3381-1004
E-mail:
administracao@montadas.pb.gov.br
Representante
JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS
CPF:
***.***.***-**
Cargo:
Prefeito
Complemento:
E-mail:
romeromontadas@gmail.com
Data início da
04/02/2025
CREDOR
Unidade Gestora:
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MONTADAS
CNPJ:
15.032.962/0001-08
Endereço:
AVENIDA JOSÉ VERÍSSIMO DE SOUZA, 106
Bairro:
CENTRO
CEP:
58145-000
Telefone:
8398750-9084
Fax:
(083) 3381-1162
E-mail:
pporto273@gmail.com
Representante
VERONICA PORTO SANTOS
CPF:
***.***.***-**
Cargo:
Presidente
Complemento:
E-mail:
pporto273@gmail.com
Data início da
13/01/2025
As partes acima identificadas firmam o presente Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários com fundamento na Lei n° Lei nº 720/2026 e em conformidade com as cláusulas e condições abaixo :
Cláusula Primeira - DO OBJETO
O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MONTADAS é CREDOR junto ao DEVEDOR Municípios de Montadas da quantia de R$ 174.322,13 (cento e setenta e quatro mil e trezentos e vinte e dois reais e treze centavos), correspondentes aos valores de Contribuição Patronal - EC 136 (300 meses) devidos e não repassados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores públicos, relativos ao período de 01/2017 a 08/2025, cujo detalhamento encontra-se no Demonstrativo Consolidado do Parcelamento - DCP anexo.
Pelo presente instrumento o/a Municípios de Montadas confessa ser DEVEDOR do montante citado e compromete-se a quitá-lo na forma aqui estabelecida.
O DEVEDOR renuncia expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da dívida e assume integral responsabilidade pela exatidão do montante declarado e confessado, ficando, entretanto, ressalvado o direito do CREDOR de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas e não incluídas neste instrumento, ainda que relativas ao mesmo período.
Cláusula Segunda - DO PAGAMENTO
O montante de R$ 174.322,13 (cento e setenta e quatro mil e trezentos e vinte e dois reais e treze centavos), será pago em 300 (trezentos) parcelas mensais e sucessivas de R$ 581,07 (quinhentos e oitenta e um reais e sete centavos) atualizadas de acordo com o disposto na Cláusula Terceira.
A primeira parcela, no valor R$ 581,07 (quinhentos e oitenta e um reais e sete centavos), vencerá em 10/10/2026 e as demais parcelas na mesma data dos meses posteriores, comprometendo-se o DEVEDOR a pagar as parcelas nas datas fixadas, atualizadas conforme o critério determinado na Cláusula Terceira.
O DEVEDOR se obriga, também, a consignar no orçamento de cada exercício financeiro, as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e das contribuições que vencerem após esta data.
A dívida objeto do parcelamento constante deste instrumento é definitiva e irretratável, assegurando ao CREDOR a cobrança judicial da dívida, atualizada pelos critérios fixados na Cláusula Terceira até a data da inscrição em Dívida Ativa.
Fica acordado que o DEVEDOR e o CREDOR prestarão ao Ministério da Previdência Social as informações referentes ao presente acordo de parcelamento através dos documentos constantes nas normas que regem os Regimes Próprios de Previdência Social.
Cláusula Terceira - DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES
Os valores devidos foram atualizados pelo INPC acumulado desde o mês do vencimento do débito até o mês anterior ao de sua consolidação em que tenha sido disponibilizado pelo órgão responsável por sua apuração e acrescidos de juros legais simples de 0,50% ao mês (zero vírgula cinquenta por cento ao mês), acumulados desde o mês do vencimento do débito até o mês anterior ao da consolidação, e multa de 0,00% (zero vírgulazero vírgula por cento), conforme Lei n° Lei nº 720/2026.
Parágrafo primeiro - As parcelas vincendas determinadas na Cláusula Segunda serão atualizadas pelo INPC acumulado desde o mês da consolidação dos débitos até o segundo mês anterior ao do vencimento da respectiva parcela. Além disso, incidirão juros legais
Banco do Brasil - Documento assinado eletronicamente
TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (ACORDO CADPREV Nº 01772/2026)
simples de 0,50% ao mês (zero vírgula cinquenta por cento ao mês), calculados desde o mês da consolidação dos débitos até o mês anterior ao vencimento da parcela.
