GABINETE DO PREFEITO · 10 de junho de 2026
DECRETO Nº 85/2025 DE 26/09/2025
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 85/2025 DE 26/09/2025
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS
(EXECUTIVO)
Decreto Nº 85/2025 de 26/09/2025
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional para autorização das despesas orçamentárias e dá outras providências.
O(a) Prefeito(a) Constitucional deste Município, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a Lei Nº 643 de 22/10/2024 e demais legislações vigentes.
DECRETA
Art. 1º - Abre Crédito Suplementar (Por Anulação De Dotação), no valor de R$24.000,00, discriminado nas seguintes dotações:
2040 - SECRETARIA DE FINANCAS
2017 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças
4.123.2004.2017.3390390000.500 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
12.000,00
4.123.2004.2017.4490920000.500 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
12.000,00
Valor Total da Ação ( 2017 ) R$
24.000,00
Valor Total do Órgão ( 2040 ) R$
24.000,00
Valor Total R$
24.000,00
Art. 2º - Para Cobertura dos Créditos Supra Citado, fica anulado o crédito orçamentário, no valor de R$24.000,00, discriminado nas seguintes dotações:
2040 - SECRETARIA DE FINANCAS
4 - Pagamento de Sentenças Judiciais
28.846.2004.4.4690910000.500 SENTENÇAS JUDICIAIS
24.000,00
Valor Total da Ação ( 4 ) R$
24.000,00
Valor Total do Órgão ( 2040 ) R$
24.000,00
Valor Total R$
24.000,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
MONTADAS,26/09/2025
JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS
Gestor