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Congresso

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL · 12 de maio de 2026

EXTRATO DE CONTRATO

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

EXTRATO DE CONTRATO

OBJETO: AQUISIÇÃO DE KIT ENXOVAL, VISANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EVENTUAL DE AUXÍLIO NATALIDADE, POR MEIO DESTE PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, OS QUAIS SERÃO DESTINADOS ÀS GESTANTES ATENDIDAS CONFORME FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NA LOAS – LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, ART. 22, N° 8742/1993 E PELA LEI MUNICIPAL Nº 338, DE 05 DE OUTUBRO DE 2007 QUE REGULAMENTA O AUXÍLIO NATALIDADE COMO BENEFÍCIO EVENTUAL.

FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação nº DV00024/2026, nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21.

DOTAÇÃO: Recursos não Vinculados de Impostos: 2070 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 2070.08.243.1012.2044 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Assistência Social 2150 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 2150.08.244.1012.2084 – Manutenção dos Benefícios Eventuais

VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2026.

PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Montadas e:

CT Nº 00057/2026 - 11.05.26 - TOP PRECO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - R$ 59.500,00.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 4119, em 12 de maio de 2026. Código identificador 2258BFCF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.