Parágrafo segundo - Em caso de atraso no pagamento de quaisquer das parcelas, sobre o valor atualizado até a data de seu vencimento incidirá atualização monetária pelo INPC acumulado desde o mês do vencimento até o segundo mês anterior à data de pagamento. Além disso, incidirão juros legais simples de 0,50% ao mês (zero vírgula cinquenta por cento ao mês), acumulados desde o mês do vencimento até o mês anterior ao do pagamento da respectiva parcela, bem como multa de 1,00% (um por cento).
Cláusula Quarta: DA VINCULAÇÃO DO FPM
O DEVEDOR vincula o Fundo de Participação dos Municípios - FPM para pagamento dos valores das prestações acordadas neste termo de acordo de parcelamento, atualizadas na forma da cláusula terceira e da legislação do Município. A vinculação será formalizada, por meio do fornecimento ao agente financeiro responsável pela liberação do FPM, da "Autorização para Débito na Conta de Repasse do Fundo de Participação dos Municípios - FPM", conforme anexo a este termo, e deverá permanecer em vigor até a quitação integral do acordo de parcelamento.
Cláusula Quinta - DA RESCISÃO
Constituem motivo para rescisão deste termo de acordo de parcelamento, independentemente de intimação, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, a revogação da autorização fornecida ao agente financeiro para vinculação do FPM prevista na Cláusula Quarta ou a ocorrência de alguma das demais hipóteses rescisórias estabelecidas na lei municipal que autorizou este acordo.
Cláusula Sexta - DA DEFINITIVIDADE
A assinatura do presente termo de acordo pelo DEVEDOR importa em confissão definitiva e irretratável do débito, sem que isso implique em novação ou transação, configurando ainda, confissão extrajudicial, nos temos dos artigos 389 e 395 do Código de Processo Civil, devendo o montante parcelado ser devidamente reconhecido e contabilizado pelo ente federativo como dívida fundada com a unidade gestora do RPPS.
Cláusula Sétima - DA PUBLICIDADE
O presente termo de acordo de parcelamento e confissão de débitos previdenciários entrará em vigor na data de sua publicação.
Cláusula Oitava - DO FORO
Para dirimir quaisquer dúvidas que porventura venham surgir no decorrer da execução do presente termo, as partes, de comum acordo, elegem o foro de sua Comarca.
Para fins de direito, este instrumento é firmado em 2 (duas) vias de igual teor e forma.
Montadas - PB / 25/08/2026
Banco do Brasil - Documento assinado eletronicamente
TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (ACORDO CADPREV Nº 01772/2026)
RESPONSÁVEIS PELO DOCUMENTO
CPF
NOME
RESPONSABILIDADE
ASSINATURA DIGITAL
***.***.***-**
JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS
Representante Legal do Ente
Assinado digitalmente em 26/08/2026
***.***.***-**
VERONICA PORTO SANTOS
Representante da Unidade
Assinado digitalmente em 26/08/2026
***.***.***-**
JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS
Ordenador de despesa –
Assinado digitalmente em 26/08/2026
Este documento foi assinado digitalmente por completo em 26/08/2026 10:26:26.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://cadprev.previdencia.gov.br/ui/validacao-
assinatura?verificador=2557824&crc=C0CEF1BD, informando o código verificador: 2557824 e código CRC: C0CEF1BD.
Banco do Brasil - Documento assinado eletronicamente
TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (ACORDO CADPREV Nº 01772/2026)
DECLARAÇÃO
JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS, Prefeito, DECLARA para os devidos fins, que o Termo de Acordo de Parcelamento e Confissões de Débitos Previdenciários nº 01772/2026, firmado entre o/a Montadas e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MONTADAS em 25/08/2026, foi publicado em ____/____/________ no
( ) mural
( ) jornal ___________________________ - Edição nº ____________, de ______/______/_______
( ) Diário Oficial do ______________________ - Edição nº ____________, de ______/______/_______
Por ser expressão da verdade, firma a presente.
Montadas, ____/____/________
RESPONSÁVEIS PELO DOCUMENTO
CPF
NOME
RESPONSABILIDADE
ASSINATURA DIGITAL
***.***.***-**
JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS
Representante Legal do Ente
Assinado digitalmente em 26/08/2026
***.***.***-**
VERONICA PORTO SANTOS
Representante da Unidade
Assinado digitalmente em 26/08/2026
***.***.***-**
JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS
Ordenador de despesa –
Assinado digitalmente em 26/08/2026
Este documento foi assinado digitalmente por completo em 26/08/2026 10:26:26.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://cadprev.previdencia.gov.br/ui/validacao-
assinatura?verificador=2557824&crc=C0CEF1BD, informando o código verificador: 2557824 e código CRC: C0CEF1BD.
