GABINETE DO PREFEITO · 28 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 717, DE 26 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 717, DE 26 DE JUNHO DE 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTADAS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 63, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na Lei Orçamentário Anual vigente, até o lime de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), destinado aos serviços de abastecimento de água através de carros pipa em convênio com o Governo do Estado da Paraíba.
Art. 2º Para fins de contabilização a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, obedecerá a seguinte classificação funcional programatica:
2050
SECRETARIA DE AGRICULTURA
20
Agricultura
544
Recursos Hídricos
1008
Serviços de Útilidade Pública
0050
ABASTECIMENTO DE ÁGUA ATRAVÉS DE CARROS PIPA
339036 - FT 500
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
R$ 100.000,00
339036 - FT 700
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
R$ 80.000,00
339039 - FT 500
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 60.000,00
TOTAL
R$ 240.000,00
Art. 3º Constituirão recursos disponíveis para atender as despesas de que trata o artigo primeiro, anulação parcial ou total de dotações do orçamento vigente.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a promover alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual de aplicação vigentes de forma a contabilizar a ação ora criada.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Montadas/PB, 26 de junho de 2026. 63º ano da Emancipação Política.
JOSÉ ROMERO MARTINS DOS SANTOS
Prefeito