Procuradoria Geral · 26 de setembro de 2024
TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE MOGEIRO E O ESTADO DA PARAÍBA, ATRAVÉS DO COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA - PMPB.
PROCURADORIA GERAL
TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE MOGEIRO E O ESTADO DA PARAÍBA, ATRAVÉS DO COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA - PMPB.
Aos nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte quatro, o MUNICÍPIO DE MOGEIRO, doravante denominado CEDENTE, com sede na Avenida Presidente João Pessoa, nº 47, inscrita no CNPJ sob nº 08.866.501/0001-67, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. ANTONIO JOSÉ FERREIRA, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade nº RG ***, SSP/PA, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliado no Sítio Pintado, Zona Rural, Mogeiro-PB, e o ESTADO DA PARAÍBA, através da Polícia Militar da Paraíba (PMPB), pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 08.907.776/0001-00, situado na Praça Pedro Américo, SN Centro – João Pessoa/PB CEP 58.010-340, doravante denominado CESSIONÁRIO, neste ato representado por seu Comandante Geral Sérgio Fonseca de Souza – CEL QOC, portador do RG *** SSP PB e CPF: ***.***.***-**, residente e domiciliado no endereço: Rua Anitta Luiza Mello Di Lascio, N° 340, Ponta de Campina, Cabedelo-PB. CEP 58101-770, resolvem por mútuo acordo celebrar o presente TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO, em conformidade com a Lei Orgânica, bem como as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O CEDENTE fornecerá à CESSIONÁRIA o bem móvel abaixo descrito: Um imóvel localizado na Avenida Jose Silveira, S/N, CEP: 58.375-000, Centro Mogeiro/PB, registrado no Cartório de Registro de imóveis da cidade de Mogeiro – PB, de propriedade do CEDENTE.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA DESTINAÇÃO
I - O imóvel objeto desta Cessão de Uso, destina-se exclusivamente a instalação e funcionamento do Destacamento de Polícia Militar, da 1ª Cia/8ºBPM, na cidade de Mogeiro-PB, para execução de atividades de Segurança Pública e Defesa Social com o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública.
II – A presente Cessão de Uso não pode, sob hipótese nenhuma, ter outra destinação, sob pena de revogação da presente cessão.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO E DA RENÚNCIA O presente Termo de Cessão de Uso vigorará por 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogado por igual período, sendo que a renúncia poderá ser feita a qualquer tempo, se assim for do interesse de qualquer das partes contratantes, mediante comunicação prévia, expressa, de, no mínimo, 120 (cento vinte) dias.
CLÁUSULA QUARTA – DAS DESPESAS Durante o prazo de vigência da cessão, todas as despesas referentes a manutenção, conservação, do bem imóvel ocorrerão por conta das dotações orçamentárias do CESSIONÁRIO.
CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO E DA REVERSÃO A presente Cessão será rescindida de pleno direito, sem necessidade de comunicação prévia, do imóvel ao Patrimônio Público Municipal, nos seguintes casos: I – se o CESSIONÁRIO der outra destinação ao imóvel cedido; II – nos demais casos previstos em lei específica.