Banco do Brasil - Documento assinado eletronicamente
AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO NA CONTA DE REPASSE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM
Anexo ao Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários
Acordo CADPREV nº
01772/2026
Data
25/08/2026
Valor consolidado
174.322,13
Valor da prestação inicial
581,07
Número prestações
300
Vencimento 1ª prestação
10/10/2026
DEVEDOR
Ente Federativo
Montadas/PB
CNPJ
08.739.351/0001-20
Representante Legal
JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS
CPF
***.***.***-**
Conta do FPM para
Banco do Brasil
Agência nº
0639
Conta nº
85016-0
CREDOR
Unidade Gestora
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MONTADAS
CNPJ
15.032.962/0001-08
Representante Legal
VERONICA PORTO SANTOS
CPF
***.***.***-**
Conta para crédito
Banco do Brasil
Agência nº
024694
Conta nº
106707-9
1. O ente federativo acima qualificado, por intermédio de seu representante legal, na condição de devedor da Unidade Gestora de seu RPPS, na forma do Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários acima identificado, cientifica o Banco do Brasil de que, segundo o estabelecido na cláusula quarta do referido termo de acordo, ocorreu a vinculação dos valores do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como meio de pagamento das parcelas
2. Desse modo, o ente federativo autoriza o Banco do Brasil a debitar na conta destinada às liberações do FPM e transferir para a conta da Unidade Gestora os valores das parcelas relativas ao Termo de Acordo de Parcelamento supracitado, enquanto estiver vigente o referido termo de acordo, observado o seguinte procedimento:
2.1 - A Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – Dataprev encaminhará ao Banco do Brasil, com a antecedência necessária, o demonstrativo atualizado do valor devido;
2.2 - Recebida a comunicação, o Banco do Brasil debitará o valor devido da conta do FPM vinculada ao ente federativo, no dia 10 subsequente, devendo efetuar o respectivo crédito na conta bancária de titularidade do RPPS no prazo estabelecido na Portaria MTP nº 1.467/2022; em caso de insucesso na tentativa de débito no dia 10, novas tentativas de débito deverão ser feitas nos dias 20 e 30 subsequentes; e
2.3 – O valor devido, indicado para débito na conta do FPM ligado ao ente federativo, conforme item 2.1, é de inteira responsabilidade do Ministério da Previdência Social e das partes do integrantes do acordo, eximindo-se o Banco do Brasil de qualquer responsabilidade quanto ao seu cálculo.
3. O ente federativo declara-se ciente de que a revogação desta autorização antes da quitação integral do acordo de parcelamento constituirá causa para a rescisão antecipada do termo de acordo, com as consequências estabelecidas em sua cláusula quinta.
4. Esta autorização constitui para integrante do termo de acordo e será, após assinada pelos envolvidos, digitalizada e enviada ao Ministério da Previdência Social, por meio do CADPREV.
Montadas/PB - 25/08/2026
ASSINATURAS
BANCO DO BRASIL (*)
(*) Apenas para recebimento. Preencher nome, cargo e matrícula.
RESPONSÁVEIS PELO DOCUMENTO
CPF
NOME
RESPONSABILIDADE
ASSINATURA DIGITAL
***.***.***-**
JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS
Representante Legal do Ente
Assinado digitalmente em 26/08/2026
***.***.***-**
VERONICA PORTO SANTOS
Representante da Unidade
Assinado digitalmente em 26/08/2026
***.***.***-**
JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS
Ordenador de despesa –
Assinado digitalmente em 26/08/2026
Banco do Brasil - Documento assinado eletronicamente
Este documento foi assinado digitalmente por completo em 26/08/2026 10:26:26.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://cadprev.previdencia.gov.br/ui/validacao- assinatura?verificador=2557824&crc=C0CEF1BD, informando o código verificador: 2557824 e código CRC: C0CEF1BD.
