Comissão de Licitação · 11 de setembro de 2024
OFÍCIO Nº. 024/2024
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
OFÍCIO Nº. 024/2024
Ofício nº. 024/2024
Mogeiro - PB, 5 de setembro de 2024.
À
Empresa: PR CONSTRUCOES LTDA - ME.
Av. Ministro Jose Américo de Almeida, nº 454, Sala 304, Torre, Joao Pessoa/PB.
CNPJ nº 36.121.012/0001-11
E-mail: pedrorolim20@gmail.com Tel. (83) 9800-0017
Assunto: Notificação de Execução Contratual
Ref. Processo: Tomada de Preço n° 00003/2023 e Contrato n° 00108/2023-CPL assinado em 27 de novembro de 2023.
CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 37 da CF, o qual a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,...
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, a qual regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências;
CONSIDERANDO o que dispõe a Constituição Estadual;
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Mogeiro;
CONSIDERANDO que, em 19/01/2024 Processo Licitatório Tomada de Preços nº 3/2023 acatado no valor de R$ 210.276,54;
CONSIDERANDO O Laudo de Análise de Engenharia (LAE), o empreendimento proposto é viável, conforme: “O projeto de engenharia apresentado pelo Convenente foi analisado e considerado viável conforme LAE (Laudo de Análise de Engenharia), emitido por Luiz Brito de Souza Junior, CPF: ***.***.***-**, CREA: 160.854.241-6, responsável técnico e legal da empresa credenciada FLUXO CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 16.717.851/0001-90”;
CONSIDERANDO à Autorização de Serviço nº: 7378.7131.000449273/2023.01.01;
CONSIDERANDO o Relatório de Liberação de Recursos – Entidade, no valor de R$ 287.306,00 emitido em 25/06/2024;
CONSIDERANDO Tomada de Preço n° 00003/2023, cujo objeto Adequação de Estradas Vicinais, Mogeiro/PB;
CONSIDERANDO Contrato n° 00108/2023-CPL, assinado em 27 de novembro de 2023;
Venho através deste, NOTIFICAR o representante desta empresa para fins de sanar os vícios da execução contratual, bem como comparecer ao Município em um prazo de 2 (dois) dias úteis.
LENILSON DE ANDRADE ALVES
Secretário de Indústria, Comércio e Infraestrutura