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Congresso

Comissão de Licitação · 13 de outubro de 2023

TERMO DE REVOGAÇÃO

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

TERMO DE REVOGAÇÃO

PRETENSA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 00004/2023

CONSIDERANDO o ajuste do termo de referência quanto as especificações técnicas.

CONSIDERANDO o que dispõe a súmula nº 473, do Supremo Tribunal Federal, podendo a administração pública revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

CONSIDERANDO as razões de interesse público.

CONSIDERANDO o artigo 37 caput. da Constituição Federal.

O Prefeito Municipal de Mogeiro, Estado da Paraíba, usando as atribuições que lhe confere a Lei, resolve REVOGAR o Pregão Eletrônico nº 0004/2023, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NA ATENÇÃO BÁSICA E SAÚDE BUCAL, BEM COMO AS DIVERSAS SECRETARIAS DESTE MUNCIPIO.

Mogeiro - PB, 11 de Outubro de 2023

ANTONIO JOSÉ FERREIRA -

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3469, em 13 de outubro de 2023. Código identificador A8C89AA7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.