Assinado eletronicamente por:
F8501635 - REGIA CRISTINA TAVARES PAULINO - 27/08/2026 às 12:53
Parcelamento da Contribuição Segurado conforme Relatório de Irregularidade - DIPR
Data de vencimento da 1ª
10/10/2026
Lei autorizativa do
Lei nº 720/2026
2. RESULTADO DA RUBRICA
Rubrica:
Contribuição Segurados - EC 136 (300 meses)
Competência Inicial:
01/2017
Final
: 08/2025
Quantidade de Parcelas:
300
Valor original:
35.455,54
Valor Consolidado:
73.474,42
Valor da parcela na data de consolidação:
244,91
Critérios de atualização para consolidação do
Índice:
INPC
Taxa de juros:
0,50 am
Tipo de juros:
Simples
Multa:
0,00 %
Critérios de atualização das parcelas
Índice:
INPC
Taxa de juros:
0,50 am
Tipo de juros:
Simples
Critérios de atualização das parcelas
Índice:
INPC
Taxa de juros:
0,50 am
Tipo de juros:
Simples
Multa:
1,00 %
26/08/26 10:43 v1.2
DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DE PARCELAMENTO - DCP
3. LANÇAMENTOS DA RUBRICA (VALORES IMPORTADOS DOS DIPRs)
COMPETÊNCIA
DIFERENÇA APURADA
ÍNDICE(%)
VARIAÇÃO(%)
ATUALIZAÇÃO
JUROS PERC.(%)
JUROS
MULTA
DIFERENÇA ATUALIZADA
01/2017
175,66
0,42
57,92
101,74
57,50
159,51
0,00
436,91
02/2017
39,41
0,24
57,54
22,68
57,00
35,39
0,00
97,48
03/2017
32,57
0,32
57,04
18,58
56,50
28,90
0,00
80,05
04/2017
32,59
0,08
56,91
18,55
56,00
28,64
0,00
79,78
05/2017
-92,31
0,36
56,35
-52,02
55,50
-80,10
0,00
-224,43
06/2017
32,62
-0,30
56,82
18,53
55,00
28,13
0,00
79,28
07/2017
69,11
0,17
56,55
39,08
54,50
58,96
0,00
167,15
08/2017
32,65
-0,03
56,60
18,48
54,00
27,61
0,00
78,74
09/2017
22,31
-0,02
56,63
12,63
53,50
18,69
0,00
53,63
10/2017
91,06
0,37
56,05
51,04
53,00
75,31
0,00
217,41
11/2017
32,61
0,18
55,77
18,19
52,50
26,67
0,00
77,47
12/2017
128,81
0,26
55,37
71,32
52,00
104,07
0,00
304,20
13/2017
-39,71
55,37
-21,99
51,50
-31,78
0,00
-93,48
01/2018
540,67
0,23
55,01
297,42
51,50
431,62
0,00
1.269,71
02/2018
118,79
0,18
54,73
65,01
51,00
93,74
0,00
277,54
03/2018
124,42
0,07
54,63
67,97
50,50
97,16
0,00
289,55
04/2018
-442,55
0,21
54,30
-240,30
50,00
-341,43
0,00
-1.024,28
05/2018
-491,52
0,43
53,64
-263,65
49,50
-373,81
0,00
-1.128,98
06/2018
0,04
1,43
51,48
0,02
49,00
0,03
0,00
0,09
07/2018
436,57
0,25
51,10
223,09
48,50
319,94
0,00
979,60
08/2018
0,00
0,00
51,10
0,00
48,00
0,00
0,00
0,00
DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DE PARCELAMENTO - DCP
09/2018
234,64
0,30
50,65
118,85
47,50
167,91
0,00
521,40
10/2018
0,06
0,40
50,05
0,03
47,00
0,04
0,00
0,13
11/2018
238,16
-0,25
50,42
120,08
46,50
166,58
0,00
524,82
12/2018
0,03
0,14
50,21
0,02
46,00
0,02
0,00
0,07
13/2018
552,48
50,21
277,40
45,50
377,60
0,00
1.207,48
01/2019
629,15
0,36
49,67
312,50
45,50
428,45
0,00
1.370,10
02/2019
80,87
0,54
48,87
39,52
45,00
54,18
0,00
174,57
03/2019
510,48
0,77
47,73
243,65
44,50
335,59
0,00
1.089,72
04/2019
19.476,93
0,60
46,85
9.124,94
44,00
12.584,82
0,00
41.186,69
05/2019
454,90
0,15
46,63
212,12
43,50
290,15
0,00
957,17
06/2019
-0,05
