Comissão de Licitação · 20 de outubro de 2025
OFICIO Nº 091/2025
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
OFICIO Nº 091/2025
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGEIRO
Oficio nº 091/2025
Mogeiro, 16 de outubro de 2025
À
MERAK SOLUÇÕES LTDA - CNPJ: 50.608.535/0001-18 Insc. Est.: 262297868
End. Av. Marechal Floriano Peixoto, nº 222, bairro: Centro, Blumenau/SC, CEP: 89.010-022.
Telefone: (31) 9606-5351 e (31)99605-3583 / E-Mail: soluções.merak@gmail.com
Assunto: Notificação, atraso na entrega – Contrato nº 00156/2025-SDC.
Referente: Pregão n.º 00036/2025, que tem por objeto o fornecimento de 01 Retroescavadeira.
Prezado Senhor Representante,
Considerando o Contrato nº 00156/2025-SDC, firmado com a empresa MERAK SOLUÇÕES LTDA, decorrente do Pregão Presencial nº 00036/2025, cujo objeto é o fornecimento de uma retroescavadeira, informamos que não houve a entrega do equipamento dentro do prazo contratual estabelecido.
CONSIDERANDO a ordem de fornecimento emitida em 30 de setembro de 2025.
Tal descumprimento configura inobservância das cláusulas contratuais, em especial aquelas que dispõem sobre os prazos de execução e entrega, sujeitando a contratada às penalidades previstas na legislação vigente e no próprio instrumento contratual, notadamente o que dispõe a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
Diante do exposto, solicita-se que o bem objeto do contrato mencionado seja entregue e 15 (quinze) dias, contados do encaminhamento desta notificação, sob pena de rescisão do contrato e abertura de contrato administrativo para aplicação da penalidades e multas cabíveis em decorrência do descumprimento do contrato.
A presente decisão visa assegurar a adequada execução do objeto contratado, em conformidade com os princípios da legalidade, eficiência e interesse público, bem como garantir a correta aplicação dos recursos públicos.
LENILSON DE ANDRADE ALVES
Secretário de Infraestrutura, Obras e Serviços Urbanos
Matrícula: 2023002592