0,01
46,62
-0,02
43,00
-0,03
0,00
-0,10
07/2019
-581,82
0,10
46,47
-270,37
42,50
-362,18
0,00
-1.214,37
08/2019
-169,22
0,12
46,29
-78,33
42,00
-103,97
0,00
-351,52
09/2019
-97,05
-0,05
46,37
-45,00
41,50
-58,95
0,00
-201,00
10/2019
-919,50
0,04
46,31
-425,82
41,00
-551,58
0,00
-1.896,90
11/2019
176,56
0,54
45,52
80,37
40,50
104,06
0,00
360,99
12/2019
5.028,64
1,22
43,77
2.201,04
40,00
2.891,87
0,00
10.121,55
13/2019
-341,39
43,77
-149,43
39,50
-193,87
0,00
-684,69
01/2020
529,44
0,19
43,50
230,31
39,50
300,10
0,00
1.059,85
02/2020
-250,79
0,17
43,25
-108,47
39,00
-140,11
0,00
-499,37
03/2020
253,72
0,18
42,99
109,07
38,50
139,67
0,00
502,46
04/2020
11.683,41
-0,23
43,32
5.061,25
38,00
6.362,97
0,00
23.107,63
05/2020
0,77
-0,25
43,68
0,34
37,50
0,42
0,00
1,53
06/2020
-4.999,27
0,30
43,25
-2.162,18
37,00
-2.649,74
0,00
-9.811,19
DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DE PARCELAMENTO - DCP
07/2020
243,64
0,44
42,63
103,86
36,50
126,84
0,00
474,34
08/2020
41,66
0,36
42,11
17,54
36,00
21,31
0,00
80,51
09/2020
41,62
0,87
40,89
17,02
35,50
20,82
0,00
79,46
10/2020
203,12
0,89
39,65
80,54
35,00
99,28
0,00
382,94
11/2020
247,64
0,95
38,33
94,92
34,50
118,18
0,00
460,74
12/2020
-1.067,83
1,46
36,34
-388,05
34,00
-495,00
0,00
-1.950,88
13/2020
1.128,55
36,34
410,12
33,50
515,45
0,00
2.054,12
01/2021
271,50
0,27
35,97
97,66
33,50
123,67
0,00
492,83
02/2021
271,70
0,82
34,87
94,74
33,00
120,93
0,00
487,37
03/2021
271,49
0,86
33,72
91,55
32,50
117,99
0,00
481,03
04/2021
271,42
0,38
33,21
90,14
32,00
115,70
0,00
477,26
05/2021
271,51
0,96
31,95
86,75
31,50
112,85
0,00
471,11
06/2021
271,50
0,60
31,16
84,60
31,00
110,39
0,00
466,49
07/2021
201,43
1,02
29,83
60,09
30,50
79,76
0,00
341,28
08/2021
0,54
0,88
28,70
0,16
30,00
0,21
0,00
0,91
09/2021
0,50
1,20
27,18
0,14
29,50
0,19
0,00
0,83
10/2021
0,49
1,16
25,72
0,13
29,00
0,18
0,00
0,80
11/2021
0,45
0,84
24,67
0,11
28,50
0,16
0,00
0,72
12/2021
-550,34
0,73
23,77
-130,82
28,00
-190,72
0,00
-871,88
13/2021
0,00
23,77
0,00
27,50
0,00
0,00
0,00
TOTAL:
35.455,54
16.169,44
21.849,44
0,00
73.474,42
DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DE PARCELAMENTO - DCP
RESPONSÁVEIS PELO DOCUMENTO
CPF
NOME
RESPONSABILIDADE
ASSINATURA DIGITAL
***.***.***-**
JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS
Representante Legal do Ente
Assinado digitalmente em 26/08/2026 10:26:26
***.***.***-**
VERONICA PORTO SANTOS
Representante da Unidade Gestora
Assinado digitalmente em 26/08/2026 10:24:44
***.***.***-**
JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS
Ordenador de despesa – Assinatura FPM Banco do
Assinado digitalmente em 26/08/2026 10:26:26
Este documento foi assinado digitalmente por completo em 26/08/2026 10:26:26.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://cadprev.previdencia.gov.br/ui/validacao-assinatura?verificador=2558016&crc=1A76D64B, informando o código verificador: 2558016 e código CRC: 1A76D64B.
TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (ACORDO CADPREV Nº 01775/2026)
DEVEDOR
Ente Federativo/UF: Montadas/PB
CNPJ: 08.739.351/0001-20
Endereço: AVENIDA JOSÉ VERÍSSIMO DE SOUZA, 106
Bairro: CENTRO
CEP: 58145-000
Telefone: 833381-1162
Fax: (083) 3381-1004
E-mail: administracao@montadas.pb.gov.br
Representante JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS
CPF: ***.***.***-**
Cargo: Prefeito
Complemento:
E-mail: romeromontadas@gmail.com
Data início da 04/02/2025
CREDOR
Unidade Gestora: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MONTADAS
CNPJ: 15.032.962/0001-08
Endereço: AVENIDA JOSÉ VERÍSSIMO DE SOUZA, 106
Bairro: CENTRO
CEP: 58145-000
Telefone: 8398750-9084
Fax: (083) 3381-1162
E-mail: pporto273@gmail.com
Representante VERONICA PORTO SANTOS
CPF: ***.***.***-**
Cargo: Presidente
Complemento:
E-mail: pporto273@gmail.com
Data início da 13/01/2025
As partes acima identificadas firmam o presente Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários com fundamento na Lei n° Lei nº 720/2026 e em conformidade com as cláusulas e condições abaixo :
Cláusula Primeira - DO OBJETO
O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MONTADAS é CREDOR junto ao DEVEDOR Municípios de Montadas da quantia de R$ 73.474,42 (setenta e três mil e quatrocentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), correspondentes aos valores de Contribuição Segurados - EC 136 (300 meses) devidos e não repassados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores públicos, relativos ao período de 01/2017 a 08/2025, cujo detalhamento encontra-se no Demonstrativo Consolidado do Parcelamento - DCP anexo.
Pelo presente instrumento o/a Municípios de Montadas confessa ser DEVEDOR do montante citado e compromete-se a quitá-lo na forma aqui estabelecida.
O DEVEDOR renuncia expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da dívida e assume integral responsabilidade pela exatidão do montante declarado e confessado, ficando, entretanto, ressalvado o direito do CREDOR de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas e não incluídas neste instrumento, ainda que relativas ao mesmo período.
Cláusula Segunda - DO PAGAMENTO
O montante de R$ 73.474,42 (setenta e três mil e quatrocentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), será pago em 300 (trezentos) parcelas mensais e sucessivas de R$ 244,91 (duzentos e quarenta e quatro reais e noventa e um centavos) atualizadas de acordo com o disposto na Cláusula Terceira.
A primeira parcela, no valor R$ 244,91 (duzentos e quarenta e quatro reais e noventa e um centavos), vencerá em 10/10/2026 e as demais parcelas na mesma data dos meses posteriores, comprometendo-se o DEVEDOR a pagar as parcelas nas datas fixadas, atualizadas conforme o critério determinado na Cláusula Terceira.
O DEVEDOR se obriga, também, a consignar no orçamento de cada exercício financeiro, as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e das contribuições que vencerem após esta data.
A dívida objeto do parcelamento constante deste instrumento é definitiva e irretratável, assegurando ao CREDOR a cobrança judicial da dívida, atualizada pelos critérios fixados na Cláusula Terceira até a data da inscrição em Dívida Ativa.
Fica acordado que o DEVEDOR e o CREDOR prestarão ao Ministério da Previdência Social as informações referentes ao presente acordo de parcelamento através dos documentos constantes nas normas que regem os Regimes Próprios de Previdência Social.
Cláusula Terceira - DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES
Os valores devidos foram atualizados pelo INPC acumulado desde o mês do vencimento do débito até o mês anterior ao de sua consolidação em que tenha sido disponibilizado pelo órgão responsável por sua apuração e acrescidos de juros legais simples de 0,50% ao mês (zero vírgula cinquenta por cento ao mês), acumulados desde o mês do vencimento do débito até o mês anterior ao da consolidação, e multa de 0,00% (zero vírgulazero vírgula por cento), conforme Lei n° Lei nº 720/2026.
Parágrafo primeiro - As parcelas vincendas determinadas na Cláusula Segunda serão atualizadas pelo INPC acumulado desde o mês da consolidação dos débitos até o segundo mês anterior ao do vencimento da respectiva parcela. Além disso, incidirão juros legais
Banco do Brasil - Documento assinado eletronicamente
TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (ACORDO CADPREV Nº 01775/2026)
simples de 0,50% ao mês (zero vírgula cinquenta por cento ao mês), calculados desde o mês da consolidação dos débitos até o mês anterior ao vencimento da parcela.
Parágrafo segundo - Em caso de atraso no pagamento de quaisquer das parcelas, sobre o valor atualizado até a data de seu vencimento incidirá atualização monetária pelo INPC acumulado desde o mês do vencimento até o segundo mês anterior à data de pagamento. Além disso, incidirão juros legais simples de 0,50% ao mês (zero vírgula cinquenta por cento ao mês), acumulados desde o mês do vencimento até o mês anterior ao do pagamento da respectiva parcela, bem como multa de 1,00% (um por cento).
Cláusula Quarta: DA VINCULAÇÃO DO FPM
O DEVEDOR vincula o Fundo de Participação dos Municípios - FPM para pagamento dos valores das prestações acordadas neste termo de acordo de parcelamento, atualizadas na forma da cláusula terceira e da legislação do Município. A vinculação será formalizada, por meio do fornecimento ao agente financeiro responsável pela liberação do FPM, da "Autorização para Débito na Conta de Repasse do Fundo de Participação dos Municípios - FPM", conforme anexo a este termo, e deverá permanecer em vigor até a quitação integral do acordo de parcelamento.
Cláusula Quinta - DA RESCISÃO
Constituem motivo para rescisão deste termo de acordo de parcelamento, independentemente de intimação, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, a revogação da autorização fornecida ao agente financeiro para vinculação do FPM prevista na Cláusula Quarta ou a ocorrência de alguma das demais hipóteses rescisórias estabelecidas na lei municipal que autorizou este acordo.
Cláusula Sexta - DA DEFINITIVIDADE
A assinatura do presente termo de acordo pelo DEVEDOR importa em confissão definitiva e irretratável do débito, sem que isso implique em novação ou transação, configurando ainda, confissão extrajudicial, nos temos dos artigos 389 e 395 do Código de Processo Civil, devendo o montante parcelado ser devidamente reconhecido e contabilizado pelo ente federativo como dívida fundada com a unidade gestora do RPPS.
Cláusula Sétima - DA PUBLICIDADE
O presente termo de acordo de parcelamento e confissão de débitos previdenciários entrará em vigor na data de sua publicação.
Cláusula Oitava - DO FORO
Para dirimir quaisquer dúvidas que porventura venham surgir no decorrer da execução do presente termo, as partes, de comum acordo, elegem o foro de sua Comarca.
Para fins de direito, este instrumento é firmado em 2 (duas) vias de igual teor e forma.
Montadas - PB / 25/08/2026
Banco do Brasil - Documento assinado eletronicamente
TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (ACORDO CADPREV Nº 01775/2026)
RESPONSÁVEIS PELO DOCUMENTO
CPF
NOME
RESPONSABILIDADE
ASSINATURA DIGITAL
***.***.***-**
JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS
Representante Legal do Ente
Assinado digitalmente em 26/08/2026
***.***.***-**
VERONICA PORTO SANTOS
Representante da Unidade
Assinado digitalmente em 26/08/2026
***.***.***-**
JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS
Ordenador de despesa –
Assinado digitalmente em 26/08/2026
Este documento foi assinado digitalmente por completo em 26/08/2026 10:26:26.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://cadprev.previdencia.gov.br/ui/validacao- assinatura?verificador=2558016&crc=1A76D64B, informando o código verificador: 2558016 e código CRC: 1A76D64B.
Banco do Brasil - Documento assinado eletronicamente
TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (ACORDO CADPREV Nº 01775/2026)
DECLARAÇÃO
JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS, Prefeito, DECLARA para os devidos fins, que o Termo de Acordo de Parcelamento e Confissões de Débitos Previdenciários nº 01775/2026, firmado entre o/a Montadas e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MONTADAS em 25/08/2026, foi publicado em ____/____/________ no
( ) mural
( ) jornal __________________ - Edição nº ____________, de ______/______/_______
( ) Diário Oficial do ________________ - Edição nº ____________, de ______/______/_______
Por ser expressão da verdade, firma a presente.
Montadas, ____/____/________
RESPONSÁVEIS PELO DOCUMENTO
CPF
NOME
RESPONSABILIDADE
ASSINATURA DIGITAL
***.***.***-**
JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS
Representante Legal do Ente
Assinado digitalmente em 26/08/2026
***.***.***-**
VERONICA PORTO SANTOS
Representante da Unidade
Assinado digitalmente em 26/08/2026
***.***.***-**
JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS
Ordenador de despesa –
Assinado digitalmente em 26/08/2026
Este documento foi assinado digitalmente por completo em 26/08/2026 10:26:26.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://cadprev.previdencia.gov.br/ui/validacao- assinatura?verificador=2558016&crc=1A76D64B, informando o código verificador: 2558016 e código CRC: 1A76D64B.
Banco do Brasil - Documento assinado eletronicamente
AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO NA CONTA DE REPASSE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM
Anexo ao Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários
Acordo CADPREV nº
01775/2026
Data
25/08/2026
Valor consolidado
73.474,42
Valor da prestação inicial
244,91
Número prestações
300
Vencimento 1ª prestação
10/10/2026
DEVEDOR
Ente Federativo
Montadas/PB
CNPJ
08.739.351/0001-20
Representante Legal
JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS
CPF
***.***.***-**
Conta do FPM para
Banco do Brasil
Agência nº
0639
Conta nº
85016-0
CREDOR
Unidade Gestora
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MONTADAS
CNPJ
15.032.962/0001-08
Representante Legal
VERONICA PORTO SANTOS
CPF
***.***.***-**
Conta para crédito
Banco do Brasil
Agência nº
024694
Conta nº
106707-9
1. O ente federativo acima qualificado, por intermédio de seu representante legal, na condição de devedor da Unidade Gestora de seu RPPS, na forma do Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários acima identificado, cientifica o Banco do Brasil de que, segundo o estabelecido na cláusula quarta do referido termo de acordo, ocorreu a vinculação dos valores do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como meio de pagamento das parcelas
2. Desse modo, o ente federativo autoriza o Banco do Brasil a debitar na conta destinada às liberações do FPM e transferir para a conta da Unidade Gestora os valores das parcelas relativas ao Termo de Acordo de Parcelamento supracitado, enquanto estiver vigente o referido termo de acordo, observado o seguinte procedimento:
2.1 - A Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – Dataprev encaminhará ao Banco do Brasil, com a antecedência necessária, o demonstrativo atualizado do valor devido;
2.2 - Recebida a comunicação, o Banco do Brasil debitará o valor devido da conta do FPM vinculada ao ente federativo, no dia 10 subsequente, devendo efetuar o respectivo crédito na conta bancária de titularidade do RPPS no prazo estabelecido na Portaria MTP nº 1.467/2022; em caso de insucesso na tentativa de débito no dia 10, novas tentativas de débito deverão ser feitas nos dias 20 e 30 subsequentes; e
2.3 – O valor devido, indicado para débito na conta do FPM ligado ao ente federativo, conforme item 2.1, é de inteira responsabilidade do Ministério da Previdência Social e das partes do integrantes do acordo, eximindo-se o Banco do Brasil de qualquer responsabilidade quanto ao seu cálculo.
3. O ente federativo declara-se ciente de que a revogação desta autorização antes da quitação integral do acordo de parcelamento constituirá causa para a rescisão antecipada do termo de acordo, com as consequências estabelecidas em sua cláusula quinta.
4. Esta autorização constitui para integrante do termo de acordo e será, após assinada pelos envolvidos, digitalizada e enviada ao Ministério da Previdência Social, por meio do CADPREV.
Montadas/PB - 25/08/2026
ASSINATURAS
BANCO DO BRASIL(*)
(*) Apenas para recebimento. Preencher nome, cargo e matrícula.
RESPONSÁVEIS PELO DOCUMENTO
CPF
NOME
RESPONSABILIDADE
ASSINATURA DIGITAL
***.***.***-**
JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS
Representante Legal do Ente
Assinado digitalmente em 26/08/2026
***.***.***-**
VERONICA PORTO SANTOS
Representante da Unidade
Assinado digitalmente em 26/08/2026
***.***.***-**
JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS
Ordenador de despesa –
Assinado digitalmente em 26/08/2026
Banco do Brasil - Documento assinado eletronicamente
Este documento foi assinado digitalmente por completo em 26/08/2026 10:26:26.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://cadprev.previdencia.gov.br/ui/validacao- assinatura?verificador=2558016&crc=1A76D64B, informando o código verificador: 2558016 e código CRC: 1A76D64B.
Assinado eletronicamente por:
F8501635 - REGIA CRISTINA TAVARES PAULINO - 27/08/2026 às 12:53